Jurisdicionar
-
Acórdão Nº 0154395-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... - Nos casos em que os vínculos celetistas foram transformados em estatutários há ... competência residual da Justiça Comum para jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos ... salariais, como acentua a jurisprudência do Excelso Pretório ... - Solução do tema no mesmo sentido do ...
-
Acórdão Nº 0150795-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... competência residual da Justiça Comum para jurisdicionar" o tema relativo aos gatilhos ... salariais. Aplicação das Súmulas 137 e 170 do STJ ... II – A prescrição é pronunciada na forma da Súmula n\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 5011125-08.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2012
... o INSS na Justiça Estadual, no foro do município de seu domicílio, quando não for sede de Vara Federal; ou na Vara Federal que jurisdicionar esse município; ou, ainda, em Vara Federal da Capital do Estado-Membro. 2 - Ajuizada a ação, no caso concreto, perante a 2ª Vara Previdenciária ...
-
Decisão Monocrática nº 5013373-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2013
... agravada foi proferida, em 13-06-2012, o juízo prolator, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, já não detinha mais competência para jurisdicionar no feito, tendo em vista que o TRF, em 08-06-2012, pela 4ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento 5004247-67.2012.404.0000, já decidira pela ...
-
Processo nº 0099071-16.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... interessado, dirigido à repartição fiscal que jurisdicionar seu ... estabelecimento ou a localidade onde tenha sido efetivado o ... recolhimento.” ...
-
Decisão Monocrática nº 5015902-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 24 de Julio de 2013
... A criação, implantação e instalação da Vara Federal e JEF Adjunto de Palmeira das Missões, que passou a jurisdicionar o domicílio da autora (Três Passos), se deu em 21/05/2013, ao tempo que a ação foi ajuizada em 09/04/2013, portanto anteriormente a instalação ...
-
Decisão Monocrática nº 5015902-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 16 de Agosto de 2013
... A criação, implantação e instalação da Vara Federal e JEF Adjunto de Palmeira das Missões, que passou a jurisdicionar o domicílio da autora (Três Passos), se deu em 21/05/2013, ao tempo que a ação foi ajuizada em 09/04/2013, portanto anteriormente a instalação ...
-
Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... assume formas e arranjos que o Direito jamais conseguiria prever, antecipando-se à realidade, o que reforça a função do Direito de jurisdicionar os fatos sociais por meio de uma interpretação prospectiva das normas. Aos aplicadores do Direito deve interessar primordialmente o conteúdo das ...
-
Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
... Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista, único Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Pelo exposto, determino que este processo seja redirecionado para o retro identificado Juízo competente, procedendo-se à baixa ...
-
DECRETO Nº 89325, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Autoriza a Concessão de Dispensa de Juros de Mora e Multas Relativos Ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Devido Nos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, Bem Assim o Parcelamento de Creditos Tributarios da Mesma Origem.
... Art. 2º A dispensa de juros de mora e multas será reconhecida em cada caso: ... a) pela Procuradoria da Fazenda Nacional que jurisdicionar o estabelecimento devedor, em se tratando de créditos inscritos na dívida ativa, inclusive os em fase de execução judicial; ... b) pela Delegacia ...
-
Jequié - 3ª vara cível
... Recebe-se este processo oriundo da Justiça Federal, declarando a competência deste juízo para jurisdicionar o feito. Intimem-se os litigantes do acolhimento do feito neste juízo, para requererem o que entenderem pertinente em até 15 dias. Publique-se ...
-
Acórdão Nº 5003785-87.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... Jamais poderá o juiz ser cerceado no seu dever de jurisdicionar, para tanto deliberando sobre ocorrência de falta grave e suas graves consequências na execução da pena, muitas vezes possuindo reflexos mais ...
-
Decisão Monocrática nº 50020967420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara....
... (Os grifos são meus) ... Dessa forma, tendo em vista que este Desembargador, por meio da remoção, passou a jurisdicionar perante a 6ª Câmara Cível deste Tribunal, não mais exercendo a jurisdição perante a 17ª Câmara Cível, declino da competência, devendo o ... -
Decisão Monocrática nº 50162729420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do...
... (Os grifos são meus) ... Dessa forma, tendo em vista que este Desembargador, por meio da remoção, passou a jurisdicionar perante a 6ª Câmara Cível deste Tribunal, não mais exercendo a jurisdição perante a 17ª Câmara Cível, declino da competência, devendo o ... -
Decisão Monocrática nº 51937812320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-09-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do inciso IX do
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... -
Decisão Monocrática nº 70085543031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo oriundo da antiga Câmara. Inteligência do inciso IX do art. 180
... No entanto, por meio da reclassificação, em outubro de 2012 comecei a jurisdicionar perante a 17ª Câmara Cível. A partir dali não mais existe prevenção ou vinculação com a 5ª Câmara ... É bem verdade que, ... - Decisão Monocrática Nº 5033222-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 50062805220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o...
... (Os grifos são meus) ... Dessa forma, tendo em vista que este Desembargador, por meio da remoção, passou a jurisdicionar perante a 6ª Câmara Cível deste Tribunal, não mais exercendo a jurisdição perante a 17ª Câmara Cível, declino da competência, devendo o ... -
Decisão Monocrática nº 50042714720168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-11-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. Inexiste prevenção quando há remoção ou reclassificação do antigo Relator para Colegiado sem a competência para julgamento da matéria e o processo não é resíduo...
... (Os grifos são meus) ... Dessa forma, tendo em vista que este Desembargador, por meio da remoção, passou a jurisdicionar perante a 6ª Câmara Cível deste Tribunal, não mais exercendo a jurisdição perante a 17ª Câmara Cível, declino da competência, devendo o ... -
Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
... ção inicial está endereçada à 1ª Vara de Família da Comarca de Vitória da Conquista, único Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Pelo exposto, determino que este processo seja redirecionado para o retro identificado Juízo competente, procedendo-se à baixa ...
-
Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
... Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Vitória da Conquista, único Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... Pelo exposto, determino que este processo seja redirecionado para o retro identificado Juízo competente, procedendo-se à baixa ...
-
Acórdão Nº 0142241-98.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos ... salariais. Aplicação das Súmulas 137 e 170 do STJ ... III – A prescrição é pronunciada na forma da Súmula ...
-
Decisão Monocrática Nº 0156804-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... Nos casos em que os vínculos celetistas foram transformados em estatutários há ... competência residual da Justiça Comum para jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos ... salariais. Aplicação das Súmulas 137 e 170 do STJ ... A prescrição é pronunciada na forma da Súmula nº 85 ...
-
Vitória da conquista - 1ª vara da infância e juventude
... Vara de Família de Vitória da Conquistaúnico Juízo competente desta comarca para jurisdicionar na espécie ... É O RELATÓRIO. DECIDO ... legitimatio ad causamAnte o exposto, a desistência , e o processo sem resolução do méritoSem ...