jurisprudência sobre locupletamento
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Decisões Monocráticas nº 1232044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... OFFICIO - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO SOBRE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS LICENÇA ... a esses períodos, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública, onforme jurisprudência dos Tribunais superiores ... Aduz-se que o ...
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Decisão da Presidência nº 1232044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... OFFICIO - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO SOBRE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS LICENÇA ... a esses períodos, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública, onforme jurisprudência dos Tribunais superiores ... Aduz-se que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034445420154058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803444-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEIDE DA SILVA RIBEIRO LEITE e outro ADVOGADO: Catarina Fernandes Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Markes Rafhael Alves Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... , mas que não foi apurado qualquer locupletamento ou mesmo a não prestação do serviço de ... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ... -
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECISÃO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÃTULOS". INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão...
... A propósito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de ser ... , ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a ... questão controvertida nos autos, não ... 1º de março de 1991, sob pena de locupletamento ... 6. A pacificação da jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004245620184058001), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0800424-56.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... o direito da parte; 4) vedado o locupletamento da Edilidade. Por fim, pleiteia o provimento do ... 4.2020 a 17.4.2020, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003362520174058107), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800336-25.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 10. Ademais, a jurisprudência assente nos tribunais é no sentido de que aquele ... boa-fé, sem qualquer intuito de locupletamento" ilícito. 14. O entendimento desta Corte de Justi\xC3" ... -se o percentual de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa, a título de verba ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA PELA REDE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 666.094 E TEMA N. 1.033). ORDEM JUDICIAL POSTERIOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
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Decisao Nº 0503637-05.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 30-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE LEI FEDERAL 11.738/2008. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de...
... 3 - A Lei nº 11.738/2008 dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os ... municipais anteriores, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos ... legal, amparada em pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça ... 7 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... ção para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... ), configurando indiscutível locupletamento sem causa ... No caso, a impetrante é ... quando a 2ª Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do ... -
Acórdão nº 1024184-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTA DE ANUÊNCIA – CONTRATO DE FACTORING CELEBRADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO/CEDENTE PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA CÁRTULA – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR ... 2. Na linha da jurisprudência do eg. STJ, “no contrato de factoring, a ... a ele competia comunicar a autora/agravante sobre o distrato, pois “foi o responsável pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1249893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... as penas acessórias, seguindo a jurisprudência iterativa deste órgão fracionário, ressalvadas ... de extrema gravidade e de evidente locupletamento pessoal. Na dosimetria da sanção imposta, ... NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021352620094058202), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0002135-26.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO FERNANDES NETO ADVOGADO: Ana Aline Moura Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MALTA/PB. PROGRAMAS PNATE 2004 e PEJA 2004. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS...
... Argumenta que esta responsabilidade recai sobre o gestor da época do repasse dos recursos e não ... A jurisprudência da Segunda Turma segue a seguinte linha: ... QUE INDIQUEM DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLETAMENTO DO GESTOR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ... -
Decisao Nº 0001231-82.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ... AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO ... Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre regras prescricionais para ações de cobrança ...
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Decisão monocrática Nº 61351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA ... para garantir a posse do arrematante sobre o bem ... Para compelir ao cumprimento da ... moderadamente a fim de evitar locupletamento" ilícito” (fl. 5, doc.1) ... Assinala ser \xE2" ...
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Acórdão Nº 0024868-50.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a ... acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal ... locupletamento indevido da vítima e nem valor irrisório a ser ...
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Acórdão Nº 0003437-86.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Consumidor e, ainda, em remansosa jurisprudência que entende ser cabível a repetição de ... Os descontos realizados pelo réu incidiram sobre o benefício de previdenciário do autor, verba ... locupletamento indevido da vítima e nem valor irrisório a ser ...
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Decisão da Presidência nº 959784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... não está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o ARE ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO ... DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0016245-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos ... Corte Especial do STJ julgou seis processos sobre o tema. O principal deles, o EAREsp 676.608, que ... locupletamento indevido da vítima e nem valor irrisório a ser ...
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Acórdãos nº 1000354-04.2018.8.26.0543 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2022
... Ação de locupletamento ilícito Nota promissória prescrita ... , também trienal Jurisprudência do STJ e deste Tribunal Prazo ...
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Decisao Nº 0016511-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS ... mensalidades pagas, sob pena de locupletamento ilícito, conforme jurisprudência: ...
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Decisao Nº 0020074-62.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS ... mensalidades pagas, sob pena de locupletamento ilícito, conforme jurisprudência: ... DIREITO ...
- Acórdão nº 685240 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... contribuições para a Previdência Social sobre as remunerações aos segurados empregados e ... 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Federal, ... em vista que o lucro fácil e o locupletamento às custas de terceiro, constituem elementares do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... 2. Fundamento e decido. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no ... , presunção relativa de que houve locupletamento dos administradores com a dissolução irregular ... dissolução irregular da sociedade, recai sobre o sócio que exerce a administração da empresa ...