justa causa incontinência conduta ou mau procedimento
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... pode ter seu contrato rescin-dido sem justa causa, desde que previamente avisado disso, no ... ípio da Razoabilidade diz respeito à conduta humana dentro de princípios éticos e racionais, ... III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma ... : a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação ...
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Sentença nº 1000766-86.2023.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 66.541,91.Em contestação, a ... 487, II, do CPC. JUSTA CAUSAA dispensa por justa causa é medida ... pela manutenção da justa causa.A incontinência de conduta ou mau procedimento são duas justas ...
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Acórdão Nº 0021236-95.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento e violação de segredo da empresa previstas nas letras "b" e "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente ada a justa causa por mau procedimento e violação de segredo da empresa previstas nas ... por justa causa (improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e violação de ... -
Acórdão Nº 0020433-86.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao trabalhador, incumbe ao empregador a comprovação da ocorrência da falta grave do empregado, de modo a autorizar a despedida por justa causa, ficando vinculado à motivação descrita na comunicação de dispensa.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA JUSTA CAUSA. Em se tratando da pena máxima aplicada ao ... abandono do posto de trabalho e mau procedimento (ID. 403d348) ... No mesmo dia, o autor e mais ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... h) ato de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000907-21.2015.5.07.0004), 2016-01-29
... foi anotada em 24.11.2015, e despedida, sem justa causa, em 22.02.2015, embora a CTPS tenha sido ... ; a reclamante praticou atos de incontinência no ambiente de trabalho os quais autorizaram a ... Assim, cometeu ato de incontinência de conduta e mau procedimento ... ; A empregada demonstrou ...
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Acórdão Nº 0021183-82.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. MOTORISTA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Somente faz jus ao adicional de periculosidade por exposição ao risco das operações de abastecimento o...
... -se quanto aos seguintes tópicos: a) justa causa; b) horas extras - jornada externa; c) ... o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." , porquanto ... Sustenta que a conduta do autor não é a esperada de um motorista ... ão do contrato de trabalho " incontinência de conduta ou mau procedimento " (ID. 0d90102) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001289-45.2014.5.06.0014), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE DA DISPENSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. I - O artigo 482 da CLT enumera taxativamente as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o ato de indisciplina ou de insubordinação e a incontinência de conduta ou mau procedimento. II -
... MODALIDADE DA DISPENSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. I - ... ou de insubordinação e a incontinência de conduta ou mau procedimento. II - O ônus da ... -
Sentença nº 1000226-59.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.403,57. Colacionou ... com as demais provas carreadas aos autos.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... : a) gravidade da falta; b) tipicidade da conduta: previsão da conduta como falta grave na Lei; c) ... da justa causa como “incontinência de conduta ou mau procedimento” não permite ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-22.2017.5.06.0281), 27-10-2017
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa é conceituada pela melhor doutrina como sendo todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, na relação de emprego, que autorize a outra a resolver o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. Para ser acolhida judicialmente, a justa causa, como pena capital aplicável à relação subordinada de trabalho, deve ser robustamente...
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa é ... A improbidade e a incontinência de conduta ou mau procedimento, comportamentos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000946-34.2014.5.07.0010), 2015-01-09
... O autor relata na inicial a causa de pedir para o pleito de pagamento de verbas ... Rejeito. ... DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O reclamante alega que foi contratado ... que argumentou quanto àquela excessiva e conduta por parte do segurança, travando o seguinte ... agiu como POR JUSTA CAUSA por incontinência de conduta ou mau procedimento, o art. 482, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001543-66.2015.5.07.0010), 2016-01-27
... desemprego e liberação do FGTS, dando à causa o valor de R$ 6.025,00. Em CONTESTAÇÃO, a dada alega que a dispensa se deu por justa causa, rejeitando os pedidos e, com os demais ... caracterizada a justa causa, por incontinência de conduta ou mau procedimento, tendo em vista ...
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Acórdão Nº 0020694-90.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... Falta de imediatidade na aplicação da justa causa. Contradição e omissão ... O reclamante ... causa, com base nas alíneas 'b' (incontinência de conduta ou mau procedimento) e 'e' (desídia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001334-83.2019.5.07.0034), 2020-10-15
... JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. As infrações ... O Assédio Moral é uma conduta abusiva, que provoca danos psicológicos e ... causa ao obreiro em razão da incontinência de conduta ou mau procedimento, por, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-28.2014.5.06.0004), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado nos autos que o obreiro ameaçou de morte sua superiora hierárquica, falta suficientemente grave a justificar a aplicação da penalidade contratual máxima, não há falar em estabilidade provisória em razão de ser o empregado membro da CIPA, porquanto a dispensa por justa...
... JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA ... Previsão do art.482, "b", mau procedimento ... Observo, ademais, terem sido atendidos os ... a comprovação robusta da ocorrência da conduta imputada. É imperiosa, ainda, a observância de ... 482, alíneas "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento), "e" (desídia no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001055-27.2015.5.07.0038), 2017-07-21
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... Alegação(ões): ... ( ... ) É evidente a conduta gravíssima praticada pelo recorrido, haja vista ... por justa causa nas hipóteses de incontinência de conduta ou mau procedimento, ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-95.2015.5.06.0102), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Não tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída ao empregado, impõe-se o...
... 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ... da justa causa seria uma incontinência de conduta ou mau procedimento (artigo 482, "b", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000185-84.2020.5.02.0601)
... E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa ... A matéria discutida não foi ... REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O Tribunal Regional, juízo ... ato de improbidade e/ou incontinência de conduta ou mau procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001051-17.2019.5.06.0122), 26-01-2022
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.500,00. Custas processuais em R$ 30,00.
... Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista ... Da reversão da justa causa ... Não se conforma a reclamada com a ... dos autos confirmam a prática de incontinência e mau procedimento por parte da empregada, ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... Parágrafo único - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000191-73.2020.5.07.0018), 2020-06-12
... , ainda, que o mesmo foi dispensado por justa causa em decorrência de incontinência de a ou mau procedimento e não compareceu para receber as verbas ...
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Acórdão Nº 0020477-35.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . O estado gravídico da autora não a exime do cumprimento de seus deveres, no caso, da prestação de serviço, de modo que a inexistência de justificativa para suas ausências reiteradas convalida a justa causa aplicada pela empresa. Tendo sido observada a gradação das penas e não se tratando de despedida arbitrária e sem justa causa, não prevalece a pretensão de...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O estado gravídico da autora não a exime ... Ref: Justa Causa ato de incontinência de conduta ou mau procedimento artigo 482 alínea ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 66-89.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA DURANTE PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA MODALIDADE DO ROMPIMENTO
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA ... A dispensa por justa causa, por mau procedimento ... (art. 482, "b", da CLT) ocorreu em ... dispensada por justa causa, por incontinência de conduta ou mau ... procedimento, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001019-27.2015.5.07.0024), 2016-03-22
... 269,I, do CPC ... DA JUSTA CAUSA ... O juízo de origem manteve a despedida ... obreira, qualificada como ato de incontinência de conduta. Dessarte, atraiu para si a ... também foi atingida pelo ultrajante procedimento do reclamante/consignado ... Face a isso, julgo ...
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Sentença nº 1001616-29.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... B. postulando, em síntese, a reversão da justa causa aplicada e a condenação das rés às ... foi corretamente aplicada por incontinência de conduta ou mau procedimento.A resolução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001324-87.2019.5.07.0018), 2020-08-09
... cc4e190) ... DA JUSTA CAUSA ... O juízo de origem não acolheu a tese ... "a" (ato de improbidade), "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento) e "k" (ato lesivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-28.2014.5.06.0004), 24-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração objetivam tão-somente sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no julgado (art. 1.022 do CPC/2015) ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (art. 897-A da CLT), não sendo este o caso dos autos.
... Observe-se: ... Da despedida por justa causa e dos títulos relacionados à forma de ... 482, alíneas "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento), "e" (desídia no ...