Jurisdição Comercial
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Acórdão nº 0307332-13.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... ária CBN e um particular, que detém a posse de um imóvel comercial". Havendo descentralização do serviço, a Administração Pública não s\xC3" ... Cíveis e Comerciais: I Processar e Julgar a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... Além disso, algumas mudanças na legislação comercial, cujo marco mais substancial foi o Código Comercial de 1850, foram ... áveis giravam em torno da necessidade de especialização da jurisdição comercial e de maior celeridade para julgar causas da matéria, dado que a ...
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Acórdão nº 50070101720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... , portando um crachá, adentrou nas dependências do prédio comercial Condomínio Empresarial Basile e ingressou no interior do elevador, alguns ... criminal do agente, de modo que reconhecida, neste grau de jurisdição, a atenuante da confissão espontânea. Conquanto se trate, assim como a ...
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Acórdão Nº 5027129-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
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Acórdão Nº 5022119-55.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
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Acórdão nº 6245 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
FGTS, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT ...
- Acórdão nº 6245 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1980
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
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Decisão Monocrática nº 06-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2010
... feitos de jurisdição contenciosa de natureza cÃvel ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de ...
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Contestação
... , de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se ... que decorram dos contratos inter-nacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte em cuja jurisdição os ...
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Acórdão Nº 5051981-08.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO MATRIZ: TESE EXCLUSIVA DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, A...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A Instância Local dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a participação da ... , e quaisquer outros itens regulamentados, com finalidade comercial, científica, cultural e diplomática; ... VII - ...
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Acórdão Nº 5001433-76.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE MATRIZ. DEBATE EM TORNO DA VALIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS POR SÓCIO MINORITÁRIO DE EMPRESA DO RAMO DE
... SUSCITANTE: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil ... eproc 2). Por sua vez, a Câmara Suscitante recusou a jurisdição e instaurou o presente incidente sob o fundamento, em resumo, de que há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2161/2002-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Ao concluir pela prevalência da prova documental sobre a testemunhal, considerando, assim, descaracterizada a relação de emprego, agiu o Juízo em consonância com o princípio da...
... VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE ... as partes, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST. Por esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do ... ório, com fito de ver prevalecente a figura do representante comercial autônomo, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1182/2003-271-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do ... ório, com fito de ver prevalecente a figura do representante comercial autônomo, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do ... ório, com fito de ver prevalecente a figura do representante comercial autônomo, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do ... ório, com fito de ver prevalecente a figura do representante comercial autônomo, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de ... -
Acórdão Nº 5036318-19.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Direito Internacional
... , no direito internacional, (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, que possui soberania sobre ... de execução foi relativizada na medida em que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de penhora. É a visão, por ...
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Acórdão Nº 5011431-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Tal regramento, para a época, signii cou um Direito Comercial bastante desenvolvido. (774) ... Sabe-se que, por muito tempo, a classe mercantil permaneceu extinta, privada de estabelecimentos comerciais ...
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nº 89.01.06546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2001
... 19 tenha inicialmente imprimido ao feito o procedimento de jurisdição voluntária, os despachos seguintes deram ao feito caráter nitidamente ... a necessidade e a urgência do incremento de sua atividade comercial ... Aliás, a proceder semelhante pedido, todos os microempresários ...
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Acórdão Nº 5049895-64.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO MATRIZ:...