jurisprudencia ação negatória paternidade
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Acórdão Nº 0030818-81.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A VENDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS CONTRATADAS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, A FIM DE AFASTAR A...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE. NEGATIVA DE ... -
Decisão monocrática Nº 53017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... 1-6): ... O Reclamante ajuizou Ação Negatória de Paternidade na Comarca de Santa ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... Em 2003, F.G (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a ... estabelece limite às ações negatória e investigatória de paternidade, ou seja, o pai ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O ... negatória de paternidade ... O reconhecimento de filho ... ação judicial de investigação de paternidade ou ...
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Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... ção” nas ações de paternidade (negatória e investigatória). São indiscutíveis os ... na instrução tradicional de uma ação de investigação de paternidade, sem antes ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... o surgimento da tese da dupla paternidade na Louisiana, viabilizando-se ... negar a paternidade, se instituir uma ação de negação dentro de um período perempto de um ... na imprescritibilidade da ação negatória de paternidade, a solução eficaz para sanar as ... em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=149.NUME.%20 ...
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Acordao N° 1351703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Ação rescisória. Preliminares. Ausência de prequestionamento. Não enquadramento legal. Rejeição. Ação investigatória de paternidade. Exame de dna. Não comparecimento do réu. Duas oportunidades. Mudança de endereço. Ausência de comunicação. Intimação da advogada. Sentença declaratória de paternidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior ação negatória de paternidade. Acordo....
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... AÇÃO RESCISÓRIA 0727004-04.2020.8.07.0000 ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU ... JULGADA MATERIAL. POSTERIOR AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ACORDO ... DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003190-9/001,0031909-45.2020.8.13.0738 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PROVAS - CONFIGURAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É possível seja impugnado o estado de filiação por meio da ação negatória de paternidade, desde que comprovada falsidade ou...
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Inhambupe - Vara cível
... Vistos etc ... Trata-se de ação de negatória de paternidade movida por JOSE ...
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Do parentesco e do poder familiar
... Presunção legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução ... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ...
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Decisao Nº 0503240-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.593, DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO COLENDO STJ. SENTENÇ
... Assunto : Negatória de paternidade ... RELATÓRIO ... A ... 487, I, do CPC julgando improcedente ação negatória de paternidade c/c anulação de ... -
Acórdão nº 1.0481.10.012530-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROVIMENTO DO RECURSO. - A certificação científica não é suficiente para a desconstituição do vínculo de filiação, devendo ser demonstradas, ainda, a ocorrência de erro ou falsidade...
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Acordão da , 17-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da ... razão pela qual depende da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade ... o ajuizamento da ação negatória de paternidade, uma vez que ele é único ... Disponível em: l.com.br/jurisprudencia ...
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Acórdão nº 50008620620138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR, DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, JULGADA PROCEDENTE A PARTIR DE EXAME DE MARCADORES GENÉTICOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA, PORQUANTO SE TRATA DA SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA APÓS O RECONHECIDO AFASTAMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... seus genitores, T. aforou ação negatória de paternidade, a qual foi julgada procedente com ... -
Acordao Nº 25476 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Sendo o exame de DNA prova de elevado grau de precisão e credibilidade e não havendo qualquer fato ou direito novo arguido nas razões do recurso que limitadas a reiterar o que foi do conteúdo da inicial, associado ao mero inconformismo que a oportunidade permite, prestigia-se o acerto
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Acordao Nº 25476 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Sendo o exame de DNA prova de elevado grau de precisão e credibilidade e não havendo qualquer fato ou direito novo arguido nas razões do recurso que limitadas a reiterar o que foi do conteúdo da inicial, associado ao mero inconformismo que a oportunidade permite, prestigia-se o acerto
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Acordao Nº 25476 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Sendo o exame de DNA prova de elevado grau de precisão e credibilidade e não havendo qualquer fato ou direito novo arguido nas razões do recurso que limitadas a reiterar o que foi do conteúdo da inicial, associado ao mero inconformismo que a oportunidade permite, prestigia-se o acerto
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Acordao Nº 25476 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2012
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Sendo o exame de DNA prova de elevado grau de precisão e credibilidade e não havendo qualquer fato ou direito novo arguido nas razões do recurso que limitadas a reiterar o que foi do conteúdo da inicial, associado ao mero inconformismo que a oportunidade permite, prestigia-se o acerto
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Acórdão nº 0000038-06.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE NÃO BIOLÓGICA. ESTUDO SOCIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ESTUDO SOCIAL NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA...
... a lide, o Autor ajuizou originariamente Ação Negatória de ... Paternidade, objetivando a ... -
Acórdão nº 0000428-88.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. APELANTE PERDEU A CAPACIDADE SUCESSÓRIA POSTERIORMENTE, POR TER SIDO AFASTADA DA CONDIÇÃO DE FILHA EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, ANTE A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO DA PARTILHA. APELO IMPROVIDO. 1. Aplicando o art. 166, III do CC, é devido o reconhecimento de que a partilha amigável impugnada...
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PARTILHA. APELANTE PERDEU A ... DE FILHA EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Decisão da Presidência nº 1216309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ...
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Acórdão nº 1.0607.18.003880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTOR CIVIL DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de...