Jurisdição Convencional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que, na hipótese em que se discute acerca do alcance de cláusula de acordo coletivo cuja observância obrigatória restringe-se à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que, na hipótese em que se discute acerca do alcance de cláusula de acordo coletivo cuja observância obrigatória restringe-se à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que, na hipótese em que se discute acerca do alcance de cláusula de acordo coletivo cuja observância obrigatória restringe-se à

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a...

MULTA CONVENCIONAL. O art. 896, "b", da CLT condiciona a admissibilidade da revista, nas hipóteses de interpretação de cláusula coletiva, que a divergência jurisprudencial exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida. Não conheço do recurso com fulcro no art. 896, "b", da CLT. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. Ao contrário do entendimento externado na decisão agravada, restou demonstrada a aparente violação de dispositivo de lei federal autorizadora do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão pretendida gira em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. Ao contrário do entendimento externado na decisão agravada, restou demonstrada a aparente violação de dispositivo de lei federal autorizadora do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A discussão pretendida gira em

MULTA CONVENCIONAL. O art. 896, -b-, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, nas hipóteses de interpretação de cláusula coletiva, que a divergência jurisprudencial exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida. Não conheço do recurso com fulcro no art. 896, -b-, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

MULTA CONVENCIONAL. O art. 896, b, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, nas hipóteses de interpretação de cláusula coletiva, que a divergência jurisprudencial exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida. Não conheço do recurso com fulcro no art. 896, b, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. MULTA DO FGTS. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O artigo 896 da CLT não contempla o cabimento do recurso de revista por contrariedade à cláusula convencional, mas sim por divergência em torno da interpretação de cláusula inserida em instrumento coletivo de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. ELEMENTOS. PEDIDO. LIDE. LIMITES OBJETIVOS. EXTRAPOLAÇÃO EX OFFICIO. EFEITOS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. PRAZO. 1. Orbitando a lide exclusivamente sobre o direito a multa convencional, decorrente da inobservância de prazo para solução de verbas rescisórias, o julgamento de tema diverso, pelo e. Regional, desautoriza a respectiva...

REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ASSEGURADA EM NORMA COLETIVA ENUNCIADO Nº 126/TST A r. sentença e o v. acórdão recorrido afirmam a existência de direito à reintegração decorrente de estabilidade convencional, após exame dos instrumentos coletivos assecuratórios do direito. A modificação do entendimento implicaria o reexame probatório, vedado em Recurso de Revista. Admiti-lo seria inserir terceiro grau...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que, na hipótese em que se discute acerca do alcance de cláusula de acordo coletivo cuja observância obrigatória restringe-se à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para serem prestados esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional suscitada pelos litigantes. Assim, impõe-se esclarecer que, na hipótese em que se discute acerca do alcance de cláusula de acordo coletivo cuja observância obrigatória restringe-se à

• Revista Jurídica Logos

Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O recurso de revista, cujo fundamento central é a interpretação e aplicação de norma coletiva, a qual, todavia, não possui observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, não enseja admissibilidade, a teor do art. 896, b, da CLT.