jurisprudencia alimentos gravídicos
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Acórdão nº 1.0134.12.012111-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE PATERNIDADE - PRESENÇA - ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS -FIXAÇÃO PROVISIONAL - INDÍCIO DE ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 6º disciplina o direito a alimentos gravídicos ... pretende estabelecer ser ...
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Decisão Monocrática nº 52550142120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos. ALIMENTOS FIXADOS EM 10% DOS RENDIMENTOS ...
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Alimentos, desde quando?
... TEM OCORRIDO TAMBÉM ... QUANDO SE TRATA DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ... EN CARGO DEVIDO DURANTE ... O PERÍODO GESTACIONAL ... A PRÓPRIA ...
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Decisão Monocrática nº 51175704320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. CASO DOS AUTOS EM QUE, TENDO HAVIDO O NASCIMENTO DA INFANTE, CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA, DE 10% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... singular que converteu os alimentos gravídicos em alimentos provisórios, mantendo o percentual ... -
Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... Alimentos gravídicos ... Em 2017, a 3ª Turma estabeleceu ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ... – Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... seus deveres que dai exsurgem, como os alimentos em sentido amplo e a adequação do marco (termo) ... ção Federal e da lei de alimentos gravídicos (sem descurar, é claro, da superação, para os ... -
Decisão Monocrática nº 51214885520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, OU A REPETIÇÃO DO PEDIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU RESTITUIR O PRAZO RECURSAL. 2. SE A PARTE NÃO CONCORDOU COM A DECISÃO ANTERIOR, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, E NÃO PEDIR A RECONSIDERAÇÃO. 3. TENDO FLUÍDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE A CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA E...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos ... -
Decisão Monocrática nº 50792043220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS" GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VISITAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1002470-22.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA – SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A concessão do benefício da assistência judiciária, pelo julgador, dá-se, sempre, de forma provisória, podendo, a qualquer momento - seja de ofício ou após provocação da parte contrária - ser
... Assunto: [Alimentos] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... GRAVÍDICOS — ASSISTÉNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA NA SENTENCA ... jurisprudéncia, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.217285-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
... (ordem 9) que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c/c Alimentos Provisórios que move ...
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Acordao Nº 77396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO - INDEFERIMENTO. 1) Havendo indícios suficientes de que alegada paternidade do agravante é duvidosa, inviável a fixação de alimentos provisórios, recomenda-se cautela nas alegações da postulante, dada a irrepetibilidade da prestação alimentar. 2) Agravo de instrumento provido.
... de Macap que, nos autos da ao de alimentos gravdicos c/c alimentos provisrios, ajuizada por ... -
Acordao Nº 77396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO - INDEFERIMENTO. 1) Havendo indícios suficientes de que alegada paternidade do agravante é duvidosa, inviável a fixação de alimentos provisórios, recomenda-se cautela nas alegações da postulante, dada a irrepetibilidade da prestação alimentar. 2) Agravo de instrumento provido.
... de Macap que, nos autos da ao de alimentos gravdicos c/c alimentos provisrios, ajuizada por ... -
Acordao Nº 77396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO - INDEFERIMENTO. 1) Havendo indícios suficientes de que alegada paternidade do agravante é duvidosa, inviável a fixação de alimentos provisórios, recomenda-se cautela nas alegações da postulante, dada a irrepetibilidade da prestação alimentar. 2) Agravo de instrumento provido.
... de Macap que, nos autos da ao de alimentos gravdicos c/c alimentos provisrios, ajuizada por ... -
Acordao Nº 77396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO - INDEFERIMENTO. 1) Havendo indícios suficientes de que alegada paternidade do agravante é duvidosa, inviável a fixação de alimentos provisórios, recomenda-se cautela nas alegações da postulante, dada a irrepetibilidade da prestação alimentar. 2) Agravo de instrumento provido.
... de Macap que, nos autos da ao de alimentos gravdicos c/c alimentos provisrios, ajuizada por ... -
Acordao Nº 77396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO - INDEFERIMENTO. 1) Havendo indícios suficientes de que alegada paternidade do agravante é duvidosa, inviável a fixação de alimentos provisórios, recomenda-se cautela nas alegações da postulante, dada a irrepetibilidade da prestação alimentar. 2) Agravo de instrumento provido.
... de Macap que, nos autos da ao de alimentos gravdicos c/c alimentos provisrios, ajuizada por ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ão: Tribunal De Justiça Agravante: Slc Alimentos Ltda Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) ... nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS c/c ALIMENTOS PROVISÓRIOS nº ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... ORDINATÓRIO 8160175-42.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... -se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ALIMENTOS GRAVIDÍCOS E GUARDA movida por AURORA MESQUITA NAVARRO e ...
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Decisão Monocrática nº 52491243820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO SEJA O PAI DO INFANTE, A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR. CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE CONTA 09 ANOS DE...
... ÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... gravídicos" contra o agravado, tendo sido fixados alimentos\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51900960820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. realização do exame do DNA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034813-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO: POSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório convence em parte da alegada excessividade dos alimentos provisórios fixados em favor de filho menor, defere-se a pretensão recursal, embora deva a questão dirimir-se em definitivo no curso do devido processo legal.
... 46 e 48/TJ) que, proferida em "AO DE ALIMENTOS GRAVDICOS c/c ALIMENTOS PROVISRIOS" proposta ... -
Decisão Monocrática nº 50010385020218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO 1. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE VIABILIZA REDIMENSIONAR O ENCARGO PARA VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. 2. VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL QUE NÃO MERECE REPAROS, SENDO DIREITO DA INFANTE O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS POSTERIORMENTE Convertida EM ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... ao nascituro o direito à vida, aos alimentos, a investigação de paternidade, ao nome e a ... 11.804/2008 assegura os alimentos gravídicos, assim compreendidos toda e qualquer despesa ...