juros de mora imposto de renda
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA ...
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Acórdão nº 2014/0292210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros ... legítima a tributação dos juros de mora" pelo Imposto ... de Renda, salvo a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0065262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0388596-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... n.º 808 (Incidência de imposto" de renda sobre juros de ... mora\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0104419-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA ... do imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ...
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Acórdão nº 2014/0191807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. IMPOSTO DE ...
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Acórdão nº 2012/0150017-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... juros de mora decorrentes de pagamento de ...
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Acórdão nº 2015/0184778-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217633 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA ...
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Acórdão nº AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1420336 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXAME ...
- Acórdão nº 2014/0203014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1338737 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU ...
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Acórdão nº 2011/0025046-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-55.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CÁLCULO EM SEPARADO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... JUROS DE MORA. INCORPORAÇÃO. 7. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 2014/0228585-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, incide imposto de renda sobre...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECONHECIDAS EM ... imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de ... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... (cem por cento) as alíquotas do imposto de renda" e adicional incidentes sobre o lucro da exploraç\xC3" ... ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF.\xC2" ... JUROS ... 1. Os juros de mora ...
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Acórdão nº 2014/0298295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... IMPOSTO ... regra geral, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor ... incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros ...
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Acórdão nº 2014/0269335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a não incidência de imposto" de renda sobre juros de mora, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0311393-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA ... imposto de renda sobre os juros de mora ...
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Acórdão nº 2010/0188839-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTOMORA ... DECORRENTES ... PAGAMENTO ... ção à incidência do imposto de renda sobre os juros ...