jurisprudencias sobre dano moral
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Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
... é importante destacar que a nossa Constituição Federal, ao dispor sobre os vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imuni-dade parlamentar em ... -
Decisao Nº 0060054-45.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... -me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ... RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. BOLO DE CASAMENTO DIFERENTE E ...
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Processo nº 0495773-77.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Relação de Consumo. Modem de Internet 3G. Serviço Não Solicitado. Cobrança Indevida. Violação a Direitos Da Personalidade Não Comprovada. Dano Moral Não Configurado. Incidência Do Verbete de Súmula Nº 75 e 230 Do Tjrj. As Jurisprudências Do Superior Tribunal de Justiça e Do Próprio Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Atuam...
... PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO ... presumir o dano moral ... empresa ré avisando sobre eventuais consequências do ... -
Decisao Nº 0007445-68.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2023
... MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIAS EM TESE DO STJ ... , estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo ...
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Decisao Nº 0138614-69.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-02-2022
... FATOS INCONTROVERSOS ... DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001078-15.2015.5.07.0024), 2018-01-16
... identificados, além da conduta ilícita, o dano e o nexo causal - devendo, por conseguinte, haver ... ência de fato gerador dos danos material e moral reconhecidos, assim como a ausência de culpa ... , teria evitado o acidente - recaindo sobre o empregador a responsabilidade ... Veja-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000772-09.2015.5.07.0004), 2018-07-04
... a existência de nexo de causalidade entre o dano e o contrato de trabalho mantido entre as partes ... DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ... À míngua de previsão ... hipótese dos autos, não pairam dúvidas sobre o fato de que a reclamante é portadora de ...
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Decisao Nº 0176355-12.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ... Versam os autos sobre contrato de prestação de serviço de ...
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Decisao Nº 0041641-47.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 21-09-2023
... MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ... Versam os autos sobre contrato de prestação de serviço de ...
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Acórdão Nº 08008875820228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
... ção é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art. 43 da Lei ... pontual em relação ao valor do dano moral ... Com efeito, apesar de a parte recorrida ...
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Decisao Nº 0008362-11.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ... , estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0151922-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Sentença de procedência para condenar as demandadas, de forma solidária: 1) a restituírem a diferença do valor pago a maior pelos autores, a título de correção do saldo devedor, aplicando-se o IGPM (salvo se INCC for menor), pelo período de 01/01/2014, até a averbação do habite-se, que se deu em 25/06/2014, em razão...
... geraria, em montante próximo a 0,5% sobre o ... valor do imóvel. É devida a ... como determinado na sentença. Dano moral não ... configurado, considerando o atraso ... -
Acórdão nº 1037884-13.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PERÍCIA NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LESÃO MORAL EVIDENCIADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO...
... Dano" Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]Relator:\xC2" ... e inverter o ônus sucumbencial (10% sobre ... -
Decisao Nº 0003024-72.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
... Sobre o tema (diminuição de limite de crédito), ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 08238072120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-11-2021
... dano moral não especificando para tanto, tendo, ... diz respeito a alegação da parte autora sobre a cobrança ilegal de dívida prescrita, é de se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001919-45.2016.5.07.0001), 2020-08-31
... poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco ... DO DANO MORAL COLETIVO ... O MPT pugna a condenação ...
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Acórdão Nº 0300109-31.2019.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELO PROCEDIMENTO COMUM . ALEGADA CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ORA EMBARGADA E AS JURISPRUDÊNCIAS MENCIONADAS. TESE AFASTADA. NÍTIDA INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA....
... RELATIVA A CARTO DE CRDITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL, PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E ... QUE NO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIOS. VIOLAO AO ... -
Acórdão Nº 5000580-13.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO BANCO APELADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ORA EMBARGADA E AS JURISPRUDÊNCIAS MENCIONADAS. TESE AFASTADA. NÍTIDA INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A...
... "AO DE RESTITUIO DE VALORES C/C INDENIZAO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA ... QUE NO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIOS. VIOLAO AO ... -
Decisao Nº 0023661-49.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2022
... Sobre o tema (diminuição de limite de crédito), ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Decisao Nº 0502484-22.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO- AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO DEVOLUÇÃO DE CHEQUE INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS FACE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)Decorre da responsabilidade objetiva do prestador do serviço que, para que ele possa se desonerar da...
... ÁRIO DEVOLUÇÃO DE CHEQUE INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ... 36) ... Ainda, sobre o tema, no julgamento do REsp 246258/SP, afirmou ... -
Acórdão Nº 0021733-78.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. Admite-se a fixação de jornadas de trabalho superiores a 6 horas diárias, por meio de norma coletiva, desde que observados os limites de 8 horas diárias e 36 horas semanais. Inteligência das Súmulas 423 do TST e 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.
... redução da hora ficta noturna, inclusive sobre as prorrogações da jornada noturna após as 5h, ... a sua saúde e dignidade, caracterizando dano existencial. Cita jurisprudências e os arts. 187 e 927 do CC ... Dano moral é aquele que ofende a integridade da pessoa, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000772-09.2015.5.07.0004), 2018-09-25
... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO ... Alegação(ões): ... de 1988garantido essa dignidade ao dispor sobre a indenização por dano moral quando violadas a ...
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Acórdão Nº 5001686-54.2021.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL, A FIM DE ADEQUAR O CASO À JURISPRUDÊNCIAS DAS TURMAS...
... simples.De mais a mais, embora ocorrente o dano anímico no caso em tela ( já que os descontos ... DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA. NECESSIDADE DE ... -
Decisao Nº 0197032-29.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 14-08-2023
... DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Decisao Nº 0086063-10.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...