jurisprudencia contestacao alimentos
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Acordao N° 1662964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil e de família. Processo civil. Alimentos avoengos. Preliminares de nulidade. Litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos. Menor sob os cuidados da tia e avô maternos. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de diligência. Princípio da persuasão racional. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade subsidiária e complementar dos...
... PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS" ... AVOENGOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. LITISCONS\xC3" ... -
Acordao N° 1711522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Declinação de competência. Stj. Mitigação. Conhecimento do agravo. Mérito. Art. 53 do cpc. Competência. Domicílio da alimentanda. Declinação. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decisões relativas a competência, temática discutida nos presentes autos, não se incluem no rol do art. 1. 015 do cpc/2015. No entanto, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. STJ ... -
Acordao N° 1622721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Direito de família. Revisional de alimentos. Filho maior de idade cursando universidade. 21 anos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Alimentos proporcionais à possibilidade do alimentante. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo alimentado para majorar o valor fixado a título de pensão alimentícia de 8% para 17,85% da remuneração bruta de
... ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE ... IDADE CURSANDO UNIVERSIDADE ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-52.2019.8.19.0210 (Criminal), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001179-52.2019 RECORRENTE: Bruna Conceição dos Santos Rosa RECORRIDO: Casa e Video Rio de Janeiro S/A e outro VOTO A autora adquiriu em 23/12/18, para a ceia de natal, dois chocottones Bauducco, sendo uma denominado Chocottone Maxi Mousse e outro Chocottone Snickers, no valor total de R$39,98. ...
... : PANDURATA ALIMENTOS LTDA (BAUDUCCO & CIA LTDA) ... : DR(a). ALEXANDRE ... -
Acordao N° 1662790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito de família. Civil. Preliminares. Não conhecimento. Recurso. Afronta. Dialeticidade. Rejeitada. Nulidade processual. Citação. Duplicidade. Recurso não conhecido, intempestividade. Equívoco. Ausência prejuízo. Alimentos. Majoração. Binômio. Necessidade-possibilidade. Alteração. Indícios suficientes. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Constatado. 1....
... EQUÍVOCO ... AUSÊNCIA PREJUÍZO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO ... -
Acordao N° 1317450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar de cerceamento de defesa. Impossibilidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Principio da concentração de defesa e da eventualidade. Pensão alimentícia à ex-cônjuge. Obrigação que perdurou por mais de 5 anos. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho. Filhos
... APELAÇÃO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000415-70.2020.8.19.0068 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000415-70.2020.8.19.0068 Recorrente (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): RICARDO DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DAS OSTRAS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : ALEXANDRE BRANDÃO GOMES ... : SEARA ALIMENTOS LTDA ... : SIGISFREDO HOEPERS ... Relator : MAURO ... -
Acórdão nº 1.0024.15.063339-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO CONTRAPOSTO - POSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. As ações de alimentos e as que dela se originam possuem caráter dúplice, admitindo a apresentação de pedido contraposto, como forma de homenagear os princípios da economia e celeridade processuais.Em se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão Monocrática Nº 0301241-57.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
... ser vedada a comercialização de alimentos e outros produtos não relacionados às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814665-14.2022.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814665-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088292-21.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088292-21.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Recorrido (autora): PATSY SCHLESINGER Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acordao N° 1247325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Administrativo. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminares. Suspensão do processo. Tema 692, stj. Hipótese que não se amolda à matéria discutida. Revelia. Não apresentação de informações pela autoridade coatora. Não verificada. Estabilização da tutela. Não verificada. Apresentação de contrarrazões pelo impetrado. Pensão por morte. Servidor público. Policial civil - pcdf. Uniã
... ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos ... valores ... -
Acordao N° 1354158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de alimentos pela ex-cônjuge e fixação de guarda da filha menor. Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Guarda não discutida na contestação por equívoco do genitor. Princípio da eventualidade. Proteção à criança. Insuficiência probatória. Alegação de incapacidade de guarda por ambas as...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO ... DE ALIMENTOS PELA EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO DE GUARDA DA FILHA ... -
Acordao Nº 164127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. SEM JUSTIFICATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a jurisprudência do Superior...
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Acordao N° 1624805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos em favor da ex-companheira. Ação proposta na circunscrição judiciária de taguatinga. Domicílio das partes no setor...
... COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ... FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. AÇÃO PROPOSTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... INOVAÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIA DISCUTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017153-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017153-40.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BGLP ALIMENTOS LTDA ¿ ME (SUSHIRÃO NITERÓI) ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... : BGLP ALIMENTOS LTDA ¿ ME ... : RAPHAEL PAREDES BRUNO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -
... : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA ... : DIOGO DURAU SARTORI ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002402-49.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002402-49.2022.8.19.9000 Agravante: MARIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a...