Jurisdição Comercial
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... suas funções oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a realização de atividades ...
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Acórdãos nº 1007622-33.2014.8.26.0161 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... CÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO O - DECISÃO QUE VINCULA A JURISDIÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR CARÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 0001667-32.2013.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre todo o território nacional ... Art. 27. O Departamento Nacional ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a ...
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Acórdão nº 5034 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA TRABALHISTA, PARA LITIGIO ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E A FIM REPRESENTADA.
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Acórdão nº 5034 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA TRABALHISTA, PARA LITIGIO ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E A FIM REPRESENTADA.
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , do contratante, do destinatário e das autoridades com jurisdição sobre as vias, durante três meses, salvo no caso de acidente, hipótese ... Art. 39. Quando o transporte for realizado por transportador comercial autônomo, os deveres e obrigações a que se referem os itens VI a IX do ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... ção, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem comercial a que estão obrigadas as emprêsas de categorias econômicas sob a sua jurisdição, nos têrmos do dispositivo constitucional e da legislação ordinária ... b) orientar, na execução da aprendizagem metódica, as emprêsas às ...
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Acórdãos nº 9092574-55.2001.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... que se funda a ação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedente do STJ. Com relação a Glamour Sociedade ... conjuntamente pelas partes, Glamour Sociedade Comercial Ltda, Empreendimentos Turísticos DD Ltda e Município de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por meio de precatória ou, ...
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Acórdão nº 0015246-70.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... DA LEI Nº 4.886/65. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DO ... DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE, PARTE ... HIPOSSUFICIENTE NA ... V A matéria foi, portanto, decidida em primeiro ... grau de jurisdição, sendo, ademais, impossível a ... análise da competência para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, ... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre matéria ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... b) por ?jurisdição consular? o território atribuído a uma repartição consular para o ... todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado receptor, informar a ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... à obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial; ... III - Aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a ... produzidos ou expostos à venda na área da respetciva jurisdição ... Art. 30. A autoridade fiscalizadora competente terá livre acesso a ...
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Acórdão nº 6165 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 1980
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITIGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO, E EMPREGADO OPTANTE. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGA-LO. CONFLITO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à participação do mesmo no assalto ocorrido em uma loja comercial ... No tocante ao quantum arbitrado, mister atentar-se para o duplo ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. As ações populares que tramitam em graus diversos de jurisdição não são reunidas, porquanto a gênese da conexão pressupõe a ... III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência” ... 20. Sob esse ângulo e à luz de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-66.2008.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe que a inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescido do adicional de 50%. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional,
... 224, § 2º, da CLT, porque ela era gerente comercial, possuía um certo valor de alçada, bem como assinava documentos sozinha ... ória da lei interpretada em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida na forma da alínea ... -
Origem e autonomia do direito empresarial
... Para Ricardo Negrão: ... O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de raízes romanas, na prática ... em corporações, criando suas próprias leis e tendo jurisdição particular. Elegiam um juiz que dirimia aas contendas, o cônsul, e este ...
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Acórdãos nº 2003568-39.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... 1ª Inst.: Renata Longo Vilalba Serrano Nunes LOCAÇÃO COMERCIAL – Alegação de que o imóvel objeto da ação de despejo ... ão não apreciada sob pena de supressão de grau de jurisdição – RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 4004989-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-03-2019
... para fins de admissibilidade e conhecimento do presente recurso, como forma de resguardar o direito constitucional do duplo grau de jurisdição (Apelação Cível n. 0300907-13.2016.8.24.0028, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 9-8-2018). Os demais ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... equivalentes juridicamente e sinônimas) constitui uma sociedade comercial cujo capital, dividido em frações designadas ações, é formado por ... , cujo registro deve ser feito na Junta Comercial, a jurisdição está vinculada à área de circunscrição territorial respectiva, ou ...
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Acórdão nº 4686 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1968
COMPETÊNCIA. EXECUTIVO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. SENTENÇA JA PROFERIDA PELO JUIZ DE FALÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 4A. VARA CIVIL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei ... sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos ...
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Acórdão nº 0307332-13.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... ária CBN e um particular, que detém a posse de um imóvel comercial". Havendo descentralização do serviço, a Administração Pública não s\xC3" ... Cíveis e Comerciais: I Processar e Julgar a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam ...