Jurisdição Convencional
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... omnes formada em sede de ação civil pública para além da jurisdição. territorial do órgão prolator da sentença (Doc. 202). 12. Documento ...esfera pública e privada e do Direito Processual convencional vem sendo. desafiado a cada dia em seus conceitos, institutos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-88.2006.5.04.0026) 14-12-2016
RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões aduzidas. A Corte de origem consignou expressamente as razões que...
... O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF, artigo 5º, XXXV), não ... da referida norma, razão por que deve responder pela multa convencional prevista. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz dos artigos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1163-28.2010.5.15.0032) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio e precário, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a...
... em ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição , nem em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. . HORAS .... MULTA CONVENCIONAL. DESFUNDAMENTADO. O recorrente não apontou nenhuma violação de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... essência e como regra geral, a lei é um ato de vontade; a jurisdição" é um ato de razão. 24. No normal da vida, é possível tra\xC3"... P or muito tempo, o conhecimento convencional mil itou na crença de que o Estado moderno, a revolução 17 ...
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Decisão monocrática Nº 1710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
..., sempre que o próprio extraditando, com fundamento em norma convencional autorizativa, manifestasse, expressamente, de modo livre e voluntário, ... de hipótese normativa de preponderância da competência da jurisdição brasileira. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa facultativa à ...
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Livro VI - Da formação, suspensão e extinção do processo
... ( sua processualização ), em vista da inércia da jurisdição, é o protocolo, distribuição e autuação da petição inicial (arts. ...210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de jurisdição, cabe à parte a quem ...
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Toda decisão deve levar em consideração a preservação ambiental, diz Fachin
Toda decisão deve considerar a preservação ambiental, diz Fachin
...Fellipe Sampaio/SCO/STF. Segundo Fachin, neste cenário, a jurisdição constitucional tem papel essencial pela sua "especial vocação ... — pela jurisdição constitucional e, dialogicamente, convencional", apontou. . Para o ministro, é um momento que une diversos países pelo ... -
Artículos 1.517 a 1.520
... ser suprido judicialmente através de procedimento de jurisdição voluntária (art. 1.519). . QUESTÕES PROCESSUAIS. ELEMENTOS DA ... ao procedimento, tanto em jurisdição voluntária como na convencional. . @2. Elementos Comuns. A despeito do que ocorre com a jurisdição dita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001447-17.2014.5.06.0171), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. 1. Considerando que já há decisão transitada em julgado no bojo de ação anulatória, declarando a nulidade da cláusula normativa que prevê piso salarial diferenciado para aqueles que trabalham em UPAS e Hospitais Metropolitanos, não mais subsiste o suporte utilizado para o deferimento das pretendidas diferenças salariais. 2.
...DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA CONVENCIONAL. 1. Considerando que já há decisão transitada em julgado no bojo de ..., portanto, ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição ". Assinala que " está enquadrada em cláusula convencional que determina ... -
Decisão Monocrática nº 51226106920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... instrumental que não se vincula, tampouco se confunde com a jurisdição convencional. O Tribunal de Justiça não possui competência para rever ... -
Cibercriminalidade
...úvidas sobre o local do crime e a consequente definição da jurisdição competente, dando lugar a conflitos internacionais de competência; de ...Ou seja, se a criminalidade convencional apenas excepcionalmente atinge mais de um país soberano, particularmente ...
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Decisões Monocráticas nº 161210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...MARCO AURÉLIO); - violada a garantia convencional e constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 8º, 2, h, da ...
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Decisão da Presidência nº 161210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
...MARCO AURÉLIO); - violada a garantia convencional e constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 8º, 2, h, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-44.2016.5.13.0020) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEL AOS MAQUINISTAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. ART. 896, "B", DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 296 E OJ 111/SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... provar sua observância obrigatória em área que exceda a jurisdição do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Com efeito, nos termos da ... do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de julgados, da existência de ... -
Acórdão Nº 0000706-38.2020.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS NOS VALORES REPASSADOS. NULIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. VEDAÇÃO.
...SISTEMA CIELO.PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA ... -
Acórdão Nº 0000530-57.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM EM IDÊNTICO SENTIDO ORA PLEITEADO PELA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA...
...CLÁUSULA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APONTAR DIVERGÊNCIAS ...ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º,. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000853-94.2015.5.06.0291), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL DE 100%. PRAZO DECADENCIAL PARA DENÚNCIA. INÉRCIA DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. Tratando-se de negócio jurídico processual validamente realizado, não é facultado ao juiz imiscuir-se na aplicação das disposições acordadas, de modo que o seu convencimento acerca da boa-fé da parte...
...NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL DE 100%. PRAZO DECADENCIAL PARA DENÚNCIA. INÉRCIA DO INTERESSADO. ..., a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.". Assim, considerando a ... -
Índice geral
...26. 5. Princípio do acesso ao Estado-jurisdição (acesso à jurisdição ou ao sistema de justiça) - art. 5º, XXXV e ...432. 178. Distribuição legal-judicial ou convencional da carga ou encargo probatório ........ 433. 179. Jurisdição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Situações existem que exigem tratamento que extrapola o convencional. Caberá ao julgador e intérprete esse trabalho de artífice, retirando ... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e ...
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Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
...ção bem como os meios heterocompositivos, compreendendo a jurisdição estatal e não estatal. . O instituto da arbitragem, meio ... vantagens na sua utilização em detrimento da solução convencional oferecida pela jurisdição estatal, tais como a rapidez, informalidade, ... -
O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, incorporada pelo Ordenamento Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de cooperação jurídica permanente entre os Estados contratantes para fins de viabilizar o rápido retorno da criança subtraída ilicitamente do país de sua residência habitual. Visando garantir a prevalênc
... exceções estão prescritas nos artigos 12, 13 e 20 do texto convencional e sua aplicação é realizada pelo judiciário do Estado para o qual a ...Restou, portanto, à jurisdição de cada Estado contratante delimitar o conceito desse elemento de ... -
Legislação
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; . ... veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... uniformizar legislações nacionais ao estender a jurisdição do Estado sobre as aeronaves em vôo segundo critérios relacionados ao ...-se pela adoção de instrumentos jurídicos de natureza convencional e consuetudinária. 1602 Esse novo cenário refletiu-se, em primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1305-03.2013.5.15.0040) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA....
...5. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. VEDAÇÃO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 6. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA ... decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na presente hipótese , o TRT, atentando ... -
Acórdão nº 70085592665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... êxito no seu intento, ajuizou ação idêntica perante a Jurisdição Convencional. Configurado no agir do autor o intento de provocar, mediante ...