jurisprudência ação despejo

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL.- A EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO SE APLICA AOS CASOS DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO PODENDO EXIMIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PERÍODO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA COM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SE CONSIDERA INSUBSISTENTE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS QUITADOS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige prova de má-fé em relação à cobrança indevida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS QUITADOS - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige prova de má-fé em relação à cobrança indevida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DERETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DODIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃODO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins