jurisdição contenciosa do inventário e da partilha
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA ... , forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... , independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Acórdão nº 70083507392 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2020
... entre os herdeiros. 2. Tendo sido ultimado o inventário através da homologação da partilha, por sentença, descabe discutir nos autos do processo de inventário já encerrado as eventuais dificuldades encontradas por um dos herdeiros com a instituição financeira para receber o crédito que lhe coube na partilha, devendo a parte, se assim entender, propor a ação própria contra a instituição financeira. Recurso desprovido.
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Decisão Monocrática nº 50002668120128210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2024
... REPARO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA QUE CONTEMPLOU, DEVIDAMENTE, OS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 50211123220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2021
... DE PERITO PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DOS BENS DO INVENTÁRIO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O VIÚVO, CONSIDERANDO QUE A PARTILHA PREVÊ COMPENSAÇÕES A SEREM REALIZADAS NOS QUINHÕES DAS HERDEIRAS MENORES. 3. HAVENDO HERDEIRAS MENORES É OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE SER APURADO O VALOR REAL DO BEM DE FORMA A ASSEGURAR OS DIREITOS DAS INCAPAZES. INTELIGÊNCIA DO ART. 633 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0363.17.005054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
... s, o embargante, não terem registrado o formal de partilha nas respectivas matrículas dos imóveis penhorados, deve o embargante responder integralmente pelos encargos de sucumbência.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ... relação à jurisdição que será contenciosa ou voluntária conforme o caso. Como isso tem ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... especial se dividem em de jurisdição contenciosa ou voluntária ... As ações que ... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... 17.7 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 38 Inventário é o processo (judicial ou ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... - A ação de inventário e de partilha de bens é de natureza contenciosa e se submete a procedimento especial regulado pelo próprio CPC/15, de ... É um procedimento de jurisdição voluntária e concentra numa única fase as atividades de inventariança e ...
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Acordao N° 1666828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
... direito real de habitação em relação ao imóvel partilhado no inventário. 2. 2. Os herdeiros que ofereceram resistência ao reconhecimento do direito de meação e ao exercício do direito real de habitação devem ser considerados vencidos em relação ao cônjuge supérstite, justificando a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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Acordao N° 1422357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
... levantamento de valores antes do encerramento do inventário. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acordao N° 1355400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
... ízo, ?lavrada a escritura pública, materializando inventário extrajudicial, eventual resistência em lhe dar cumprimento deve discutida em sede de jurisdição contenciosa, contra quem opõe resistência à pretensão dos apelantes. ? 4. 3. Portanto, a sentença deve ser mantida. 5. Apelação improvida.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no Código de Processo Civil no Título ...
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Alimentos
... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ... especiais de jurisdição contenciosa no Direito de Família. À luz do princípio da ...
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Acórdãos nº 1033554-13.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... á judicial em apenso a inventário com o objetivo de transferir a ... ao procedimento de jurisdição contenciosa. Sentença mantida. Negado ...
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Acórdãos nº 2201057-11.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... 42.700 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Reconhecimento do inventário como imento de jurisdição voluntária, dispensando a nomeação de ... ício, pois, de jurisdição contenciosa. Necessária nomeação da inventariante ... a ultimação do inventário e da partilha” (fl. 08) ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Espécies de jurisdição ... Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... , abrange processos de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária ... Com efeito, a ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...