jurisprudência ação despejo

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REQUERIDO RECLUSO EM PENITENCIÁRIA...

AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Requisitos. Art. 59, §1º, ix, lei 8. 245/91. Não preenchimento. Previsão de garantia contratual. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios. 2. Nos termos do art. 59, §1º, inciso ix, da lei nº 8. 245

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Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Deferimento liminar. Presença dos requisitos do art. 59 da Lei 8.245/91. Contrato sem as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Indeferimento do pedido liminar. Contrato sem garantia. 1. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonânc

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. SUA ADMISSIBILIDADE, NO CASO VERTENTE. TENDENCIAS DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0101453-82.2007.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Irineu de Oliveira SantosAdvogada : Zenilda Eduvirgem Santos (OAB: 25642/SC)Apda/Apte : Liziane CoelhoAdvogados : Marcio Bertoldi Coelho (OAB: 19479/SC) e outroRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300549-02.2017.8.24.0032 de Itaiópolis Apte/RdoAd : Maria Marta SchlucobierAdvogados : Kristfer Jaisson da Silva Schelbauer (OAB: 46296/SC) e outroApdo/RteAd : Marcos BuenoAdvogados : Acácio Ribovski (OAB: 19222/SC) e outrosRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Recurso Adesivo interposto...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0503079-95.2012.8.24.0023 da Capital Apelante : Ana Cristina de Oliveira GarottiAdvogada : Lays Secco T. de Lacerda Garotti (OAB: 51411/SC)Apelado : Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina UNISULAdvogados : Rodrigo Indalencio Vilela Veiga (OAB: 16290/SC) e outrosRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA...

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA NÃO PERMITIDA. SÚMULA 123, REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR, MESMO EM FACE DA LEI N 5.334, DE 12.10. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGÚEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 58, III DA LEI 8245/1991. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.A lei de locação prevê expressamente o critério de determinaç&atil

PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS. NA PURGAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE DESPEJO, OS HONORARIOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO DE ALUGUEIS VENCIDOS. (SÚMULA 286, ERE 78.317, DE 1974; RE 71.888, 75.212, 71.169, ETC.).

PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS. NA PURGAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE DESPEJO, OS HONORARIOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO DE ALUGUEIS VENCIDOS. (SÚMULA 286, ERE 78.317, DE 1974; RE 71.888, 75.212, 71.169, ETC.).

PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS. NA PURGAÇÃO DA MORA NA AÇÃO DE DESPEJO, OS HONORARIOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO DE ALUGUEIS VENCIDOS (SÚMULA 286, ERE 78.317, DE 1974; RE 71.888, 75.212, 71.160 ETC.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, E ART. 485 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.   Ex vi do disposto no art. 267, VI e 485 do CPC, há que se extinguir, sem julgamento do mérito, ação rescisória proposta, sob alegação de inexistência de citação...

0605081-65.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DAS PARTES . FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CPF - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E PARA O PROCESSO. INVENTARIANTE PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Na ação...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300946-68.2016.8.24.0041 de Mafra Apelante : Vilmar Jacinto de Deus PintoAdvogado : Rufino Mendes Neto (OAB: 21331/SC)Apelado : Belagricola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LtdaAdvogado : Thaisa Comar (OAB: 48308/PR)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se Apelação Cível interposta...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303145-12.2017.8.24.0079 de Videira Apelante : Márcia da Fonseca Ventura BoccaAdvogados : Fabiana Bondan (OAB: 42612/SC) e outroApelado : Sompo Seguros S.AAdvogado : Pedro Torelly Bastos (OAB: 29956/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se Apelação Cível interposta contra sentença exarada em ação

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300586-91.2017.8.24.0076 de Turvo Apelante : Uninter Educacional S/AAdvogada : Shekying Ramos Ling (OAB: 41456/SC)Apelado : Márcio Borges TeixeiraAdvogados : Cesar Paganini Teixeira (OAB: 99904/RS) e outroInteressado : CENECT - Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia LtdaRelator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304313-43.2014.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Altamis Rodrigues da SilvaAdvogada : Elizabete Geremias (OAB: 27243/SC)Apelante : Luciane RampanelliAdvogado : Jaime Ceccon (OAB: 27393/SC)Apelados : Kauana Cristina Neves (Representado por seus pais) Oziel Neves e outrosAdvogados : Jonas Elias Pizzinato Piccoli (OAB: 13448/SC) e...

DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. - SENDO SUBMETIDA, A LOCAÇÃO, AO D.24.150/34, INCABIVEL E A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PELA PURGAÇÃO DA MORA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO, EM RAZÃO DO MAGISTRADO DE PISO, AO DEFERIR A LIMINAR, NÃO TER OBSERVADO O ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES, QUE...

• Revista Bonijuris

I. Exposição do problema II. Lei de Locações e a Ação de Despejo III. Tutela Antecipada na Ação de Despejo - Doutrina e Jurisprudência IV. Interpretação do artigo 59, § 1º da Lei de Locações V. Conclusão

4001128-04.2020.8.04.0000  -  Pedido de Providências  - Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DO TRIBUNAL. AÇÃO DE DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO SUSPENSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. NOVA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A Reclamação é uma ação autônoma que visa preservar a competência de Tribunal, garantir a autoridade...

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA NA QUAL SE POSTULA A RESCISÃO DO PACTO E O DESPEJO DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de ação de despejo, com base no inadimplemento do aluguel, não cumulada com cobrança, proposta por Administradora do Shopping Nova América e outros, em face da ora apelante. 2. Recurso oposto com espeque na impossibilidade da...