Jurisdição Convencional
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Acórdão Nº 08065163920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2021
... podendo ser analisadas e revisadas em qualquer fase e grau de jurisdição.”; “o Banco foi condenado a adaptar o cumprimento convencional das ...
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Processo nº 0155366-68.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... grau de jurisdição. Nessa ótica, uma vez constatada a ... obstante, diante da existência da norma convencional, a ...
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Direito Civil
... III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a ... a parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição ... (E) está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ...
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Cibercriminalidade
... úvidas sobre o local do crime e a consequente definição da jurisdição competente, dando lugar a conflitos internacionais de competência; de ... Ou seja, se a criminalidade convencional apenas excepcionalmente atinge mais de um país soberano, particularmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220840-54.2004.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. LICENÇA ... fático-probatório e, por isso, esgota-se no duplo grau de jurisdição", a teor do disposto na Súmula 126/TST ... MULTA CONVENCIONAL ... Alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1002036-91.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES ADVERSAS DO TEMPO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (8 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO...
... íveis de ofício e reconhecíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de ... considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é, assim, o ato mediante o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda. Andou certo, por outro ... índole da obrigação inadimplida, seja esta de foro legal ou convencional ... Havendo o empregador, e. g ., descumprido cláusula normativa ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao ... 225); a suspensão convencional do processo (art. 313, II); e a delimitação consensual das questões de ...
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Acórdão nº 1000972-47.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000972-47.2022.8.11.0018APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: D. L. P. D. L., representado por sua genitora Adriana Aparecida Pereira Machado EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO...
... ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional", que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipaç\xC3" ... nesta via recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição ... ... TERCEIRA CÂMARA DE ... -
Acordão nº 20160519467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... ças de vale-transporte, tal como decidido no primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. DA MULTA CONVENCIONAL Considerando que a primeira ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes ... qualquer razão, de uma parte a outra, que abale o aspecto convencional, tal cláusula ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, hipótese em ...
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Acordao N° 1258897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Condomínio. Fundamentos novos suscitados no recurso. Inovação recursal. Não conhecimento nesta parte. Forma de votação. Equiparação de vaga de garagem extra à unidade autônoma. Irregularidade não verificada. Falta de obediência aos dispositivos da convenção. Anuência do condômino autor. Comportamento contraditório (venir
... jurisdição ... Se as vagas de garagem desvinculadas possuem matrículas ... verifica qualquer irregularidade no dispositivo convencional" que confere aos condôminos tantos votos ... quantos forem as unidades aut\xC3" ... -
Direito Civil
... dos bens, tem-se que: (A) sabe-se que a indivisibilidade convencional é aplicada aos condôminos, sendo possível a estes responderem pelo ... , a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação ... A: incorreta, pois em ...
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Conventionality Control: regional human rights constitutionalism?/ Controle de Convencionalidade: constitucionalismo regional dos direitos humanos?
... sobre o conjunto do Estado--e subtrair a outros do regime convencional de responsabilidade, deixando sua atuacao fora do "controle de ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Convencional ... Madrid: Marcial Pons, 2013 ... MARKY, Thomas. Curso elementar de Direito Romano ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1995 ... MORAES, Alexandre ... -
Sentença nº 1001711-18.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... em vista que a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição" (art. 5º) autoriza o amplo acesso ao judiciário, não há que se falar \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... voluntária ao contrato acessório Vínculo convencional à consecução do empreendimento Comprometimento ... devido processo legal Atenção ao duplo grau de jurisdição Vedação de apreciação e julgamento pela segunda ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... natureza instrumental, também prevista na mesma disposição Convencional, consiste em “ habilitar as autoridades competentes a ordenar a qualquer ... um lado, e assim como na matéria que trata da definição da jurisdição internacional competente para conhecer e julgar o cibercrime, também aqui ...
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Capítulo XI
... em vista da inércia da jurisdição, é o protocolo, distribuição e autuação da petição inicial (arts ... 210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de jurisdição, cabe à parte a quem ...
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Combate à corrupção da 'lava jato' serviu para botar narrativas acusatórias de pé
Entrevista: Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula
... A gente parte de conceitos da guerra convencional, em que primeiro acontece a escolha do campo de batalha — no lawfare, da jurisdição mais favorável —, a escolha das armas — no lawfare, são as leis, a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas ... IV – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2 o A sucessão prevista no § 1 o independe de ...
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Da Prescrição na Execução
... chamadas jurisdições ordinárias, isto é, não abrangia a jurisdição dos tribunais superiores. Com a nova redação dada ao § 5° do art. 219 ... Todavia, em sendo a decadência convencional", a parte a quem ela aproveita poderá invocada em qualquer grau de jurisdi\xC3" ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , cabe a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz suprir a alegação. Contudo, mesmo percebendo a ... Civil reafirma que, tanto a prescrição como a decadência convencional, podem ser invocadas em qualquer grau de jurisdição (arts. 193 e 211 do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral da ... norma de natureza material ou processual, ser legal ou convencional etc. Essa exigência, no plano do processo do trabalho, deve receber algum ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - A instituição de usufruto, convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por ... contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do contribuinte, na forma que dispuser o Regulamento ... Art. 50. O ...