jurisprudência luvas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE HIRING BONUS. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRIUDÊNCIA ATUAL DO...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que as luvas e o creme protetor para as mãos fornecidos não são eficazes para elidir a insalubridade decorrente do contato com óleos minerais. Exposição do reclamante a condições de trabalho insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial acolhida na sentença.

APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESENTUPIMENTO DE FOSSAS, VASOS SANITÁRIOS E MICTÓRIOS. CONSERTOS DE REDES DE ESGOTO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NÃO ADEQUADOS AO RISCO DA ATIVIDADE. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. Comprovada a atividade de desentupimento de fossas, vasos sanitários e mictórios, bem como o conserto em redes de esgoto, sem o uso de equipamento de proteção...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem caráter condenatório, e, por isso, de direito material, não sendo possível onerar o reclamante com despesa que não tinha previsão legal à época do ajuizamento da presente reclamatória.

APELAÇÃO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2°, II, POR DUAS VEZES, N/F DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ECA, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE AFIRMA HAVER PRECARIEDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, REQUERENDO, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NOS CRIMES IMPUTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Finda a instrução criminal, apurou-se nos autos que, no dia 7 de...

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - GERENTE BANCÁRIO - TRABALHO DE IGUAL VALOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora os gerentes bancários tenham as atribuições básicas relacionadas à captação e administração de clientes e venda de produtos e serviços oferecidos pelo Banco, o trabalho de igual valor, nos termos do artigo 461 da CLT, não pode ser considerado automaticamente por meio desta linha de entendimento...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS E SEMANAL. SIMULTANEIDADE. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Caso em que prevalece a conclusão do perito acerca da inexistência de insalubridade nas atividades profissionais executadas pelo reclamante em favor da reclamada.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. Embargos não providos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . JUSTIÇA GRATUITA . Diante da concessão da justiça gratuita à reclamante, cabe não só a redução do percentual de honorários por ela devidos, mas também a determinação de suspensão da exigibilidade da verba honorária por ela devida na forma da parte remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso ordinário da...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE -LUVAS-. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada às -luvas- do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem integrar o salário para todos os

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA OU A SUA REDUÇÃO. 1- Narra a autora, na petição inicial (e-doc. 00003, autos principais),...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Exposição do trabalhador a óleo de origem mineral. Embora fornecido creme de proteção, com Certificado de Aprovação, o entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que tal equipamento não é, por si só, eficaz para elidir o agente insalubre. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de vestuário. Mala danificada. Danos materiais demonstrados. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Na origem, trata-se pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de extravio de bagagem e mala danificada. A sentença deu parcial provimento ao...