jurisdição penal
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ... ática do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
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Acórdão nº 2014/0179305-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE EDUARDO GATTI ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO. ... CABIMENTO. ... duplo grau de jurisdição, a decisão do tribunal a quo que condena, analisando o ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... de recurso em sentido estrito, em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente por juízes de ...
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Acórdão nº 2011/0087473-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA...
... Penal ... – O acórdão embargado de maneira clara e ... fundamentada prestou a jurisdição perseguida de forma ajustada e ... -
Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
... Penal. ... – O acórdão embargado de maneira clara e ... fundamentada prestou a jurisdição" perseguida de forma ajustada e ... suficiente, tendo \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0231285-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdição", nos termos do artigo 61 do Código de Processo\xC2" ... termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2014/0126842-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... jurisdição", a teor do art. 61 do Código ... de Processo Penal. ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por ...
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Acórdão nº 2009/0228813-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ... DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE CATEGORIA SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ...
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Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisdição, não se repetindo, entretanto, os atos ou as fases ... natureza penal" do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses de\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0110776-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO. COMPETÃNCIA. CRIAÃÃO DE NOVA ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EMSISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar plenoexercício da jurisdição penal,...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... aplicadas segundo a gravidade do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO 25 ... So ...
- Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 111393 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ... se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se ...
- Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição ... 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais ... atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer ...
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Acórdão nº HC 159906 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL" LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇ\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.INTERRUPÇÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CódigoPenal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
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Acórdão nº 2013/0265744-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ... NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO RELATOR. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... Até a instalação do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Acórdão nº 2010/0036824-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CUSTOS ...
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Acórdão nº 2014/0199923-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL JULGADA POR ESTA CORTE. ... DUPLO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA ... dativo já investido no munus público no 1º Grau da jurisdição ... 3. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ...