jurisprudencia laudemio
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0155905-58.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Município do Rio de Janeiro. Foro e Laudêmio. Base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Cálculo realizado com base no valor da negociação dos imóveis construídos e não com base no valor correspondente às frações ideais do terreno adquirido pela Incorporadora. Descabimento. Aplicação do artigo 2.038 § 1°, I, do CC e
- Acórdão, Processo nº 5001343-89.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
- Decisão Monocrática nº 2011/0097691-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0100360-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 0003821-82.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA O MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 46/20
- Decisão Monocrática nº 2010/0179310-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXCLUSÃO ... v. Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ...
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Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. 2. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p.
... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LAUDÉMIO". INEXIGIBILIDADE ... A subscrição de capital social com bens imóveis n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364963-14.2015.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...
- Decisão Monocrática nº 2011/0156462-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1002216-43.2018.8.26.0629 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU E LAUDÊMIO – RESPONSABILIDADE QUE RECAI, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR – DEMORA NA CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA UNIDADE, LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS E REGISTRO DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA – NÃO INCIDÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ –...
- Decisão Monocrática nº 2011/0157984-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0108673-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0181237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0193375-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0174845-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. LAUDÊMIO. RECOLHIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRENO DA MARINHA. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE OPROMITENTE-VENDEDOR. (DECRETO 95.760/88;
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Processo nº 2010.042.056051-0 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Febrero de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO. TRANSMISSÃO DO BEM AFORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VISLUMBRA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO LAUDEMIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS. PREVISAO LEGAL. ARTIGO 2.038, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
... DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO LAUDEMIO. BASE DE CÃLCULO. INCIDÃNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO EXCLUÃDAS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AMBOS OS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
MBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AMBOS OS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as
- Decisão Monocrática nº 2011/0129851-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão monocrática Nº 1305048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a...
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Acórdão Nº 0172094-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO CORRIGIDA.1. Cingem-se as razões recursais no apontamento do vício de contradição, sob a alegativa, em síntese, da ausência de
... laudêmio. Disponível em: http://www.laudemio.com.br. Acesso em: ... 04/12/2018) ... 5. Assim, o fato gerador do ... -
Acórdão nº 2007/0218298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição. Precedentes: (REsp 944.507/PE, DJ 19.12.2007; REsp 312.291/PE, DJ de 17.12.2004; REsp 208.351/PE, DJ 04.02.2002; REsp 79.557/PE, DJ de 30.08.2002; RE 73.551-8/PR, DJ 31.08.1984). 2. Deveras, a cisão...
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Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...