jurisdição penal
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdão nº 2008/0139903-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ... TESES NÃO APRECIADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ... Penal, em caso de as testemunhas residirem em local fora da jurisdição do magistrado, em regra, deverá ser expedida carta precatória para a sua ... -
Acórdão nº HC 167050 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL ... POR PROMOTOR COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2007/0019579-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUÁDRUPLO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CRIAÇÃO E NOVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...
- Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua ... não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas legislações ... Art. 18. O processo e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... compõe-se de trinta e um Desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § 1º O Tribunal divide-se em ... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDEROU DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR, QUE RESTABELECEU O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 117 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. TRANCURSO DO LAPSO. EXTINÇÃO DA...
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Acórdão nº 2005/0158342-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE XERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, APÓS TER SE MANIFESTADO, ANTERIORMENTE, NA ESFERA ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de ... da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, ...
- Acórdão nº HC 168038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma ... documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O Código de Ética aprovado pelo Conselho ...
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Acórdão nº 2006/0060821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PETIÇÃO. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE E CARACTERIZAÇÃO DE DELITO ... de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos graus da jurisdição ... 2. Inocorrente o lapso extintivo assinalado no artigo 109, ...
- Acórdão nº CC 119915 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 213726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Execução penal. Falta grave. 4. É vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus para alcançar conclusão fática diversa da exposta no ato atacado. Precedentes. 5. Não se lê na decisão atacada a determinação de reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios da fase de...
... 2. Supressão de instância. Não ... exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Execução penal. Falta grave. 4 ... É vedado o reexame ... -
Acórdão nº 2008/0248103-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO CÍVEL. DESTINAÇÃO ... ência do conflito de competência é a controvérsia sobre a jurisdição para se apreciar determinado caso, o que não ocorre quando cada Juízo ...
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O TEMPO REGE O ATO. PROCESSO QUE DEVE PERMANECER NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. NORMAS E NATUREZA PENAL OU MISTA. RETROATIVIDADE. NORMAIS MAIS BENÉFICAS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DAVICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Códigode Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recursoextraordinário em processo
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Acórdão nº HC 159955 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇ\xC3" ...
- Acórdão nº RHC 31257 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 167729 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇ\xC3" ...