jurisprudencia direito penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... - Acórdão nº HC 165067 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204562 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 216683 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 166389 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 200737 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDER TADEU DA SILVA ... PENAL ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
- Acórdão nº HC 232645 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". ... DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS\xC2" ... de que como corolário do direito penal do fato, a ...
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Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... em renúncia tácita ao direito de ...
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Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR ... desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0128832-6 de T5 - QUINTA TURMA
... aspectos já subsumidos no próprio tipo penal, qual seja, latrocínio, não havendo, na ... áveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, estas devem ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA ... PENAL ... verdade, de direito ...
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Acórdão nº 2016/0150920-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO ART. 312 C/C O ART. 313, I, AMBOS DO CPP. NOVOS FUNDAMENTOS...
... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL"). PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO \xC2" ... ção Martins, assegurando-lhe o direito de ... -
Receptação
... Alinhada no setor penal dos crimes contra o patrimônio, a receptação ... Os autores do direito penal pátrio refutam essa possibilidade e, ...
- Acórdão nº HC 190005 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Crime Continuado
... , em que pese a extensão feita por lei penal complementar (n. 7.209/1984), aceitar o crime ... preciso que os penalistas e operadores do direito assumam, agora, posição revestida de maior ...
- Acórdão nº HC 198803 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168940 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 167857 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 214189 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Sujeitos do Delito
... - senão a maioria - sequer bacharéis em Direito, enclausurados em seus gabinetes e alheios à ... apontou, uma pretensa responsabilidade penal para as pessoas coletivas 235 , levando, na ...