jurisprudencia condescendencia criminosa
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Direito Administrativo
... o delito intitulado “condescendência criminosa"”, configurando crime próprio de funcionário p\xC3" ...
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Decisao Nº 0000374-86.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-03-2022
... revestir de licitude a relação criminosa que mantinha com a menor, afirmou manter um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1399-86.2017.5.11.0018) 20-11-2018
... por organização criminosa (da qual ... a empresa Reclamada faz parte), que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2281-33.2016.5.11.0002)
... crimes praticados por organização criminosa (da qual a empresa Reclamada faz parte), que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060319-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1) Na linha de sedimentada jurisprudência, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando outros elementos de prova demostrarem de maneira inequívoca a materialidade delitiva. Na espécie, a materialidade do delito de receptação encontra-se cabalmente demonstrada pelo registro de ocorrência do estelionato relativo...
... violenta Organização Criminosa", do tipo popularmente denominada ... “Milícia\xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0130500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em tese, delitos de condescendência criminosa, corrupção ativa e passiva, formação de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0130789-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , em tese, delitos de condescendência criminosa, corrupção ativa e passiva, formação de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0130500-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , em tese, delitos de condescendência criminosa, corrupção ativa e passiva, formação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2314-72.2016.5.11.0018)
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-67.2015.5.11.0017)
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-67.2017.5.11.0017) 18-12-2018
... por organização criminosa (da qual ... a empresa Reclamada faz parte), que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2092-22.2016.5.11.0013)
... crimes praticados por organização criminosa (da qual a empresa Reclamada faz parte), que ...
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Acórdão Nº 5000116-44.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 21-01-2021
... criminosas nem integre organizao criminosa". Na hiptese em apreo, inicialmente quanto ao ru ...
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Julgamento 7000538-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POR DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. APARENTE VEROSSIMILHANÇA DA NOTÍCIA APÓCRIFA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO INSANÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA NULIFICAR O INQUÉRITO. REVOLVIMENTO ...
... de prevaricação e condescendência criminosa, previstos nos arts. 319 e 322, respectivamente, ... -
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... eventual prática criminosa contra o arquivamento do feito ... Precedentes ...
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Acordao N° 1352809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Provas da autoria e da materialidade do crime. Princípio da insignificância. Absolvição. Não cabimento. 1. A confissão do acusado na fase judicial, aliada às outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime. 2. Furto de cinco telhas de zinco avaliadas em r$ 135,00. O princípio da...
... referir a réus de reiteradas ações criminosa, eis que não outro meio de conter seus ânimos ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , e a possibilidade de reiteração criminosa ...
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Decisão Monocrática Nº 0629678-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... ós determinação de chefes da facção criminosa ... GDE (Guardiões do Estado), entende-se que, ...
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Acórdão nº 0009563-61.2017.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-01-2023
... de cometer crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. [9] ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... ção(art.319); condescendência criminosa (art. 320); advocacia administrativa(art. 312); ...
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Acórdão Nº 0620818-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE ... AUTORIA. APROFUNDAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0256799-0 de T6 - SEXTA TURMA
... responde pelo crime de condescendência criminosa do artigo 322 do Código Penal Militar ...
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Decisão Monocrática Nº 0630156-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... julgadas, fazendo denotar que a sanha criminosa irrefreável do réu só pode ser contida pela ...
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Acórdão nº 1.0079.10.014774-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAL E ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. Sendo a esfera administrativa independente da criminal, pode a Administração Pública demitir seus funcionários, uma vez observados os...
... , corrupo passiva e condescendncia criminosa. Nesta hiptese especfica, os fatos ... -
Acórdão Nº 00004401320108200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-03-2021
... ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração do teor de um ...