Jurisdição Comercial
- Acordao Nº 133713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
- Acordao Nº 133713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
- Acordao Nº 133713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2020
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
... comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ...
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Acórdãos nº 1016500-91.2015.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL" – INADIMPLEMENTO COBRANÇA DA MULTA PACTUADA Proced\xC3"ência em Primeiro Grau de Jurisdição Recurso dos réus Simulação Ausência de prova ...
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Acórdãos nº 1009433-46.2015.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ária em contrato de compra e venda de imóvel comercial adquirido na planta Improcedência da ação em o Grau de Jurisdição Hipótese de reconhecimento da prescrição parcial ...
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Acórdão Nº 5003858-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... ácito já sido deferido pelo juízo "a quo", não sobeja interesse recursal que justifique reapreciação da temática neste grau de jurisdição.ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL OCORRIDO COM A PARTE RÉ - INACOLHIMENTO - CHEQUE - DESNECESSIDADE DE ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Decisão Monocrática Nº 4032572-68.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - comercial: aquele que compra e vende, exclusivamente no mercado interno, os produtos ... Art. 43. Dentro da área de jurisdição da unidade da Federação destinatária, os produtos referidos neste ...
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Acórdão Nº 0018761-31.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... JUÍZES EM ... EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO E LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL – ENCARGOS DECORRENTES DE ... RELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4007505-67.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4019875-78.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-07-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4017370-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4021160-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-07-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4018094-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-07-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4033533-09.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4021211-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-07-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4018632-02.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-07-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4024034-17.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Decisão Monocrática Nº 4017207-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4009997-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4011797-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4005087-59.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019
... tão somente para fins de admissibilidade e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...
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Decisão Monocrática Nº 4024559-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
... preparo, a fim de admissibilidade positiva e conhecimento do recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018) ...