jurisdição contenciosa do inventário e da partilha
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA ... , forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... , independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ... relação à jurisdição que será contenciosa ou voluntária conforme o caso. Como isso tem ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Acórdão nº 1.0363.17.005054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS - PARTILHA APÓS AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DE SAISINE - CONDOMÍNIO - INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS DO ACERVO HEREDITÁRIO - INADEQUAÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA Nº 303 DO STJ - ÔNUS DO EMBARGANTE.- Os...
... No mrito, defende que "a partilha ineficaz em relao penhora com averbao realizada ... de procedimento especial de jurisdio contenciosa, que tem por fim livrar de ordem judicial injusta ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... especial se dividem em de jurisdição contenciosa ou voluntária ... As ações que ... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... 17.7 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 38 Inventário é o processo (judicial ou ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... - A ação de inventário e de partilha de bens é de natureza contenciosa e se submete a procedimento especial regulado pelo próprio CPC/15, de ... É um procedimento de jurisdição voluntária e concentra numa única fase as atividades de inventariança e ...
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Acordao N° 1666828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Ação de inventário. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em contrarrazões. Hipossuficiência financiera não demonstrada. Indeferimento. Mérito. Existência de litígio entre herdeiros e o cônjuge supérstite. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. 1. O artigo 5º, inciso lxxiv, da constituição federal e o artigo 98, caput, do código de...
... INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ... DE ... Inventário e Partilha", regulado a partir da Seção I – Das Disposiç\xC3" ... Civil, tratando-se de processo de jurisdição contenciosa, por expressa ... disposição legal ... -
Acordao N° 1422357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de inventário. Em tramitação. Levantamento de valores. Medida excepcional. Atendimento de requisitos. Não verificado. Demonstração de urgência. Inexistente. 1. O inventário é o processo de jurisdição contenciosa destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio...
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. EM TRAMITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. MEDIDA ... 1. O inventário é o processo de jurisdição contenciosa destinado a apurar o acervo ... levantamento de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, somente podendo ser ... -
Acordao N° 1355400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Partilha extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, inciso vi, cpc. Levantamento de saldo de benefício previdenciário. Discussão contra quem opõe resistência à pretensão. Jurisdição contenciosa. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em procedimento de jurisdição...
... APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... PRETENSÃO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação interposta ... a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha; ... c) não conseguiram receber os ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no Código de Processo Civil no Título ...
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Alimentos
... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ... especiais de jurisdição contenciosa no Direito de Família. À luz do princípio da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ... Validade da partilha no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Acórdãos nº 2201057-11.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... 42.700 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Reconhecimento do inventário como imento de jurisdição voluntária, dispensando a nomeação de ... ício, pois, de jurisdição contenciosa. Necessária nomeação da inventariante ... a ultimação do inventário e da partilha” (fl. 08) ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1033554-13.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... á judicial em apenso a inventário com o objetivo de transferir a ... ao procedimento de jurisdição contenciosa. Sentença mantida. Negado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... IV — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ... procedimento especial de jurisdição contenciosa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Espécies de jurisdição ... Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... , abrange processos de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária ... Com efeito, a ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... do CC de 2002) e b) inventário como procedimento especial de jurisdição contenciosa com a descrição e avaliação dos bens para futura divisão, ...
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Direito civil
... concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo ... Elucidando o tema, o ilustre ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ... ário é processo de conhecimento, de jurisdição contenciosa e procedimento especial, destinado a ...