jurisprudência ação despejo

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA NA QUAL SE POSTULA A RESCISÃO DO PACTO E O DESPEJO DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de ação de despejo, com base no inadimplemento do aluguel, não cumulada com cobrança, proposta por Administradora do Shopping Nova América e outros, em face da ora apelante. 2. Recurso oposto com espeque na impossibilidade da...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1.Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida.2. No caso dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DOS FIADORES. FIADORESCIENTIFICADOS NA ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA CONTRA OSLOCATÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃORECURSAL. VEDAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NAORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É vedado à parte inovar...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA.EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO.TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em03/07/2017 e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TÍTULO DOMINIAL - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - MULTA MORATÓRIA DEVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO - É entendimento majoritário na jurisprudência que o autor da açã

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA E CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFICÁCIA INFRINGENTE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ementa: Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de Retenção por Benfeitorias Fundamentados Nos Artigos 884 e Seguintes Do Cpc. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Confirmação Da Sentença de Improcedência Vergastada. Embargos de Retenção por Benfeitorias que Não Merece Prosperar. a Jurisprudência Do Superior Tribunal tem-se Firmado No Sentido de que a...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. Cristalizada a jurisprudência...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. É de se conceder o benefício da assistência judiciária às pessoas naturais com base em simples afirmação de pobreza, de acordo com o entendimento...