jurisprudência sobre abandono cargo
- Acórdãos nº 4003620-03.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Sentença com número 5024323-69.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... º 41 informou a ausência de informações sobre o ... cumprimento da carta de intimação ... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS ... FORMALIDADES LEGAIS ... 3. Embora ... a jurisprudência tenha se desenvolvido no sentido de flexibilizar ... Honorários Dativos – UHD's, a cargo do Estado de Goiás, nos termos da Portaria ...
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Acórdão Nº 0300191-47.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DOCENTE). PAD QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS FORMAIS. TESE SUBSISTENTE. FORMALISMO MODERADO E OBSERVÂNCIA À MÁXIMA DO "PAS DE...
... , determinar sua imediata reintegrao no cargo pblico anteriormente ocupado (Evento 27 - SENT151 ... , para que no pairem dvidas ou incertezas sobre esses elementos, justamente porque no mandado de ... concluso final a ocorrncia da infrao de abandono de cargo, qual se aplica a penalidade de ... -
Decisões Monocráticas nº 31525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Demissão de servidor público por abandono de cargo ... Ausência de ilegalidade ... de interesse, o acórdão recorrido: ( ) Sobre a contagem dos dias consecutivos (elemento ... Colaciono jurisprudência desta Suprema Corte nesse sentido: Ementa: AGRAVO ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PROCESSUAL A CARGO DO PRÓPRIO RECORRENTE. REVISÃO ... DA ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSEQUÊNCIA ... DEFERIMENTO ... DOS ... 313, V, a, do NCPC, ... se referem sobre suspensão do processo até o julgamento ... CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO" INTELECTUAL E ... ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUT\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. ÂNIMO DE ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... fevereiro de 2006, demitiu o impetrante do cargo de Professor de 1º e 2º graus do Quadro de ... concedeu a segurança com base na jurisprudência do STJ, que se firmou no entendimento de que a ...
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Agentes públicos
... forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... ” (art. 2º) ... A ... alterar significativamente as disposições sobre o regime dos agentes públicos. A classificação ... Em sua jurisprudência, o STF também consolidou entendimentos ... , crime contra administração pública, abandono de cargo (desde que comprovado o “animus ...
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Acórdão Nº 0000382-46.2009.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE FOI IRREGULARMENTE AFASTADA PELO GESTOR MUNICIPAL. DEMISSÃO DESPIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE QUE COMPROVAM A CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DA DEMANDANTE NO CERTAME. NOVO ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE
... COMO ABANDONO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE ... art. 14, da nova Lei, que dispõe sobre o direito intertemporal, cuja transcrição segue ... ções dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal ... de Justiça.” (sem ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... sobre o valor atualizado do bem, além da incidência ... jurisprudência desta Corte ... A irresignação do agravante ... obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xE2" ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei 9.702/98 ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... o exonerou, bem com a sua reintegração ao cargo que ocupava, bem como o pagamento de diferenças ... ção do que a doutrina e a jurisprudência" chamam de primado da legalidade, consoante a liç\xC3" ... 9), configurando, assim, o abandono de cargo público, na forma prevista no Regime ... valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de ...
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Acórdão Nº 0016569-62.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD CONTRA ELE INSTAURADO. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIO...
... dos procedimentos administrativos sobre os atestados apresentados", destacando que a ... ", com sua imediata reintegração no cargo e "pagamento de todos os salários suprimidos no ... a medida será aplicada nos casos de "abandono de cargo", de "inassiduidade habitual" e de ... ocasião, o STJ destacou que "a jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da ... -
Acórdãos nº 2184821-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... MUNICIPAL PENALIDADE DE ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - Pretensão ... exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá ... abandono de cargo , doutrina e jurisprudência concluem que para a sua caracterização é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ, FICANDO A CARGO DO JUÍZO UNIVERSAL DECIDIR SOBRE A ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0033948-25.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO. Direito administrativo. Servidor público. Ação pelo procedimento comum. Interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo de demissão da parte autora, proferido nos autos de processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo, de modo a determinar sua reintegração aos quadros da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -...
... abandono de cargo, de modo a determinar sua reintegração ... o item 8, da edição nº 142, da jurisprudência em ... teses do STJ: “A demonstração do ... -
Acordao Nº 169726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO CARGO ILEGALIDADE NA DEMISSO CONFIGURADA ... o processo administrativo.Ainda discorreu sobre eventual inobservncia quanto a legalidade do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... ência no e para o trabalho, as leis a nosso cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo ... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800167-58.2021.8.19.0061 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800167-58.2021.8.19.0061 Recorrente: EURLE VICENTE VIEIRA Recorrido: SANDRA MARIA SOARES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 0305301-93.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ÃO FUNDAMENTADA NA INASSIDUIDADE E NO ABANDONO DE CARGO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 293/2007 ... processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização ... , estabelecido através da jurisprudência, é o chamado animus abandonandi ... Ausentes ...
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Acordao N° 1700109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...
... JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS FIXADOS NA ... ocupa cargo de repórter cinematográfico, com vínculo ... abandono de curso. 4. Não comprovada a incapacidade para ... honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, mantida a distribuição ... da ... -
Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO ... INDEFERIMENTO, LICENÇA, ... ACÚMULO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0002596-26.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-04-2024
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO ... DE CARGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada uma das causas. Ainda, ... estranho a sua vontade. A jurisprudência coloca dois requisitos de ... configuração do ...
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Acórdão Nº 0007070-74.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO ... DE CARGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada uma das causas. Ainda, ... estranho a sua vontade. A jurisprudência coloca dois requisitos de ... configuração do ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... e vincendos e demais ônus incidentes sobre o imóvel, todos até a data da efetiva ... , f, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que sua ... por prazo indeterminado, as obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xC2" ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... a) sobre a existência de outras ações envolvendo as ... no feito, sob pena de extinção por abandono, ... cientificando-se também o(a) advogado(a) ... Assim, não é demais lembrar que o cargo de analista judiciário, além do cumprimento ... de legislação, doutrina e jurisprudência, distribuição dos feitos, conforme sua ...
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Acórdão Nº 0014620-61.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E REPARAÇÃO ... DE DANOS. ALEGAÇÃO ... , pois de acordo com a firme jurisprudência do Supremo ... Tribunal Federal o “controle ... de 27/2/2013 a 14/5/2013, ou possível abandono, enquanto ... este foi instaurado para apurar as ... sobre o valor ... atualizado da causa, nos termos do ...