Jurisdição Convencional
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... 5. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, b, DA CLT. À ausência de comprovação de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição" do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, consoante requer a al\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2039500/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 5. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, b, DA CLT. À ausência de comprovação de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição" do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, consoante requer a al\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20395/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 5. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, b, DA CLT. À ausência de comprovação de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição" do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, consoante requer a al\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 2004
... 5. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, b, DA CLT. À ausência de comprovação de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição" do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, consoante requer a al\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12890/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso encontra-se flagrantemente desfundamentado, porque não ficou especificado de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição e por ausência de indicação de afronta aos dispositivos legais pertinentes. HORAS EXTRAS E REFLEXOS, DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFEIÇÕES....
... de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição e por ausência de indicação de afronta aos dispositivos legais ... Enunciado nº 126/TST ... MULTA CONVENCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... E FISCAIS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL CONVENCIONAL (100%) DE HORAS EXTRAS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, quanto à interpretação de norma coletiva, não induz ofensa ao art. 7º, XXVI, CF, e, por outro lado, exige a demonstração de divergência jurisprudencial mediante decisões de outros Tribunais, assim revelando a aplicação além da jurisdição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL CONVENCIONAL (100%) DE HORAS EXTRAS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A admissibilidade ... de outros Tribunais, assim revelando a aplicação além da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Não servem, as razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL CONVENCIONAL (100%) DE HORAS EXTRAS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, quanto à interpretação de norma coletiva, não induz ofensa ao art. 7º, XXVI, CF, e, por outro lado, exige a demonstração de divergência jurisprudencial mediante decisões de outros Tribunais, assim revelando a aplicação além da jurisdição...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL CONVENCIONAL (100%) DE HORAS EXTRAS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A admissibilidade ... de outros Tribunais, assim revelando a aplicação além da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Não servem, as razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL CONVENCIONAL (100%) DE HORAS EXTRAS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, quanto à interpretação de norma coletiva, não induz ofensa ao art. 7º, XXVI, CF, e, por outro lado, exige a demonstração de divergência jurisprudencial mediante decisões de outros Tribunais, assim revelando a aplicação além da jurisdição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL CONVENCIONAL (100%) DE HORAS EXTRAS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A admissibilidade ... de outros Tribunais, assim revelando a aplicação além da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Não servem, as razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20192/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA O artigo 896 da CLT não contempla o cabimento do recurso de revista por violação a cláusula convencional, mas sim por divergência em torno da interpretação de cláusula inserida em convenção coletiva de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional
... o cabimento do recurso de revista por violação a cláusula convencional, mas sim por divergência em torno da interpretação de cláusula ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão atacada. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-79.2006.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o princípio da dialeticidade, não se admite a impugnação em termos genéricos. As razões de recurso de revista são autônomas e devem, por si sós, demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. É ônus processual de o recorrente identificar quais omissões teriam ocorrido no acórdão do...
... Conciliação Prévia não tem o poder de impedir o acesso à jurisdição, com base no inciso XXXV do art. 5º da CF. Precedentes. Recurso de ... Ademais, a matéria depende de análise de norma convencional, e a viabilidade do recurso, portanto, somente seria possível na ... -
Direitos Humanos
... relações; 4º - que depende de um parâmetro mais ou menos convencional 46 ... Em suas reflexões sobre o relativismo na filosofia do direito, ... em 17 de julho de 1998, em vigor a partir de 2002, criou uma jurisdição permanente dotada de personalidade jurídica própria. A competência da ...
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Alimentos
... CC 2002 – Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações trabalhistas de menor empregado. Recurso de ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (AC) ... Crime tipificado neste artigo ... Pena — reclusão, de 2 ...
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Introdução
Introdução ... A) Premissa terminológica ... A jurisdição é essencial para a paz e o existir da sociedade e do Estado, que não se ... do Estado, compreendendo-a como sui generis: uma jurisdição convencional. A arbitragem teria a natureza processual, pois é atribuída ao árbitro ...
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Por uma justiça obreira convencional
Balazeiro e Rocha: Por uma justiça obreira convencional
... Entretanto, a construção de um normativo convencional apenas para tratar do tema jurisdição trabalhista inaugura uma nova e mais centrada abordagem da matéria. Nesse quadrante, para além da especialidade e capacitação técnica do órgão ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por meio de precatória ou, ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data da propositura da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1729/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... 1) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. MULTA ... CONVENCIONAL. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas ... - ... ção de cláusula de norma coletiva que não ultrapassa a jurisdição do Tribunal prolator da decisão ... (art. 896, alínea "b", da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14351/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. CLÁUSULA 12ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA. O conhecimento do recurso não encontra acolhida, em face do que dispõe a alínea b do art. 896 da CLT. Tendo o instrumento coletivo que serviu de suporte para a decisão regional validade espacial, limitada à área territorial que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator
... espacial, limitada à área territorial que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não se pode avaliar ... deixou de aplicá-lo, sob o fundamento de que existia norma convencional específica regulando a mesma matéria, que assegurava o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14219/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior é no sentido de aplicar-se o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Do julgamento, como posto, não se depreende ter ocorrido negativa ou desconhecimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
... cunho fático de ausência de prova atinente a disposição convencional , ou seja, inexistência de prova de acordo ou convenção coletiva ... é fática, o que impossibilita o reexame neste grau de jurisdição extraordinária. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1607/1999-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do...
... , por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do Litigante, eis que, a ... Incidência do En ... 296/TST. 3. COMPENSAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITOS TIDOS ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados ... ícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado; ... c) total imunização contra as principais doenças ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 167-78.2020.5.14.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFICIÁRIO DA MULTA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou improcedente a ação de cumprimento porque concluiu que os beneficiários da multa por...
... BENEFICIÁRIO DA MULTA CONVENCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ... ART ... aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da ... decisão recorrida, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20687/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... Embora seja inusual, neste grau de jurisdição, recorrer à decisão de primeiro grau, faz-se necessário a ela ... MULTA CONVENCIONAL. Não prospera o recurso porque apoiado em indicação de confronto com um ...
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Prescrição e decadência
... suscitada a discussão sobre prescrição em qualquer grau de jurisdição. Na versão original do Código Civil, a prescrição, em regra, salvo no ... Art. 211. Se a decadência for convencional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002011-27.2014.5.02.0385) 21-02-2018
... do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação ...