Jurisdição Convencional
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Do Condomínio Edilício
... DAS DESPESAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL – MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL. Deliberação de Assembleia Geral ... , a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ... Condomínio ... Se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105138020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810513-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801044-48.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... , além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ensejar a aplicação de multa em desfavor do responsável, nos termos ... a ausência de resposta ao tratamento quimioterápico convencional. O ibrutinibe é uma terapia biológica com eficácia no tratamento de ... -
Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... árbitros – que são pessoas físicas, não integradas no organismo judiciário estatal -, para, no exercício da jurisdição convencional, fazer justiça ... E, mais adiante 156 : ... Não se pode permitir que, na jurisdição arbitral, certas ‘zonas de interferência’ dêem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-09.2012.5.09.0088)
CONSIDERAÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RENÚNCIA REGISTRADO E NÃO HOMOLOGADO. A parte autora pleiteou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à "indenização por danos morais", pedido registrado na decisão à fl. 505, mas ainda não homologado. É cediço que a renúncia não depende de anuência da parte...
... requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença ... Sendo assim, ... registrou expressamente que, "apesar de haver previsão convencional, ... esta não foi cumprida, haja vista a ausência de Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7801-61.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A...
... Trabalho. Eis o teor da referida cláusula convencional: ( ... ) Na vigência desta CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO, o ... uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... devem ser aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do Ministério Público, ... convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o direito ao nome (artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100-31.2013.5.04.0561) 02-05-2018
... Registrou , ainda , que, conforme a previsão convencional da categoria, a redução da carga horária somente é possível diante de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição da Corte regional prolatora da decisão recorrida, deixou, ainda, de ...
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Direito Civil
... o prazo, cabe a parte alegá-las em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC referente à prescrição; art. 211 parte inicial do CC ferente à decadência convencional) ou ao juiz reconhecê-la de ofício (art. 332, § 1º do CPC para a ...
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A tecnologia a favor da resolução de controvérsias entre o devedor em recuperação judicial e seus credores
... concebidas no plano da dogmática jurídica, relacionadas à jurisdição, legalidade, obrigatoriedade, vinculação normativa etc., já não são ... A imposição da vontade soberana do Estado pela jurisdição convencional também já não ocupa posição prestigiada entre os meios de superação ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. O processo ... dos instrumentos de autotutela, sejam eles de fonte legal ou convencional. A autotutela contratual “constitucionalizada” não se coloca, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 259500-03.2010.5.17.0151) 07-03-2018
... Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, ... o conteúdo da Súmula nº 331, V, do TST, que norteava a jurisdição" trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decis\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... prescrição pode ser alegada em qualquer grau (1º e 2º) de jurisdição, pela parte a quem aproveita. No STJ, a jurisprudência 2 da Corte até ... 6.1.8.5. A decadência convencional e o art. 211 do Código Civil ... O nosso atual Código Civil estabelece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... O Tribunal prestou a ... jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à ... previsão convencional", impossível a discussão da matéria de caráter fático por esta Corte ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 5º, caput, e incisos XXXV ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... da isonomia, do ... 30-4-2009, P, DJE de 611-2009.] ... No âmbito convencional, há previsão também expressa no art. 14 da ... Convenção Americana ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
... RECLAMANTE ... RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO ... RENOVA OS ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento ... -
Acórdão Nº 5005223-68.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CELEBRADO
... 0079, evento 6, eproc 2)Por sua vez, a Suscitante recusou a jurisdição e instaurou o presente incidente sob o fundamento transcrito a ... , peremptoriamente, ter contratado empréstimo consignado convencional junto à parte ré, mediante descontos diretos no benefício ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3757-28.2012.5.12.0032) 07-03-2018
... provas que instruem o processo esgota-se em segundo grau de jurisdição, não cabendo ao TST reexaminar o seu teor, conforme o disposto na ... extras nos RSRs, inclusive sábados e feriados, na forma convencional, e após, em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com ...
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Acórdão Nº 0002338-30.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
... INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO. PRAZO DE 45 ... CONVENCIONAL ... (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS NOS VALORES ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... da pretensão do segurado contra o segurador; (e) decadência convencional da apólice de seguro. No mérito, afirmou que os contratos de seguro eram ... , no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 11254-38.2016.5.03.0183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão,...
... a quo ... prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à ... na jornada acima fixada, acrescidas do adicional convencional, durante todo o período do ... contrato de trabalho, com ... -
Acórdão Nº 0001723-98.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO. PRAZO ... DECADÊNCIA CONVENCIONAL ... DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS NOS VALORES ... ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, ... XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 340-97.2015.5.09.0015) 04-04-2018
... O O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, ... empregados admitidos até 31/12/1982; e e) que referida norma convencional, a qual estabeleceu como base de cálculo da complementação de ...
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Decisão Monocrática nº 50473898020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE VERANÓPOLIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012-OE. COMPETÊNCIA DECLINADA EM...
... ESTRUTURA PRÓPRIA, NÃO SE VINCULANDO OU CONFUNDINDO COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA.(Agravo de Instrumento, Nº ... -
Decisão monocrática Nº 1755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... , sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestasse, expressamente, de modo livre e voluntário, ... de hipótese normativa de preponderância da competência da jurisdição brasileira. Afastam-se, pois, as hipóteses de recusa facultativa à ...
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Acórdão Nº 0014751-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SISTEMA CIELO.PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL ... INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ENTENDIMENTO DESTA ...