jurisprudência sobre locupletamento
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Acórdão nº 1000236-56.2018.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA QUITAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE RESGATE DO TÍTULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA –...
... COBRANÇA DE CHEQUE – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DO ... A jurisprudência é nesse sentido: “ajuizada a ação dentro do ... ícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035729120174058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803572-91.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB.
... A jurisprudência da Segunda Turma segue a seguinte linha: ... QUE INDIQUEM DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLETAMENTO DO GESTOR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0001226-11.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Para tanto, ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... Diz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “ O ... -
Julgamento 0000093-14.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
Questão Administrativa. Requerimento de ministro aposentado. Conversão em pecúnia dos períodos de licença-especial adquiridos e não gozados anteriores ao ingresso na magistratura. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte Castrense. Pagamentos devidos pela Justiça Militar da União. Precedentes do Tribunal de Contas da União. Verba indenizatória. Não incidência de...
... ssa lt e- se q u e a jurisprudência" é u n ís s o n a qu an to à n \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.104984-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO
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Acórdão nº 1.0000.23.104984-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO
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Acórdão Nº 0002648-10.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI NEONATAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DESPROPORCIONAL. R$ 200.000,00. QUANTIA ACIMA DOS VALORES ARBITRADOS EM DECISÕES DESSA CORTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR REDUZIDO
... ários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação ... Inconformados os ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124835-67.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2020
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Embora não haja previsão legal específica quanto à possibilidade de conversão de férias em dinheiro, o direito à indenização decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o réu beneficiar-se da supressão do direito do servidor sem conceder-
... consideração a legislação e jurisprudência de cada localidade. O ... principal argumento do ... a hipótese de que ora se cuida não versa sobre a faculdade ... do servidor de optar pelo ... locupletamento ... sem causa como já salientado. Recurso ao ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000238-29.2017.8.19.0063 (Cível), 17-08-2020
Apelação. Administrativo. Município de Três Rios. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Embora não haja previsão legal específica quanto à possibilidade de conversão de férias em dinheiro, o direito à indenização decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o réu beneficiar-se da supressão do direito do servidor sem...
... consideração a legislação e jurisprudência de cada localidade. O ... principal argumento do ... esclarecimento sobre quando as férias ocorreriam, não podem ... locupletamento ... sem causa como já salientado. Recurso ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Além do mais, não há informações sobre a afixação do edital em qualquer local público ... -
Decisao Nº 0000907-98.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS ... AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO ... -me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ...
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Acórdão Nº 0006701-79.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS...
... ícios que fixo em de 10% (dez por cento) sobre" o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2\xC2" ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... Diz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “O ... -
Acórdão Nº 0001036-12.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PESSOA IDOSA E DE BAIXA INSTRUÇÃO ESCOLAR. ANULAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM...
... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, sobrestados, contudo, em razão ... ício previdenciário, na forma da jurisprudência do STJ e art. 42 do CDC, haja vista que não ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... -
Acórdão Nº 0003028-78.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA....
... ícios que fixo em de 10% (dez por cento) sobre" o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2\xC2" ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... Diz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “O ... -
Acórdão Nº 0002331-57.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS...
... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Para tanto, ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... Diz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “ O ... -
Acórdão Nº 0003531-36.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO REQUERIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA...
... ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Para tanto, ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... Diz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “ O ... -
Acórdão Nº 0000818-96.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. PARTE AUTORA ANALFABETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... inexistente, todos os descontos havidos sobre os ganhos da parte autora foram indevidos e ... lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevido ... Ao apreciar o caso concreto o ... Diz a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... “O ... -
Acórdão Nº 0003249-61.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO DE CONTRATO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AVENÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO...
... 1-A teor da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ... Os descontos realizados pelo réu incidiram sobre o benefício de previdenciário do autor, verba ... em favorecimento pessoal e locupletamento da parte autora, pois a compensação do dano ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... No modelo tarifário atual, há locupletamento ... indevido da concessionária, na medida em que ... , verbete nº 230, da Súmula da Jurisprudência desta e ... Corte, segundo a qual: "Cobrança ... advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, ... -
Acórdão Nº 0306360-37.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO ? COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? CHEQUE ? PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO DA RÉ? INÉPCIA DA INICIAL ?DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI ? DESNECESSIDADE ? CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ? PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? MÉRITO ?INEXISTÊNCIA DE TESE RECURSAL ESPECÍFICA ? RAZÕES GENÉRICAS E...
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Acórdão nº 1.0241.13.005543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - QUEDA EM VERGALHÃO DE FERRO EXPOSTO NO PÁTIO DA ESCOLA - LESÃO NO INTESTINO GROSSO DA CRIANÇA - DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E CUIDADO DO ENTE MUNICIPAL - INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABLIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE...
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Acórdão nº 1.0241.13.005543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - QUEDA EM VERGALHÃO DE FERRO EXPOSTO NO PÁTIO DA ESCOLA - LESÃO NO INTESTINO GROSSO DA CRIANÇA - DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E CUIDADO DO ENTE MUNICIPAL - INTEGRIDADE FÍSICA - RESPONSABLIDADE OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE...
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Processo nº 0339138-39.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Servidor Público Inativo. Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Indenização. Impossibilidade. Períodos Contados Em Dobro para Fins de Concessão de Aposentadoria. 1. Os Artigos 7º, Xvii e 39, §3º, Da Constituição Da República Garantem Ao Trabalhador Urbano Ou Rural, Servidor Público Ou Não, O Direito a Férias Remuneradas, Com Pelo Um Terço a Mais Do que O Salário Normal. 2
... cento), que deverá incidir sobre o valor ... , igualmente indevido o locupletamento ... dimentado na jurisprudência ... -
Acórdão nº 0053766-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS À CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. REDUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA
... sobre a instituição da qual fazia parte o ... reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de reconhecer ... o ... locupletamento do Ente Federativo em ... detrimento do servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):