jus variandi o que é

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a inexistência de novação contratual objetiva. Ademais, o eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não havendo prova de ter sido exigido do reclamante o desempenho de tarefas mais complexas ou incompatíveis com a função para a qual foi contratado, incide na espécie a previsão do art. 456, § único, da CLT, segundo a qual à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da reclamante,

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSGINADA/RECONVINTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos, a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o acúmulo de funções, restando evidenciada nos autos apenas a ocorrência de substituição de funções de forma eventual. De todo modo, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único, CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Entendo que a prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente aquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. Não existindo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não implica em alteração contratual lesiva (art. 468, CLT) e não caracteriza acúmulo de funções capaz de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim, nos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim,

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nenhuma das funções consideradas extravagantes pelo autor envolve complexidade consideravelmente maior, nem ostenta padrão remuneratório diferenciado, superior ao percebido pelo obreiro, capaz de ensejar o cabimento de diferenças salariais perseguidas. Incabível, pois, a pretendida paga de diferenças salariais por acúmulo de funções. Não

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA. O acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada, o que, na hipótese presente, tenho que restou demonstrado. É certo que nos limites do jus variandi, faculta-se...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, nos

EMENTA :  RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função,...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO . Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO. ACUMULO DE FUNÇÕES. PODER JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. A simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o acúmulo de função. Mesmo porque, a prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado de maneira que o empregador pode adequar a prestação de serviços às...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. No que diz respeito ao acúmulo de funções entendo que a prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente aquelas relacionadas com a prestação de...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Com efeito, não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único da CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de trabalho.

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Não merece reforma a sentença que, analisando corretamente as provas produzidas nos autos, indefere o pleito de plus salarial em razão da não comprovada tese de acúmulo de funções. Com efeito, é ônus do autor, à luz do art. 818, I, da CLT, demonstrar os fatos constitutivos das diferenças salariais perseguidas, mas...

EMENTA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. As parcelas consideradas "salário-condição" são devidas tão somente enquanto durarem as condições especiais de trabalho que as originam, estando inserida no jus variandi do empregador a possibilidade de afastar o empregado do trabalho em condição especial e suspender o pagamento do respectivo adicional, sem que tal situação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, nos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal"....