jurisprudencia contestacao alimentos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800644-63.2020.8.19.0046 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800644-63.2020.8.19.0046 Recorrentes: I-) UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. II-) LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - NUTRIARA Recorrido: LEONARDO DE SOUZA ROSA Origem: Juizado Especial Cível -...
...ADVOGADO. : LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. RECORRENTE. : DIOGO DURAU SARTORI. ... -
Processo nº 0399398-77.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo 0399398-77.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Severino Antônio Do Nascimento Internação. Hemodiálise. Transporte. Recurso Conhecido e Desprovido. Relatório O Autor Ajuizou Ação Em Face Do Município e Do Estado Alegando que É Portador de Insuficiência Renal Crônica (doença
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...A ingestão de alimentos é a principal. via de introdução no organismo. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009485-79.2020.8.19.0014 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009485-79.2020.8.19.0014 Recorrente: MARIA VIANA DE ALVARENGA (autora) Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ré) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005422-41.2020.8.19.0004 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005422-41.2020.8.19.0004 Recorrente: DULCINÉA FELIX SOUZA - autora Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S/A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Relatório e Voto com número 5658812-81.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO INAPROPRIADO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da decisão que julgara os embargos declaratórios se dera no dia 17 de agosto de 2022 (evento 36-37). O recurso fora tempestivamente interposto no...
...RECORRIDO(A): CRISTAL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): TARCISIO DE PINA BANDEIRA. ... -
Decisão monocrática nº 2017.03722021-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 04-09-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0018945-46.2003.814.0301 APELANTE: V.F.B. e G.R.F.B. REPRESENTANTELEGAL: G.P.F. APELADO: O.C.B. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONODA CAUSA. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA. ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃODA SUMULA 240 DO STJ.
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. REGULAR DA PARTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800850-60.2022.8.19.0029 (Cível), 22-05-2023
PROCESSO: 0800850-60.2022.8.19.0029 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/AUTOR: TALITA ELEOTERIO MARINS DIAS Magistrado: Dra. Juliana Andrade Barichello VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega ter contratado os serviços prestados pela ré relativos a provisão de energia elétrica, código de cliente 8312010-6. Sustenta que o serviço foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049695-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0049695-14.2020.8.19.0002 Recorrente: IOLINDA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177257-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0177257-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUZIA SILVA DOS SANTOS EMENTA: AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOVO REGRAMENTO NO CPC QUE IMPÕE A CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO MEIO PREFERENCIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058842-87.2019.8.19.0038 (Criminal), 29-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0058842-87.2019.8.19.0038 RECORRENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA SOUTO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA VOTO A parte autora alega que, em 22.04.2019, dois inspetores da empresa ré foram até a residência da autora para fazer uma inspeção de rotina em seu relógio medidor.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803769-76.2021.8.19.0087 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803769-76.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA - autora Recorrido: CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A) e ZURICH SEGUROS S/A-rés Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
...: I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOC. RECORRIDO. : ANDRÉ BOSCHETTI OLIVA. ... -
Acórdãos nº 0000573-15.2002.8.26.0278 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
*INDENIZAÇÃO – Contrato de transporte de passageiros – Lesões graves com resultado morte do marido/pai das autoras – Contestação fundada na assertiva de consumação da prescrição na forma do artigo 27 do C.D.C., bem como excludente de responsabilidade por fato fortuito (neblina) - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando pensionamento ao cônjuge supérstite em 1/3 do...
... que a fixação desses alimentos deve ser proporcional à necessidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.13.005486-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1694, DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTINDA.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ... -
Relatório e Voto com número 5004453-53.2022.8.09.0131 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENEL. COMPANHIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 15 de fevereiro de 2023 (evento 23). A parte autora interpusera
... de religação de energia; ? Sofreu com alimentos. estragando em sua geladeira; ? Somente teve o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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Decisão Monocrática nº 50204054820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO FORMAL, 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, QUE É...
...AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS" E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇ\xC3"... -
Contestação
... . III – na ação de alimentos...
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Decisao Nº 8022707-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... para apreciar o pleito de partilha e alimentos após maior dilação probatória. Além disso, ...
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Acordao N° 1343243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de recreação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Lei 14. 046/2020. Inaplicabilidade. Locação para aniversário. Cancelamento em razão da pandemia causada pela covid-19. Evento de força maior. Retorno das partes ao estado anterior. Ausência de comprovação de prejuízos. Teoria da imprevisão. Inaplicável....
...decorações ou encomendas de alimentos, mas deste encargo não se desvencilhou. Assim, o ...