Jurisdição Convencional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000320-25.2014.5.07.0039), 2016-02-29
... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A exigência convencional de prévia negociação antes do ingresso em ...
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Acórdão nº 1022381-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022381-07.2020.8.11.0000AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: L. E. F. M. S. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – MIELOMENINGOCELE – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT – ANÁLISE PORMENORIZADA NECESSÁRIA - ATRASO
... MOTOR E COMPROMETIMENTO FÍSICO/NEUROLÓGICO - TERAPIA CONVENCIONAL JÁ UTILIZADA E SEM SUCESSO – TENTATIVA PELO MÉTODO SOLICITADO – ... ão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ... R E L A T Ó R I O ... -
Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... AQUESTOS ADQUIRIDOS NO CURSO DO ... configura grave violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ... caracterizando supressão de instância, o que também inviabiliza o ... -
Acórdão Nº 0005217-81.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PRETENDIA DISCUTIR – OFENSA AO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO – (II) ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÕES ... CONSIGNADO CONVENCIONAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... EVIDENCIADO – REGULARIDADE DA ...
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Soberania do júri não autoriza imediata execução de condenação, diz IDDD ao STF
Soberania do júri não autoriza imediata execução de pena, diz IDDD
... ção de inocência incide em coordenação com a garantia convencional" do duplo grau de jurisdição em favor do acusado, que não excepciona o j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001667-97.2015.5.06.0003), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRAZO PACTUADO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pactuação, por meio de negócio jurídico processual, de prazo decadencial para denúncia de descumprimento do acordo, sob pena de presunção de adimplemento, não pode ser conhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art. 211 do Código Civil. 2....
... CONVENCIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pactuação, por meio de ... , a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação." ... Não obstante, o Juízo de ... -
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
... 88 da Lei 13.445/2017 e também no artigo V, da norma ... convencional ... Haure-se, ainda, que o extraditando é cidadão equatoriano e teria ... de hipótese normativa de preponderância da competência da Jurisdição ... brasileira. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa facultativa à ... -
Tutela coletiva na Justiça do Trabalho não admite tratamento diferenciado
Tutela coletiva na Justiça do Trabalho não admite diferenciação
... capazes de tornarem realidade o arcabouço legal e convencional existente. Tais instrumentos consubstanciam-se na jurisdição coletiva, ... -
Acórdão Nº 0020306-44.2020.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-05-2021
EMENTA Ementa dispensada, nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... do pagamento da parcela "gratificação de função convencional", a partir de 01/05/2019, em parcelas vencidas e vincendas, em face da sua ... em grau recursal, por afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ... 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONVENCIONAL ... Mantenho a sentença ... -
Qual é o prazo prescricional ou decadencial aplicável à rescisão contratual?
Marighetto e Assis e Silva: O prazo na rescisão contratual
... Em particular, o artigo 211 do CC dispõe sobre a decadência convencional, a qual poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, não podendo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ... ÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. QUESTÃO NÃO ...
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11. Prescrição do dano moral trabalhista
... , podendo ser conhecidas pelo juízo, em grau ordinário de jurisdição, até mesmo sem provocação do titular do direito ... Aquela obrigação ... têm prazo especial de exercício fixado em lei ou de forma convencional entre as partes ... Logo a seguir, mencionadas as ações declaratórias, ...
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Arbitragem não afasta possibildiade de atuação do Judiciário
Edson Fachin: Arbitragem não impede atuação do Judiciário
... demanda, necessariamente, o relacionamento desta jurisdio convencional com aquela estatal. Nesse sentido, pode, e deve o Judicirio ocupar ... -
Acórdão Nº 0736498-64.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... JURISDIÇÃO FACE À BAIXA IRREGULAR DO INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES ... EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO ... COMPRA E VENDA REALIZADA EM 2016. REQUISITOS DA ...
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Acórdão Nº 0736889-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... JURISDIÇÃO FACE À BAIXA IRREGULAR DO INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES ... EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO ... COMPRA E VENDA REALIZADA EM 2016. REQUISITOS DA ...
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Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, que possui soberania sobre ... mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às ...
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Acordao N° 1816069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Direito civil. Direito de família. Regime de bens. Modificação. Requisitos. Ausência de prejuízo ao direito de terceiros. Não preenchido. Existência de dívida. Execução. Débito tributário. Diminuição do patrimônio disponível. Pretensão improcedente. Sentença mantida. 1. A doutrina aponta a existência de cinco requisitos para que o pedido de alteração de regime de casamento seja deferido,
... convencional; b) que haja concordância de ambos os cônjuges na modificação ... ambos os cônjuges seja deferido pelo juiz (procedimento de jurisdição voluntária); ... e) que sejam respeitados os eventuais direitos de ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... , cabe a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz suprir a alegação. O juiz pronunciará de ofício a ... Civil reafirma que, tanto a prescrição como a decadência convencional, podem ser invocadas em qualquer grau de jurisdição (arts. 193 e 211 do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... essência e como regra geral, a lei é um ato de vontade; a jurisdição" é um ato de razão. 24. No normal da vida, é possível tra\xC3" ... P or muito tempo, o conhecimento convencional mil itou na crença de que o Estado moderno, a revolução 17 ...
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Acórdão Nº 0064219-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PELO ART.313 DO CPC. SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO ... SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES ... SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA ... CONVENÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL ...
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Acordao N° 1702924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Composição ativa. Condomínio horizontal. Composição passiva. Caesb. Serviço de captação de esgoto. Consumo. Cobrança mediante critérios estabelecidos por normas infralegais. Tarifação do serviço de coleta de esgoto. Índice aplicável. Regulação (decreto distrital nº 26. 590/2006). Tarifa de 60% (sessenta
... SISTEMA DE ESGOTAMENTO ... CONVENCIONAL. QUALIFICAÇÃO. FORMA DE COBRANÇA ADEQUADA. MITIGAÇÃO ... DO DEVIDO ... jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por muito tempo, o conhecimento convencional" militou na crença de qu e o E stado moderno, a Revolução Cient\xC3" ... ásticos, provocava verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências indébitas no campo ...
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Acórdão Nº 0022866-32.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-05-2022
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO 2.) ALEGAÇÃO DE QUE ... PRETENDIA ... MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... CONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ... NEGOCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ...
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Acórdão, Processo nº 5000463-73.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2020
... por ela desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de ... corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, engloba não somente as atividades de factoring convencional, ao ...