jurisprudência sobre locupletamento

Decisao Nº 0079982-02.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020

... Neste contexto, ainda que a jurisprudência tenha flexibilizado a juntado do contrato por ... APELAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...
Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL DA FUNASA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DEMALFERIMENTO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIAINADEQUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, §1º, 1.029, §1º, DO CPC/2015, 3º, 4º, 5º, IV, 13 DA LEI 8.112/90, 2ºDA LEI 9.784/99, 3º, §§ 2º E 3º, 4º E 6º DA LEI 6.999/82. AUSÊNCIADE...
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADEDO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇ
Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052018520174058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0805201-85.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARMEN ROSANE PINTO FRANZON ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....

... Acerca da matéria, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o servidor, ... ão contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração ... Portanto, se o ... 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo ...
Acórdão nº 1.0000.23.038960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...

... do emitente, havendo assim, o locupletamento ilcito do mesmo, conforme acrdos citados na ... de uma relao jurdica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Segundo ...
Acórdão nº 1.0000.23.038960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...

... do emitente, havendo assim, o locupletamento ilcito do mesmo, conforme acrdos citados na ... de uma relao jurdica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Segundo ...
Acórdãos nº 1136187-62.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019

... LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA NOTA PROMISSÓRIA ... §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEMANDA PROPOSTA EM ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126491620204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812649-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZA CRISTINA ALCÂNTARA FARIAS ADVOGADO: Bruno Nóbrega De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO...

... Acerca da matéria, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o servidor, ... ão contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração ... Portanto, se ... 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08012434820184058500), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 870947/SE. APELAÇÃO DO IFS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do

... de aposentadoria, sob pena de locupletamento" ilícito da Administração ... \xC2" ... se encontra amparado em vasta jurisprudência, acerca da possibilidade de conversão em ... natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não devem incidir imposto de renda e da ...
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DACELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DEVALORES EM FAVOR DO AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000760820134058003), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800076-08.2013.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Augusto Moraes De Carvalho Filho PARTE RÉ: JOSE REINALDO DE SA FALCAO ADVOGADO: Carlos Bernardo PARTE RÉ: MARIA GORETTI AMARAL TORRES SANTOS ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...

... se percebendo desvio de verbas ou locupletamento, embora haja controvérsia a respeito do melhor ... A jurisprudência da Segunda Turma vai na seguinte linha: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021
PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012776820184058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801277-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BISELLI ADVOGADO: Barbara Lima Rocha Azevedo APELADO: TEOTONIO BRANDAO VILELA FILHO ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: Efrem Jose Lyra De Almeida Junior ADVOGADO:...

... 125 a 133) - já que possível de incidir sobre qualquer bem do indiciado ou acusado por crime ... jurídicos tal como utilizados na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (eis que ...
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AORESSARCIMENTO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DACONDENAÇÃO...
Acórdão nº 1.0261.16.001339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1- Ao promover o preparo recursal, o apelante pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, porquanto comprova possuir meios para arcar com as despesas do processo e, nesta linha de raciocínio, se impõe o...

... Formiga, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito ajuizada por GERALDO SOARES LEITE, julgou ... Por conseguinte, incidiu sobre o tema o fenmeno da precluso lgica. Na lio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095563420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809556-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENEAS GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...

... Estabeleceu-se, ainda, que sobre os valores apurados não incidirão ... de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a ... do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública ...
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º, INCISOS I, II, E IV DA LEI Nº 8.137/1990. ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.386/2011. DELITOPRATICADO, EM TESE, ENTRE JULHO E OUTUBRO DE 2011. PARCELAMENTOREQUERIDO APÓS O...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034055020174058500), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0803405-50.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NICODEMOS CORREIA FALCAO e outro ADVOGADO: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

... diante da ausência de provas do locupletamento ilícito de recursos públicos por parte dos ... 4050000.28841310, provocaram-se as partes sobre a inovação no regime legal da improbidade ... ção encontra-se sedimentada na jurisprudência desta Quarta Turma do Tribunal Regional Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

... ão autoral encontra respaldo na jurisprudência pátria, inclusive em precedente do Supremo ... sobre a indenização aqui pleiteada, à vista de seu ... da aposentadoria, sob pena de locupletamento" ilícito da Administração, entendendo que foge \xC3" ...
Acórdão nº 1001116-47.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – PRELIMINAR CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE ACORDO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO REQUERIDO – DESISTÊNC

... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido ... pelo cliente, a fim de evitar o locupletamento ilícito ... Ainda que tenha havido contrato ... custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação ... Insatisfeito, ...
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CALCADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.1. Consoante cediço na Corte Especial, a pacificação da jurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo...
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDOQUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. PRECEDENTEDA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N° 83/STJ.1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento nosentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honoráriossucumbenciais não tem legitimidade para...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A

... ários, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a ... a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração (Súmula ... foi investido, conforme farta jurisprudência dos tribunais pátrios ... No caso em ...
Decisão monocrática Nº 1434939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023

... SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Sobre o tema, a propósito: ... “ Agravo ...