jurisprudência sobre abandono cargo
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
... , DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO" DE CARGO. ... RITO SUMÁRIO. ART. \xC2" ... 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ... -
Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
... ABANDONO" DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA \xC2" ... então, pela jurisprudência ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pela jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... ão das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da polícia civil e das ... Proibição de abandono do processo ... 6º O defensor não poderá ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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Acórdão nº MS 10291 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do...
... PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA ... SEGURANÇA DENEGADA ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ... administrativo, com a consequente incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, estranhos ... -
Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no artigo 167
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ABANDONO ... 2. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-08.2013.5.06.0312), 28-11-2013
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO NEGADO À EMPRESA. Deve ser negado provimento ao recurso da empresa que pretende ver afastado o reconhecimento de despedida sem justa causa, sem que, no entanto, demonstre cabalmente, o abandono de emprego levado a efeito pela recorrida.
... Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR ... -
Acórdão nº 1.0352.14.007226-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...
... ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI ... 2. O art. 140 da Lei 8.112/90 dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período ... componente da infração "abandono de cargo" ... 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de ... 6. Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito da Terceira Seção do ... -
Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...
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Acórdão nº 1.0243.16.002409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - LICENÇA-SAÚDE - PROCESSO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO - ANIMUS ABANDONANDI VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A falta de documentos capazes de comprovar as alegações da exordial - que não se confundem com...
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Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR ... 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os ... 1. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de punir servidor estável com a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ... ão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de ...
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Acórdão nº 1.0878.18.001299-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO IMPUGNADO - DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo é imprescindível que, além dos elementos objetivos, seja demonstrado o animus...
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Acórdão nº 2007/0131355-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF, sessão do dia 18 de abril último, decidiu, por maioria de votos, que cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da...
... de publicação - Informativo de Jurisprudência nº 317) ... 2. A liminar foi deferida tendo em ... , prescrita a infração disciplinar por abandono do cargo, a Administração não pode determinar ... -
Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. Como na...
... 3. A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja vista a ... respaldo na doutrina e na jurisprudência, a lei é clara ao estipular a data inicial em ... comissão processante, após divergências sobre a conclusão jurídica a ser adotada ... -
Acordao Nº 166827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C – EVENTUAL AUSÊNCIA AO SERVIÇO DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – CONJUNTO PROBATÓRIO MONSTROU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, MESMO QUE VERBAL – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO CARGO – ILEGALIDADE NA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não especifica quais questões relativas à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de origem, como lhe competia. Em face do princípio da dialeticidade, cabe à recorrente esclarecer quais foram os pontos omissos no acórdão impugnado, e...
... quais questões relativas à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não ... função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, nos termos do art. 62, parágrafo único ... da reclamada quanto à configuração de abandono" de emprego nos remetem a novo exame das provas, j\xC3" ... RESCISÃO INDIRETA. Conforme jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior, a multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3718/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mad/pcp/wmc ... ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR ... ção da Súmula nº 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ...