jurisprudência sobre abandono cargo
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Acordao N° 1337631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Porte de arma. Revogação cautelar. Recolhimento da arma de fogo e carteira funcional de policial penal. Medida cautelar. Previsão normativa. Conduta grave. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo. Inexistente. Ação mandamental conhecida e ordem denegada. 1. O cerne da discussão está na legalidade do ato da autoridade...
... funcional do impetrante, ocupante do cargo de. Agente de Execução Penal. 2. A Portaria nº 40, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre os mecanismos de fiscalização e. controle ...Assim, perfilha a jurisprudência deste TJDFT:. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DEMISSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009480-09.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado de
...EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM. VIOLAÇÃO DE LEI ...esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na. ... Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência, porém, tem admitido. interpretação ... funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia. funcional. 8- A ... -
Acórdãos nº 0030461-25.2002.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
PROCESSUAL CIVIL. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistente vício autorizador da insurgência, certo que o julgado encontra-se robustamente fundamentado e em perfeita harmonia com a orientação das Cortes Superiores. REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030461-25.2002.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Ac
...cargo para o qual foi admitida e à ... a demissão fundada em abandono das funções; c) afastamento da ... omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ...em 21.6.2016); “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0803329-87.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SUPOSTAS NULIDADES VERIFICADAS NO ÂMBITO DA SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADOS EM...
...ADEMAIS, O STJ POSSUI. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA ...autoria, ou quando se tratar de apuração sobre possível falta cometida por. responsável ...titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. ...DISCIPLINAR. AUXILIAR. JUDICIÁRIO. ABANDONO". DO. CARGO. REVELIA. PRESCINDIBILIDADE DE NOMEAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0005370-70.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado
...EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM. VIOLAÇÃO DE LEI ...esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na. ... Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência, porém, tem admitido. interpretação ... funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia. funcional. 8- A ... -
Decisão da Presidência nº 34017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
...ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/ ABANDONO DE CARGO. RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI N. ...A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe ... documentais, jamais poderia prevalecer sobre a mesmas, alem de que, nenhum interesse trará ...
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Decisão Monocrática Nº 08005650420218230090 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/07/2022
(tjrr – Ac 0800565-04.2021.8.23.0090, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 12/07/2022, Public.: 12/07/2022)
... os recursos contrários à jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal ...) e um subjetivo (a vontade de abandonar o cargo"). Nesse sentido: “A inassiduidade ao servi\xC3"...433). Como se vê, tanto no abandono de cargo quanto na inassiduidade habitual, o ... -
Acordão nº 20090239878 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2009
I - Recurso da reclamante. Pedido direto de indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. O artigo 10 da ADCT da Constituição Federal de 1988 pretende garantir à funcionária gestante a mantença de seu emprego que lhe provenha amparo financeiro durante e após sua gestação, não cabendo lhe dar interpretação que melhor lhe aprouver visando não à garantia ao emprego, mas sim a...
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Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
..., de não retornar ao exercício do cargo de prefeito após o término de licença ... do acórdão regional a base fática sobre a qual esta Corte Superior deve se pronunciar. ...ão de fato objetivo, qual seja, o seu abandono. . A conclusão do processo de ...ção dada encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. . Confira-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-68.2015.5.06.0341), 17-11-2016
ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Orienta a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas que, no caso de o empregador alegar o abandono de emprego, deverá este, em audiência, colocar o emprego à disposição do empregado. Desta forma, restará demonstrado o ânimo do trabalhador em voltar ou não ao emprego. Conseqüentemente, o aspecto subjetivo do abandono de emprego (vontade de trabalhar, ou não)...
... DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Orienta a ... oficial de Justiça se manifestasse sobre o seu conteúdo. . Observo que, na audiência em .... Orienta a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas que, no caso de o ... à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, ... -
Decisão da Presidência nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
...PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO ... DE PROVAS E FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ...8, fls. 113 e ss). A jurisprudência desta Suprema Corte não admite, em tais ...
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Decisões Monocráticas nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
...PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO ... DE PROVAS E FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES SUSCITADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ...8, fls. 113 e ss). A jurisprudência desta Suprema Corte não admite, em tais ...
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Decisão monocrática Nº 1356498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... indeferimento do registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018. . ... pelo Tribunal de origem não se debruçaram sobre as referidas normas, notadamente porque que não ...A jurisprudência do TSE, quanto ao tema, é firme no sentido de ...TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as ... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ...Nesse sentido, a jurisprudência tem demonstrado que:. DESÍDIA — QUADRO ... da Prefeitura, que nomeou a Reclamante ao cargo de Assessor. II — No procedimento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... . Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ... situações, o autor terá então o en-cargo de comprovar as alegações que narrou na peça ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Acordão nº 20080304251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2009
1) ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que se configure o abandono de emprego são necessários dois elementos, quais sejam, o elemento subjetivo, que se caracteriza pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho)....
... das custas processuais, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 120.000,00 (cento e ... -
Acórdão Nº 0004576-21.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.VACÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA
...formais necessários (vacância do cargo e ausência de comprovação de necessidade de. ... Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência, porém, tem admitido. interpretação ...como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional. 8- A ...advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ..., por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ..., para tanto, uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. ...) bem conduzir cada qual dos processos a seu cargo, presta-se o art. 357 como um farol a guiá-lo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ..., já que, segundo a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos ... constituinte pretendeu, com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, ...abandono do processo não impede o exame de mérito do ...
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Acórdão Nº 1278549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é...
...multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a ...intuito de abandonar o cargo, determinando a. reintegração do servidor. No ...A. jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter. presente ...CONFIGURADO. ABANDONO" DE CARGO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.\xC2"... -
Da advocacia
...O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do ..."INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - JUS POSTULANDI- PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO ... crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite Parecer técnico sobre determinada ... outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos ...
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Decisões Monocráticas nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/ ...II. Consoante preponderante jurisprudência desta Casa, no âmbito do controle jurisdicional ...úncia contra si, o impetrante manifestou-se sobre seus termos, constituiu advogado no PAD, ofereceu ...
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Decisão da Presidência nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/ ...II. Consoante preponderante jurisprudência desta Casa, no âmbito do controle jurisdicional ...úncia contra si, o impetrante manifestou-se sobre seus termos, constituiu advogado no PAD, ofereceu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057776-20.2020.4.04.0000), 14-02-2021
...ário foi motivada pelo alegado abandono de serviço supostamente verificado no período ... 1º/01/2013 e 30/09/2013, relativamente ao cargo de Médico vinculado ao Ministério da Saúde, no ... com base no mesmo fundamento constitucional sobre o qual se aposentou em 2015 (art. 3º da EC ... é matéria pacificada na jurisprudência. Cito, por exemplo, precedente do STF, formado no ...
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Agentes públicos
... 30 . Hipóteses do estável perder seu cargo . Requisitos para investidura em cargo público .... Sobre o conceito de agente público, assinale a ...Levando- se em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é ... II – abandono de cargo; . III – inassiduidade habitual; . ...