jurisdição penal
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Jurisdição, confrontos epistêmicos e democratização do discurso jurídico-processual
Neste artigo problematiza-se, à luz do Processo Penal, o conceito de jurisdição conforme postulado por Ramiro Podetti e pela Teoria Geral do Processo clássica. Primeiramente, listarse- ão as principais posições críticas e defensivas em relação a um conceito unitário de jurisdição. Após, abordar-se-ão, em três facetas, algumas posições críticas à adoção de tal conceito: a) a justiça como fim da...
... A justiça como escopo jurisdicional; 4.2. A lide; 4.3. O caráter substitutivo da jurisdição. 5. Contornos de um conceito penal de jurisdição. 6. Conclusões ... Neste artigo problematiza-se, à luz do Processo Penal, o conceito de jurisdição conforme postulado por ... -
Acórdão nº 2008/0178675-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS OBJETO DAS ... do Código de Processo Penal, dispõe que haverá conflito de jurisdição "quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ...
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Acórdão nº 2013/0418223-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NO PARTICULAR. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. Informado pelas instâncias ordinárias que a prisão do recorrente foi relaxada no primeiro grau de jurisdição, o recurso
... PROCESSUAL PENAL". PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO NO ... PRIMEIRO GRAU DE\xC2" JURISDIÇÃO. PERDA DO OBJETO DO ... PARTICULAR. ... PRINCÍPIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses ... O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum socioeducando poderá ...
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Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de ... sso Penal. Doutrina. Precedentes. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § 1° O Tribunal divide-se em ... éritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no inciso XXIII do art. 8° ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ções aos dispositivos desta lei sujeitam os infratores às sanções cabíveis ao Decreto-lei nº 72.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ...
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Acórdão nº 2009/0217886-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓRGÃO COLEGIADO ... juiz que num mesmo processo tenha funcionado em outro grau de jurisdição fica vedado o seu exercício ... II. O impedimento é proibição legal ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114845 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO ... 1. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações ...
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A busca pela verdade real no processo penal e a consequente ruína da imparcialidade do magistrado: uma abordagem epistemológica do problema
O presente trabalho investiga a relação que a postura ativa do juiz na gestão probatória, em busca da verdade real, possui com o rompimento da imparcialidade do magistrado que é responsável por sentenciar o processo. Para isso, busca-se inicialmente dialogar com a epistemologia no intuito de perquirir como o ser humano é capaz de apreender a realidade, se de fato o é, para então entender como...
... dentro do processo, a posição dos atores processuais em relação à gestão das provas, e de que modo isso afeta a questão da jurisdição penal que deveria ser imparcial. Conclui-se que o juiz que adota posição ativa, de protagonismo na instrução processual, macula a sua ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O Supremo Tribunal...
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE ... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos termos da lei ... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Acórdão nº 2009/0193643-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963. RENÚNCIA PELO ... , não havendo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da ação penal ... 4. A imunidade de jurisdição não se verifica de plano, isto é, ...
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Acórdão nº 2006/0119861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... decreto condenatório contra ele proferido, por se tratar de ação penal originária ... A falta de juntada das notas taquigráficas da ... PECULATO. PREVARICAÇÃO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. NÃO ...
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Acórdão nº 125283 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
RELAÇÃO JURÍDICA PROFISSIONAL ACERTO DE CONTAS AÇÃO PENAL SUPERVENIÊNCIA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRANCAMENTO. Uma vez verificada relação jurídica cível, chegando as partes à composição, quanto a honorários advocatícios, descabe o acionamento da jurisdição penal.
... ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do voto do Relator ... Presidência da Senhora Ministra Rosa ... - Acórdão nº HC 123256 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0227343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR RELATOR DO APELO DEFENSIVO, PAI DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ... 252, INCISO I, DO CPP. ACÓRDÃO CASSADO POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ... 1. Nos termos do então vigente art. 252, inciso I, do Código de ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO ... jurisdição, na exata medida em que não conduz a substancial revisão judicial da ...
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Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri". Dessa forma, é viável o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz de fato e de direito, e a ... ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ... não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos ...