jurisprudência luvas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (reforma trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - BANCÁRIO. BANCÁRIO - INTEGRAÇÃO DA PARCELA -LUVAS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial apenas é devido se o empregado - exercendo cargo menos qualificado - realiza também funções compatíveis com cargo mais qualificado e melhor remunerado, requisito que não restou comprovado de forma robusta nos autos. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.

"LUVAS" EM FORMA DE EMPRÉSTIMO. NATUREZA JURÍDICA. A antecipação, pelo futuro empregador, de quantia em dinheiro em forma de contrato empréstimo, visando atrair profissional para os seus quadros, evidencia o pagamento de -luvas- simulado de contrato de empréstimo. Por isso, essa parcela ostenta natureza jurídica salarial. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Verificada a omissão apontada, são os embargos do autor providos, com efeito modificativo.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Caso em que constatado que o reclamante desempenhava suas atividades de manutenção na rede elétrica predial sem o bloqueio de energia durante a execução de tais tarefas, o que caracteriza condição periculosa, pois as normas regulamentadoras asseguram o direito ao adicional de periculosidade mesmo aos trabalhadores que laboram em instalações elétricas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Devida indenização por dano moral a trabalhador menor, admitido inclusive antes dos dezesseis anos de idade, em face da tarefa de entrega de bebidas alcóolicas a cliente da empregadora, somada a existência de diferenças de horas extras em face de contagem a menor e adoção de banco de horas irregular. Aplicaçao do artigo 7º, inciso XXXIII, da...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAL. ADICIONAL DEVIDO. O trabalho com a manipulação de óleos minerais, agente classificado como insalubre pelo Anexo 13 da NR 15, sem o fornecimento de EPI's em quantidade suficiente e dotados de certificado de aprovação do Ministério do Trabalho, caracteriza situação de insalubridade. Adicional devido.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO). INDEVIDAS. Ausência de prova que permita concluir pelo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, correto o pagamento da verba no grau médio. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para a validade do regime de compensação de horários denominado banco de horas é necessária sua previsão em acordo ou convenção coletiva e que seja formulado em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, caput e § 2º, da CLT. A ausência de créditos, débitos e saldo resulta na ineficácia do ajuste de compensação horária,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Havendo condenação restrita ao pagamento do adicional de periculosidade, após a sentença considerar existente também a insalubridade, é omissa a decisão que não enfrenta também as razões recursais relativas ao adicional de insalubridade.

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para a validade do regime de compensação de horários denominado banco de horas é necessária sua previsão em acordo ou convenção coletiva e que seja formulado em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, caput e § 2º, da CLT. A ausência de créditos, débitos e saldo resulta na ineficácia do ajuste de compensação horária,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Comprovada a ocorrência de assalto no local de trabalho com a presença da reclamante. Dano moral in re ipsa . Responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, porquanto houve dano ligado ao risco acentuado inerente à natureza da atividade econômica da ré. Cabível, também, a...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...