Jurisdição Convencional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002011-27.2014.5.02.0385) 21-02-2018
... do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação ...
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Prescrição e decadência
... suscitada a discussão sobre prescrição em qualquer grau de jurisdição. Na versão original do Código Civil, a prescrição, em regra, salvo no ... Art. 211. Se a decadência for convencional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014841520194058103), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801484-15.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. C. P. D. A. ADVOGADO: Francisco Newton Rocha Frota REPRESENTANTE: MARIA MARLENE PEREIRA BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... pela aplicação de um tratado, os remédios oferecidos pela jurisdição inter-na são fundamentais para concretizar os direitos nele previstos 5 ... /01/1980) conferiria “primazia” ao direito internacional convencional sobre o direito interno (art. 27), que se integra ao ordenamento jurídico ...
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Parte geral
... partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite ... (b) ... 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... ção e da ampla defesa, têm previsão constitucional e convencional”. Que, “ainda que se cogitasse de conflito aparente de normas (que ...
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Acórdão nº 2010/0139887-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... O conceito de jurisdição foi amplamente debatido pelos estudiosos que se dedicaram, notadamente na ... jurisdição estatal que não sejam os meios de jurisdição convencional (não se negando, nos termos mesmo do voto, da Eminente Ministra Relatora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... ária em razão do descumprimento do seu prazo legal e convencional de apreciação. ... O impetrante teve deferido seu pedido de justiça ... ção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ... A concessão do mandado de segurança, é bom que se diga, não ... -
Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e ... vulnerar o devido processo legal ... O princípio do duplo grau de ... disposição convencional sua exata dimensão como retrato do que fora efetivamente acordado entre ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... que investida de procuração (essa é a representação convencional), se a isso não se opuser a própria natureza do direito em jogo ... juiz, em muitas situações é a parte que tem que provocar a jurisdição. Assim, se um processo ficar parado, sem que a parte o impulsione, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076281420194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807628-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... cirúrgico (modalidade particular), de gastroplastia convencional (Bypass Gástrico), tendo em vista pesar 178 kg. Após a realização da ... EXISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... 1. Apelação interposta pela CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10105-70.2021.5.03.0073)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula...
... LEI ... 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... a quo ... em prestar a jurisdição devida às partes, o que é indispensável à demonstração da ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... em relação às jurisdições nacionais apresenta-se como jurisdição disposta a exercer o controle de convencionalidade de forma concentrada, ... Estado en su conjunto-- y sustraer a otros de este régimen convencional de responsabilidad, dejando sus actuaciones fuera del ‘control de ...
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Direito Civil
... se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna ... legal e convencional podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz conhecê-las de ofício, não havendo necessidade de ...
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Acordao N° 1749358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Embargos de declaração. Rejulgamento. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Acórdão cassado pelo stj. Apelação cível. Ação revisional. Aposentadoria. Horas extras. Recurso do réu. Preliminares. Inovação recursal. Existente. Recurso conhecido em parte. Não conhecimento recurso autor. Rejeitada. Mérito. Ausência ato ilícito. Aplicação do tema 955. Competência justiça...
... REJEITADA. OMISSÃO ... DECADÊNCIA. EXISTENTE. CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ANULADO. QUESTÃO ... CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO PARTE. QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO ... REALIZADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51849161120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFROMADA. PRECEDENTES. É FACULDADE DO AUTOR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO...
... autor a livre escolha para o ajuizamento da demanda perante a jurisdição convencional ou perante o Juizado Especial Cível ... A propósito, já ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1319-70.2015.5.06.0103) 20-06-2018
... CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS. MULTA CONVENCIONAL ... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA ... JUROS DE MORA. Tema não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... pelo modelo tradicional de solução de conflito, ou seja, de jurisdição estatal, os particulares têm se utilizado de soluções alternativas, ... , por submeter o seu conflito de interesses à jurisdição convencional ... Conforme salientam os referidos autores, embora limitada quanto às ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... conflitos (para além do tradicional processo conduzido pela jurisdição estatal) e contextualizá-los frente à nova configuração social, ... é possível abdicar da jurisdição em prol de uma solução convencional e privada. 70 ... A flexibilização procedimental é uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2020.5.14.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. O TRT reformou a sentença e julgou improcedente a ação de cumprimento porque concluiu que os beneficiários da multa por descumprimento da Convenção Coletiva seriam os trabalhadores, e não o...
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL ... INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART ... , de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal ... Regional prolator da decisão recorrida, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 552-26.2020.5.14.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. O TRT reformou a sentença e julgou improcedente a ação de cumprimento porque concluiu que os beneficiários da multa por descumprimento da Convenção Coletiva seriam os trabalhadores, e não o...
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL ... INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART ... , de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal ... Regional prolator da decisão recorrida, nos ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ência absoluta, cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição", independentemente de exceção, impõe-se afastar a competência da Justi\xC3" ... têm prazo especial de exercício fixado em lei ou de forma convencional entre as partes ... Logo a seguir, mencionadas as ações ...
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Controle de convencionalidade
... Com isso, é possível articular a jurisdição interna e a jurisdição internacional, como elemento fundante da ... ção dos direitos humanos e a expansão da jurisdição convencional ... Em linhas gerais, a teoria do controle de convencionalidade foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10536-44.2014.5.15.0032) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional....
... Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões ... 5 ... MULTA CONVENCIONAL. Não houve desrespeito ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, ... -
Escolher câmara arbitral distinta da eleita causa a nulidade do procedimento
Arnaldo Borges: Escolher câmara distinta da eleita causa nulidade
... do princpio da autonomia da vontade para retirar, da jurisdio convencional do Estado-juiz, a prerrogativa, at ento exclusiva, para soluo de ...