jus variandi o que é

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA . O retorno do empregado à jornada inicialmente contratada não representa alteração contratual lesiva, tampouco há ilegalidade na alteração do turno de trabalho noturno para diurno. Direito do empregador que detém o jus variandi .

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não implica em alteração contratual lesiva (art. 468, CLT) e não caracteriza acúmulo de funções capaz de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. IMPOSSIBILIDADE. Em linhas gerais, tenho entendido que o acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada. Sendo o...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAREFAS INTERLIGADAS E INTERDEPENDENTES. O fato de o empregado exercer diferentes tarefas, dentro de uma mesma função, porquanto interligadas e interdependentes, durante a mesma jornada de trabalho, não rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que tal situação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao patrão. Trata-se do...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, ficou demonstrada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO . Ausente a prova do acúmulo de função que exigisse maior qualificação, complexidade e/ou responsabilidade, entendo que as tarefas atribuídas ao autor estão contidas nos limites do "jus variandi" do empregador, razão pela qual não são devidas as diferenças salariais postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal."...

EMENTA: CONTRATO SUSPENSO. INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. No momento em que o empregado, aposentado por invalidez, mais necessita de atendimento médico, a empresa pratica o ato de supressão do plano de saúde. O jus variandi possui limites dentro do que prevê o artigo 1º, da constituição Federal, acerca da dignidade humana. De outro giro, a Súmula 440,

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. Indevida indenização por não comprovada supressão de horas extras praticadas, mas redução, em conformidade com a dinâmica do trabalho e inserta no jus variandi do empregador. Não incidência da Súmula nº 291 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ELETRICISTA. No caso sob exame, é incontroverso que o demandante dirigia o veículo da empresa para a realização de seus misteres profissionais como eletricista. Porém, incabíveis as diferenças salariais por acúmulo de função. A tarefa de dirigir, neste caso, não é, efetivamente, alheia à função de eletricista, haja vista que o labor...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a inexistência de novação contratual objetiva. Ademais, o eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de "plus" salarial (acréscimo salarial) pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador. Não se considera configurado o acúmulo de funções

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença, tal como no caso, razão pela qual, diante do recurso ordinário anteriormente interposto, ainda que não conhecido na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

EMENTA ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. Respeitada a carga horária contratada, insere-se no jus variandi do empregador proceder a alteração do horário do empregado, não se configurando lesiva a alteração do turno de trabalho. Incidência da Súmula 265 do TST.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

EMENTA: ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando, assim, o jus variandi