jurisdição penal
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Acórdão nº 2012/0073877-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI N. 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES....
... do tema por esta Corte Superior, porquanto a prescrição penal ... julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos ditames ... do art. 61 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0107668-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ARNALDO PAES JUNIOR (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. ... CONDENAÇÃO ... CONFIRMADA ... JURISDIÇÃO. ... ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdição brasileira ... o processo penal ou de ofender a ordem pública; (iii) atribui-se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1389678 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 61, do Código de Processo Penal. 2. Considerando...
... jurisdição, a teor do art. 61, do Código de Processo Penal ... 2. Considerando o ... -
Acórdão nº HC 119349 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. URAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0093356-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. ... grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de ...
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Acórdão nº 2014/0256836-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... jurisdição ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO ... DE TESTEMUNHA\xC2" QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO" DO ... MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERSÃO NA ORDEM DE ... jurisdição processante, a expedição da carta ... -
Acórdão nº 2015/0212005-4 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdição", nos termos do artigo 61 do Código de Processo\xC2" ... Penal". Doutrina. Precedentes. ... 2. Tendo em conta a pena imposta ao\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 622119 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ... jurisdição" e da imparcialidade ... 2. Esta E. 5ª Turma, em situação semelhante, j\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ... O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da ... , para garantir a efetividade do direito penal e dos bens ...
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Acórdão nº HC 201645 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE ... na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição ... 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente ...
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Acórdão nº 2013/0158748-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questã
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL". IMPEDIMENTO. ART. ... 252, III, DO CPP. JUIZ QUE \xC2" ... GRAU DE JURISDIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE ... MPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... -
Acórdão nº 2015/0039826-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROVA. JUNTADA ... de jurisdição ...
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Acórdão nº 2009/0198069-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. N&#
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... demonstrado ter o acórdão de segundo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ... grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PAR. ÚN., CPP. PRAZONONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECORRENTE FORAGIDO. MANDADO NUNCA EFETIVADO. VALORES ILÍCITOS NOEXTERIOR. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. CIDADANIA SUECA....
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... PÚBLICOS. ... PRESCRIÇÃO \xC2" ... grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de ...