jurisdição penal
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... constitucional, inserida em reserva de jurisdição ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se ... Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e ... Jurisdição) ...
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Acórdão nº 2016/0323426-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM ... CONCEDIDA ... da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e ... dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados ...
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Acórdão nº 2016/0155603-5 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da ... , para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ...
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Acórdão nº 2016/0225374-5 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da ... , para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ...
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Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da ... , para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ...
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Acórdão nº 2013/0351249-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR ENCERRADA. PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
... REJEITADOS. ... PROCRASTINATÓRIO. ... JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR ENCERRADA. PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... JURISDIÇÃO. ... PROVISÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... LIBERAÇÃO ... Penal ... -
Acórdão nº 2015/0247430-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdição, de modo que somente pode ser deflagrada ... 6. Trancamento da Ação Penal. Impossibilidade. A despeito ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... reserva da jurisdição". Incidência do art. 5º, XII c/c o art. 93, IX, ... ambos da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164410-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO". EXECUÇÃO ANTECIPADA DA ... PENA. POSSIBILIDADE. NOVO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, ...
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Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDIÇÃO" DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. ... PENDÊNCIA DE JULGAMENTO\xC2" ... penal condenatório preferido em grau recursal, ainda que ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". DESVIO DE VERBAS ... PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. \xC2" ... jurisdição". ... 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : SÉRGIO VALLETTA BELFORT ... COMPETÊNCIA. ... PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... Nesse sentido, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, e o da efetividade da jurisdição penal, devendo toda decisão definitiva no âmbito criminal atentar-se a estes postulados para sua execução. Assim, ao ser prolatada uma sentença ...
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Acórdão nº REsp 1080679 / PA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA
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Acórdão nº 2012/0249565-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO ... duplo grau de jurisdição" a decisão do Tribunal que condena, analisando o mérito ... da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ&#
... jurisdição", nos termos do artigo 61 do Código de Processo\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... Superior Tribunal de Justiça ... de jurisdição" e antes do trânsito em julgado da condenação, \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0194713-8 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ... depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... PENAL MILITAR. OITIVA DE ... TESTEMUNHA ... PRECATÓRIA. ... jurisdição poderá ser inquirida pelo auditor ...