jurisprudência sobre locupletamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... contribuições para a Previdência Social sobre as remunerações aos segurados empregados e ... 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Federal, ... em vista que o lucro fácil e o locupletamento às custas de terceiro, constituem elementares do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... 2. Fundamento e decido. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no ... , presunção relativa de que houve locupletamento dos administradores com a dissolução irregular ... dissolução irregular da sociedade, recai sobre o sócio que exerce a administração da empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... e dos honorrios advocatcios, que fixo em10% sobre o valor da condenao.Publique-se. Intimem-se." ... , a opo de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RELAÇÃO SUBJACENTE DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO. A existência de notas fiscais sacadas a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, se acompanhadas de comprovante de entrega das...
... e dos honorrios advocatcios, que fixo em10% sobre o valor da condenao.Publique-se. Intimem-se." ... , a opo de ajuizar a ao cambial por locupletamento ilcito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... Sobre a ausência das 03 (três) pesquisas de preço, ... de desvio de recursos públicos e locupletamento indevido de terceiros ... Feitas essas ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0005137-23.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo 20% (vinte por ... Nesse sentido, há julgados da jurisprudência pátria e desta Corte de Justiça: ... suportados, sem importar em locupletamento indevido da parte autora ou ...
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Acórdão Nº 0004585-66.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a ... acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal ... locupletamento indevido da vítima e nem valor irrisório a ser ...
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... 5, passando esta a deter a concessão sobre o serviço na ... tarifário atual, há locupletamento ... Jurisprudência" deste ... Tribunal, que considera \xE2\x80" ...
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Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... tarifário atual, há locupletamento ... Jurisprudência" deste ... Tribunal, que considera \xE2\x80" ... que a Lei 11.455/07, que dispõe sobre o saneamento básico, ...
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Processo nº 0000291-49.2016.8.19.0029 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário - Ação de Repetição de Indébito de Parcelas Relativas Ao Fundeb e Regência de Classe - Alegação Autoral de Fazer Jus a Devolução Dos Valores Indevidamente Descontados de Sua Remuneração como Professora Municipal de Magé Relativas Ao Fundeb e Regência de Classe - Sentença de Parcial Procedência para Determinar Ao Réu que Restitua Todos Os Valores Descontados a Título de...
... LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA ... DO MUNICÍPIO. ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... aos descontos previdenciários sobre verbas que compõem a ... -
Acórdão nº 0001981-67.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da ... condenação ... Intimada no DJE ... APELO IMPROVIDO ... A jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores está ... o período de labor, sob pena de locupletamento ... indevido da Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... seja fixado de forma percentual incidente sobre o valor da condenação ... Contrarrazões do ... a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração (Súmula ... de legislação, doutrina e jurisprudência" ; a emissão de relatórios técnicos e informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08071392720174058300), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DA APOSENTADORIA. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, PRECEDENTE DO STF. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM VIRTUDE DE NÃO TÊ-LAS USUFRUÍDO E NEM TER CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
... dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o ... de que, do contrário, haveria o locupletamento da Administração ... Assim, a jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064037-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...
... 63, em especial sobre restries apontadas como ilegais, trazidas pelo ... , sobretudo, para que no haja locupletamento ilcito do contribuinte, assim na mesma linha de ... -
Decisao Nº 0001880-49.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ... AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO ... caso, cobrar os juros legais computados sobre" o valor original da dívida ... \xC2" ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... 72 da Lei 8.666/93 ... 5. A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato ... locupletamento ilícito. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas ... , que envolvia as mesmas partes e versava sobre contratação emergencial ... seis meses antes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... 106 e 321 ... Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da ... de tais bens (não pagará PIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda dos produtos), figurando indiscutível locupletamento sem causa ... No caso, as associadas do ... -
Acórdão nº 14969 de Primeira Turma, 20 de Julio de 1950
AÇÃO FUNDADA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO. CUMPRE SER PROVADA A EXISTÊNCIA REAL DE UM PREJUIZO PARA O AUTOR E A EXISTÊNCIA REAL DE UM LUCRO INDEBITO PARA O RÉU; MATÉRIA DE FATO E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ASSUNTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que esta ... 2 - Sobre o tema, esta c. 6ª Turma vinha adotando o ... LOCUPLETAMENTO SEM ... CAUSA PELO RECEBIMENTO DA ... -
Decisao Nº 8000178-72.2017.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000178-72.2017.8.05.0009 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CARAIBAS Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO APELADO: VALDEIR DE SOUSA PEREIRA Advogado(s):LIVIA CERQUEIRA SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. DEPÓSITO...
... ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito ... 2. A oposição de fato extintivo ... 3. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, "mesmo quando reconhecida a ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061870820084058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0006187-08.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL e outro ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A CASAS POPULARES....
... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ... -
Acórdão nº 662624 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE O SERVIDOR EM ATIVIDADE. ÓBICE À CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... da CAIXA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... O juízo de ... , importaria em consagrar o locupletamento e enriquecimento ilícito da ré em detrimento ... assistido pela DPU, eis que a jurisprudência" do STJ \" consolidou-se no sentido de que o patroc\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 894395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... ão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... Esta Corte já ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO ... DECISÃO ...