jurisprudencia direito penal
- Acórdão nº HC 231364 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232715 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224400 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211293 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224464 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219456 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 220289 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
- Acórdão nº HC 224470 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217854 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231728 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0055112-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE DEPENDÊNCIA ...
- Acórdão nº HC 223820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0207716-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM ...
- Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0153332-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 112 da Lei de Execução Penal ... 2. Na esteira da jurisprudência desta ... da Lei de Execução Penal não configura direito subjetivo do apenado, cabendo ao magistrado ...
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Acórdão nº 2007/0011653-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 112 da Lei de Execução Penal ... 2. Na esteira da jurisprudência desta ... da Lei de Execução Penal não configura direito subjetivo do apenado, cabendo ao magistrado ...
- Acórdão nº RHC 31876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Acórdão nº 2008/0013433-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal não configura direito subjetivo do apenado, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e Direito Processual Penal
STJ divulga jurisprudência sobre desapropriações e CPP
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Abreviaturas
... cit. citado, citação ... CP Código Penal (Dec.-lei 2.848/1940) ... CPC Código de Processo ...