jurisprudência testemunha contradita

ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está de acordo com a OJ nº 270 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: "Programa de incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, foi arguida, no recurso de revista, de forma genérica, porquanto o reclamado não especificou em que aspectos a Corte de origem foi omissa. De fato, constata-se que o réu limitou-se a transcrever as

RECURSO DE REVISTA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição da ação, tem pacificado...

RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS. A Corte Regional concluiu que o contrato havido entre a empregadora da obreira (primeira-reclamada) e a recorrente (segunda-reclamada) era tipicamente de prestação de serviços e que a autora despendeu sua força de trabalho em prol da recorrente. Dessarte, o tomador dos serviços é responsável subsidiário por

RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA Aplica-se ao caso a Súmula nº 357 desta Corte. TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, no transporte de valores entre agências bancárias, a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. A questão relativa à prescrição não foi devidamente prequestionada. A Corte de origem limitou-se a dizer que não houve alegação com relação à prescrição total e não examinou a matéria. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TESTEMUNHA. CONTRADITA. Desservem ao confronto de teses, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT,...

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. LEI N.º 9.307/96. INAPLICABILIDADE. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento de que o instituto da arbitragem previsto na Lei n.º 9.307/96 é inaplicável ao Direito Individual do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. TESTEMUNHA - CONTRADITA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE COMISSÕES -

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. No presente caso, ainda que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração, tenha permanecido silente a respeito da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. O TRT registrou expressamente que na audiência una realizada neste processo não se procedeu à oitiva das partes ou de testemunhas, apenas se convencionou a juntada, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de outra reclamação trabalhista. Esclareceu, ainda, que o reclamado voluntariamente...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula n.º 357 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...

INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O MESMO RECLAMADO. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. Na...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO. Consoante a atual jurisprudência desta Corte, o arquivamento de ação anterior com identidade de pedidos interrompe o prazo da prescrição bienal e da quinquenal. Assim, uma vez interrompida a prescrição quinquenal, a contagem do prazo se reinicia a partir da data do ajuizamento da ação anterior, e não da nova ação....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA APLICADA EM FACE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC reveste-se de caráter interpretativo e está inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos pelo réu. CONTRADITA À TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1.1. O art. 134 da CLT determina a concessão das férias em um só período, em face do caráter social da medida, que tem como objetivo a integridade física e mental do trabalhador. Contudo, o parágrafo 1º do dispositivo legal estabelece que, em circunstâncias...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Não merece reparos o acórdão regional, já que,...

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide à cooperativa prestadora de serviços na hipótese em que a reclamada tomadora dos serviços é demandada como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com a agravante, que, na condiç

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Pacificado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" (Súmula n.º 357 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, afigura-se...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a demonstrar o...

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (alegação de afronta aos artigos 70 e 77 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. A decisão regional guarda...