juros de mora imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0098412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA SOBRE OS ... JUROS DE MORA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. JUROS ... geral de incidência do Imposto de ... Renda ... também sobre "juros de mora" decorrentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da ... de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no ...
- Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1241448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC – EXAME PREJUDICADO – IMPOSTO" DE RENDA PESSOA FÍSICA – BENEFÍCIO PREVIDENCI\xC3"ÁRIO PAGO EM ATRASO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA ... 1. Prequestionada, ...
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Acórdão nº 2014/0257648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA ... GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE ... RECLAMATÓRIA ... mora ...
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Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , portanto, é devido o imposto de ... discute a incidência do imposto de renda sobre os ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1314536 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REGIME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO" DE RENDA. JUROS DE MORA ... O artigo 46 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 190821 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº REsp 1227133 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO IDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... – Não incide imposto de renda ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: ... dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1215692 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº REsp 1256021 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – JUROS DE MORA – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... 53: ... "Art ... 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou ... e acrescido de juros e multa de mora ... 65. No caso de lançamento de ofício, a ...
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Acórdão nº 2014/0005588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADIÇÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS ... trata de juros de mora" sobre benefício previdenciário pago\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0134481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE ... OS DE MORA. VERBA SALARIAL ... Renda sobre os juros moratórios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Acórdão nº 2015/0091082-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA ... UROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ... relativo à incidência do IR sobre juros" de mora é complexo, motivo ... pelo qual\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
- Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA