Jurisdição Convencional
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional. Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em ... o mesmo tratamento que dispensam aos autores sob sua jurisdição. cAPíTULO iv. Das limitações aos direitos do autor. Art. 49. Não ...
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Acórdão nº 588917 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DO TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO). INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA PARCELA QUEBRA-DE-CAIXA AO SALÁRIO. SÚMULAS 279 E OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia sobre o direito à incorporação definitiva dos valores referentes à quebra-de-caixa demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional, da norma...
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Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... . Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1969 20 , . é o órgão com jurisdição 21 para exercer o controle convencional 22 no sistema regional interamericano de proteção aos Direitos Humanos 23 , com . competência consultiva 24 acerca da interpretação da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e não àqueles que ocupam os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a impessoalidade. Nesse passo, embora o ...É o exemplo da decadência convencional (art. 221 do CC/2002), que pode ser alegada em qualquer grau de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154288-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES
...do Direito Convencional", a saber, o art. 6.º, 1, do Pacto. Internacional dos Direitos Civis e Pol\xC3"...pacificadora da jurisdição é incentivo ao uso imoderado. da força a um custo humano inaceitável. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096881-05.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU QUE O ORA PACIENTE NÃO COMPROVOU A SUA APRESENTAÇÃO NO SISTEMA PENAL PARA REINICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU POR INTERROMPIDA A EXECUÇÃO DA PENA. Inicialmente, no que trata do requerimento para concessão do benefício por meio do manejo deste writ, o entendimento é no sentido de que o tema não deve ser discutido em...
...jurisdicional pela via convencional. Por fim, destaque-se. que, conforme sinalizado pela D. Procuradoria de ...instância e de violação do princípio do duplo grau de. jurisdição. Precedentes. INADMISSIBILIDADE. NÃO. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... que investida de procuração (essa é a representação convencional), se a isso não se opuser a própria natureza do direito em jogo ... juiz, em muitas situações é a parte que tem que provocar a jurisdição. Assim, se um processo ficar parado, sem que a parte o impulsione, pelo ...
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Acórdão Nº 0700988-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDESSE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO, EX-CÔNJUGE DO AUTOR, COM BASE NO ART. 202 DA LEI DE...
...JURISDIÇÃO FACE À BAIXA IRREGULAR DO INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. PROVIMENTO. ...EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO. COMPRA E VENDA REALIZADA EM 2016. REQUISITOS DA VÊNIA ... -
Acórdão Nº 0702064-15.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TERCEIRO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDESSE O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR TERCEIRO PREJUDICADO, EX-CÔNJUGE DO AUTOR, COM BASE NO ART. 202 DA LEI DE...
...JURISDIÇÃO FACE À BAIXA IRREGULAR DO INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. PROVIMENTO. ...EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO. COMPRA E VENDA REALIZADA EM 2016. REQUISITOS DA VÊNIA ... -
Decisão Monocrática nº 52546392020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DO JEC. COMPETÊNCIA QUE PERTENCE À TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DA SÚMULA 376, DO STJ E O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PERTENCE ÀS TURMAS
... PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISTO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52448327320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. No caso dos autos, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato proferido no âmbito de Juizado Especial Cível, compete a uma das Turmas Recursais Cíveis a sua análise. Precedentes desta Corte e do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISTO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0033467-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE PLEITEIA A ADJUDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO LEILÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA ADQUIRIDO, POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL, NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 0002288-75.1998.8.16.0031, OS DIREITOS DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU OBJETO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA....
...ROGAÇÃO CONVENCIONAL, NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. , OS DIREITOS DA HIPOTECA DE. ...INDEFERIMENTO DO. PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO. MANTIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 0002288-. 6-11-2014, COM ... -
Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
...jurisdição; 5. Considerações finais; 6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . As lhanças e distinções entre as hipotecas convencional, legal e judiciária são examinadas, de há muito, por autores do direito ...
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Direito processual em DIPr
... que, competência é em palavras símplices, o limite da jurisdição e esta é a faculdade, o poder de dizer o direito em determinado caso ...ém das fronteiras, entendemos existente, se prevista em norma convencional. Evidentemente, àqueles que são súditos do Estado, em viagem, mais ou ...
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Acórdão nº 1022381-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022381-07.2020.8.11.0000AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: L. E. F. M. S. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – MIELOMENINGOCELE – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT – ANÁLISE PORMENORIZADA NECESSÁRIA - ATRASO
... MOTOR E COMPROMETIMENTO FÍSICO/NEUROLÓGICO - TERAPIA CONVENCIONAL JÁ UTILIZADA E SEM SUCESSO – TENTATIVA PELO MÉTODO SOLICITADO – ...ão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. . . R E L A T Ó R I ... -
Direito processual civil
... Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição". Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Al\xC3"... a modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. 163 ...
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Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
...UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. AQUESTOS ADQUIRIDOS NO CURSO DO ... configura grave violação ao princípio do duplo grau de jurisdição,. caracterizando supressão de instância, o que também inviabiliza o ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
.... CC 2002 – Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000320-25.2014.5.07.0039), 2016-02-29
...INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A exigência convencional de prévia negociação antes do ingresso em ...
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Acórdão Nº 0005217-81.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – (I) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU SOBRE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE
...PRETENDIA DISCUTIR – OFENSA AO DUPLO GRAU DE. JURISDIÇÃO – (II) ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE. INFORMAÇÕES ADEQUADAS ...CONSIGNADO CONVENCIONAL" – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO. EVIDENCIADO – REGULARIDADE DA CONTRATA\xC3"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por muito tempo, o conhecimento convencional" militou na crença de qu e o E stado moderno, a Revolução Cient\xC3"...ásticos, provocava verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências indébitas no campo ...
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Soberania do júri não autoriza imediata execução de condenação, diz IDDD ao STF
Soberania do júri não autoriza imediata execução de pena, diz IDDD
...ção de inocência incide em coordenação com a garantia convencional" do duplo grau de jurisdição em favor do acusado, que não excepciona o j\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001667-97.2015.5.06.0003), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRAZO PACTUADO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pactuação, por meio de negócio jurídico processual, de prazo decadencial para denúncia de descumprimento do acordo, sob pena de presunção de adimplemento, não pode ser conhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art. 211 do Código Civil. 2....
...CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pactuação, por meio de ..., a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.". Não obstante, o Juízo de ... -
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
...88 da Lei 13.445/2017 e também no artigo V, da norma. convencional. Haure-se, ainda, que o extraditando é cidadão equatoriano e teria. ...de hipótese normativa de preponderância da competência da Jurisdição". brasileira. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa facultativa à extradi\xC3"...