jurisprudência luvas

Apelação. Roubo circunstanciado. Extorsão qualificada. Tese absolutória pela insuficiência de provas. Afastada. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Especial importância. Ausência de vestígios. Irrelevância. Dosimetria. Pena-base. Critério benéfico ao réu. Concurso material. Delitos autonômos. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Adequação. Regime cumprimento pena. Substituição restritiva...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão do perito acerca da inexistência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pelo reclamante em favor da reclamada.

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT E 288-A, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PUGNAM: 1) ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO; 2) READEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE: 3) DIREITO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA COMPLETA (AIS:A), NÍVEL SENSITIVO MOTOR L1 BILATERALMENTE, DIAGNÓSTICOS ASSOCIADOS DE BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS E ESCOLIOSE TORÁXICA COM CONVEXIDADE PARA A ESQUERDA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DE USO CONTÍNUO E FORNECIMENTO DE INSUMOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME SE DEPREENDE DE LAUDO...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de insalubridade é matéria afeta a prova técnica, nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza.

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CP. APELO DA DEFESA DO RÉU CLAUDIO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, IV, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Reconhecido em Juízo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio pela autora, considera-se inválido o regime de banco de horas, quando ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT, independentemente de previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 67 deste Tribunal...

Apelação Cível. Pretensão do autor de reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e de recebimento da remuneração retroativa, sob o fundamento de que foi excluído da corporação de forma ilegal, em desobediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Direito Administrativo. Na...

BANCO DE HORAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. São inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal adotados de forma concomitante. Isso porque o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal, restando demonstrada a incompatibilidade entre ambos. Recurso da reclamada não provido.

LOCAÇÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. 1) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGA DE MORA, DE ACORDO COM A SÚMULA, VERBETE N. 123, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2) A VIGORAR A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE AS DUAS VIAS QUE TERIA O LOCADOR PARA CASO COMO O DOS AUTOS, E, OPTANDO PELA AÇÃO DE DESPEJO, NESTA SERIA PERMITIDO AO LOCATARIO EMENDAR A MORA, FACE AOS PRECEITOS DOS...

LOCAÇÃO REGIDA PELA 'LEI DE LUVAS'. 1) NELA NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A PURGA DE MORA, DE ACORDO COM A SÚMULA, VERBETE N. 123, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 2) A VIGORAR A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO TOCANTE AS DUAS VIAS QUE TERIA O LOCADOR PARA CASO COMO O DOS AUTOS, E, OPTANDO PELA AÇÃO DE DESPEJO, NESTA SERIA PERMITIDO AO LOCATARIO EMENDAR A MORA, FACE AOS PRECEITOS DOS...

EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. É devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, quando não observados os prazos estabelecidos no § 6º do mesmo artigo. Recurso da reclamante provido, no aspecto.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO VENCIDO, NO QUAL O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR VOTOU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA, COM VISTAS A ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo consta dos autos, o réu foi preso em sua residência por policiais militares que cumpriam mandado...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74 DA CLT. Considerados válidos os registros de horários e não havendo prova que infirme a presunção alcançada à pré-assinalação do intervalo intrajornada, não há falar em irregularidade na concessão do intervalo para descanso e alimentação. Aplicação do § 2º do artigo 74 da CLT. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. ARTIGO 436 do CPC. Para apuração da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, é necessária a elaboração de prova técnica, conforme exigência contida no artigo 195, caput, da CLT. Entretanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir a lide com base em outras provas existentes nos autos (art. 436...

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que, a despeito de o Magistrado não estar adstrito ao laudo técnico apresentado, não há nos autos nenhuma prova a infirmar o documento pericial, revelando forte presunção de veracidade quanto aos fatos descritos e a conclusão exarada. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que a prova produzida nos autos comprova que as atividades executadas pela Reclamante não eram revestidas de especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, porquanto não possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados, tampouco poderes de representação do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE HIRING BONUS. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRIUDÊNCIA ATUAL DO...