jurisprudência sobre locupletamento
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Acórdão nº 1.0241.13.005543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - QUEDA EM VERGALHÃO DE FERRO EXPOSTO NO PÁTIO DA ESCOLA - LESÃO NO INTESTINO GROSSO DA CRIANÇA - DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E CUIDADO DO ENTE MUNICIPAL - INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABLIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE...
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Processo nº 0339138-39.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... cento), que deverá incidir sobre o valor ... , igualmente indevido o locupletamento ... dimentado na jurisprudência ...
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Acórdão nº 0053766-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... sobre a instituição da qual fazia parte o ... reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de reconhecer ... o ... locupletamento do Ente Federativo em ... detrimento do servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão Nº 0000954-24.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a ... Neste sentido, confira-se a jurisprudência pátria: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. USO DA MÁQUINA PÚBLICA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399959-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... decorrentes, de modo a se evitar o locupletamento ilícito do Estado, e em ... observância dos ... Enunciado de Jurisprudência n° 378 do Superior Tribunal de Justiça ... 2 ... 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos ... -
Decisao Nº 0191425-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS ... mensalidades pagas, sob pena de locupletamento ilícito, conforme jurisprudência: ... PELAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. APRECIAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... Datilógrafo, o que caracteriza o locupletamento ilícito do INSS a ser combatido nesta demanda ... As partes, intimadas, manifestam-se sobre a produção de outras provas, o autor pugna pela ... Nesse sentido, colaciono jurisprudência: ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309101-24.2016.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESDE 26/06/2009. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...
... decorrentes, de modo a se evitar o locupletamento ... ilícito do Município, e em observância dos ... Enunciado de Jurisprudência n° 378 do Superior Tribunal de Justiça ... 2 ... reunião com os pais. Sobre o tema, outro não é o entendimento deste ... -
Decisao Nº 0129641-57.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS ... mensalidades pagas, sob pena de locupletamento ilícito, conforme jurisprudência: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116710-42.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente de Administração e o de Psicólogo até a efetiva cessação do desvio de função em julho de 2015, observada a...
... função. O STJ pacificou a jurisprudência no sentido ... de que o servidor público ... salariais decorrentes sob pena de locupletamento ... ilícito da Administração Pública ... que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pelo réu, ... na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a ... de boa-fé, desonestidade, dolo, locupletamento ilícito ou, ao menos, culpa grave ... Embora ... -
Decisão Monocrática nº 13359-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2009
... , com vistas a evitar o locupletamento ilÃcito da Administração Pública, ... ários de sucumbência, que fixo em 10% sobre ...
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Acórdão Nº 0004487-35.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA POR ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS ... ARTIGO 61 DA ... SOBRE O EMITENTE ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO ... SENTIDO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 08200517720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... Os autos versam sobre ação de cobrança de valores devidos pela UERN ... de seus herdeiros, sob pena de locupletamento do requerido. 3. A jurisprudência do Superior ...
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Decisão da Presidência nº 894395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... ão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... Esta Corte já ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO ... DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 882284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO ... DECISÃO ...
- Acórdão Nº 0003572-21.2011.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisão da Presidência nº 969291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... de seus atos, evitando o locupletamento ilícito em detrimento de seus servidores ... No mais, há vasta jurisprudência no sentido de que a ausência de regulamentação ...
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Acórdão nº 50027142020198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONCEDER A AJG. 1. Embora a autora não tenha elaborado a inicial com a melhor técnica, porque diversas vezes se referiu ao locupletamento ilícito da demandada, ficou evidente que pretendia cobrar pela via ordinária os cheques prescritos na via...
... patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, considerando o bom ... se trata de cobrança lastreada no locupletamento ilícito, incidindo o prazo de 2 anos, após ... jurisprudência a inoponibilidade das exceções ao terceiro de ... -
Processo nº 0065522-10.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... salário, sob pena de locupletamento ilícito da ... Jurisprudência ... em 10% sobre o valor da condenação pelo réu. ” ...
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Acórdão Nº 0300345-05.2017.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS ... 2.044/1908, que versa sobre letra de ... câmbio e nota promissória, dispõe ... caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: ... Consumidor ... e processual. Ação ...
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Acordao N° 1411084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...
... do julgador ... 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ... locupletamento ilícito. Por essa razão, o artigo 85, ... ça em razão de não ter se manifestado sobre a ... alegação de que a Nota Promissória ... -
Acordao N° 1411081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...
... do julgador ... 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ... locupletamento ilícito. Por essa razão, o artigo 85, ... ça em razão de não ter se manifestado sobre a ... alegação de que a Nota Promissória ... -
Acórdão Nº 0002738-40.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... COM A LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA ... A PARTIR DO FATO QUE ENSEJA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA NO ... sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § ...