justa causa incontinência conduta ou mau procedimento
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Acórdão Nº 0021484-34.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO PARA DEMISSÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser...
... EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO ... Entendo que o procedimento adotado na origem fere o devido processo legal, o ... Essa conduta enseja a pena máxima quando o empregado, após ... correta e proporcional, diante da incontinência de conduta, mau procedimento e desídia da ... -
Acórdão Nº 0021158-06.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não são providos embargos de declaração contra decisão que não contém omissão, obscuridade ou contradição no julgado, pois as questões aventadas foram analisadas fundamentadamente.
... que esse é omisso, no que tange a justa causa aplicada. Alega que a Turma Julgadora não ... "jumpers", caracterizada como mau procedimento e negligência em seu dever de fiscalização ... a) ato de improbidade b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... A justa causa ... -
Sentença nº 1000812-59.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... f22e6fb. Deu à causa o valor de R$ 71.572,16. Juntou ... formulou pedido genérico de reversão da justa causa e pagamento de indenização por danos ... aplicada corretamente em razão de incontinência de conduta ou mau procedimento pela autora. Negou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-47.2019.5.06.0201), 06-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO E DA GRAVIDADE DA FALTA. - Nos termos do art. 2º da CLT, o empregador tem o poder de direção da prestação de serviços, bem como de controlar e disciplinar o trabalho, conforme a finalidade do empreendimento. A justa causa é pena máxima a
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA ... -se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, em virtude das sérias ... causando prejuízos ou agindo com incontinência de conduta ou mau procedimento no trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000534-11.2016.5.07.0018), 2018-03-06
... ência de irregularidade na rescisão por justa causa - apuração dos fatos - imediatidade - mau procedimento art. 482, ""b", da CLT ... Em suas razões ... Ademais, de se dizer que a conduta do Banco reclamado em apurar o suposto mau ... por indevida imputação a si de incontinência de conduta ou mau procedimento já daria azo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-64.2020.5.06.0341), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ARTIGO 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ARTIGO 482 DA CLT. FATO ... 482, da CLT, relativa à incontinência de conduta ou mau procedimento, narrando o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000976-44.2016.5.07.0028), 2017-09-26
... RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA. A justa causa, como penalidade máxima do ... causa, pelo cometimento de atos de incontinência de conduta ou mau procedimento e de indisciplina ...
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Acórdão Nº 0020346-69.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregado
... nº () RELATOR: EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO ... despedido por justa causa por mau procedimento. Embora reprovável a conduta, não pode servir ... a ré fundamentou sua dispensa na "incontinência de conduta ou mau procedimento", conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-95.2017.5.06.0102), 16-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se tratando de terceirização, mas sim de contrato de revenda e distribuição de produtos, descabe falar na incidência da diretriz contida na Súmula nº 331, IV, do C. TST, o que afasta a...
... demonstrado nos autos a configuração da justa causa. Diz que o autor foi dispensado por justa ausa em 10/14/2017 por incontinência de conduta ou mau procedimento (art. 482, alínea ... -
Acordão nº 20160555447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A ... que analisados conjuntamente evidenciem a conduta faltosa do trabalhador. Mauricio Godinho Delgado1 ... 482, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Segundo a ...
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Sentença nº 1000079-73.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... da exordial, dentre outros: reversão da justa causa, com o consequente pagamento das verbas ... : a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ( ... ) h) ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-54.2017.5.06.0145), 13-04-2018
... parcial ao recurso para reverter a justa causa e condenar a empresa a pagar as verbas ... no artigo 482, alínea B, "incontinência de conduta ou mau procedimento". Já na peça de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 931-54.2017.5.09.0673)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ante a moldura factual definida pelo Regional que...
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO ... DE ... ficou comprovado que a empregadora adotou conduta ilícita, ... sujeitando a reclamante à ... incontinência de conduta ou mau procedimento, nos termos da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-20.2020.5.06.0313)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, com...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA SÚMULA 126 DO TST ... na licitude de sua conduta e que, ainda que seja reprovável, não deveria ... Entendo, portanto, que apesar do procedimento inadequado do autor, essa conduta só foi ... da CLT trata da hipótese de ‘incontinência de conduta ou mau procedimento’ ... O ... -
Acórdão Nº 0020510-79.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A ação da parte autora não pode ser tida como "indisciplina", pois a análise das características de trabalho no banco réu permite concluir que os regramentos que visam desestimular o trabalho durante as férias são meramente "pro forma" , e amplamente ignorados pelos gerentes e diretores do réu.
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A ação da parte autora ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento ... h) ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-46.2021.5.06.0351), 27-04-2022
... MÉRITO. Da justa causa. Não se conforma o recorrente com a ... ção gravíssimos, além do mau procedimento e desídia por ter agido de forma imprudente sem ... Inquestionável que a conduta do autor é reprovável e passível de penalidade ... trabalho pelo empregador: ( ... ) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ( ... ) e) desídia ...
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Assédio sexual
... comportamento, aplicar a dispensa motivada (justa" causa), tendo por base o art. 482, “b” e “j\xE2"”, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento e ato lesivo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-27.2017.5.06.0141), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, o que, in casu, ... matéria: a) Da nulidade da dispensa por justa causa e suas repercussões; ... Já a ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... Na ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000713-77.2018.5.07.0016), 2020-12-10
... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... e contraditório quanto à demissão por justa causa e a prova dos autos. Conforme o disposto no ... conduta indevida e ilícita cometida pela recorrida ... causa à obreira em razão da incontinência de conduta ou mau procedimento, por, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000713-77.2018.5.07.0016), 2020-08-14
... MEMBRO DA CIPA. Diante da reversão da justa causa obreira, em sendo a reclamante membro da ... justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; ... causa à obreira em razão da incontinência de conduta ou mau procedimento, por, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000713-77.2018.5.07.0016), 2020-03-05
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. As infrações ... justa causa, quais sejam: tipicidade da conduta faltosa obreira; autoria obreira da infração; ... causa à obreira em razão da incontinência de conduta ou mau procedimento, por, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1278-68.2019.5.05.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALTA GRAVE. QUEBRA DE FIDÚCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso...
... QUEBRA DE FIDÚCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ... ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA ... REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE ... prática do ato de improbidade e mau procedimento praticados pelo ... empregado ... incontinência de conduta ou mau procedimento, e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020989-78.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Verbas rescisórias. É válida a justa causa aplicada para a ruptura abrupta do contrato de trabalho quando demonstrado que houve punição proporcional ao ato faltoso praticado pela trabalhadora, com a devida gradação de penalidades e atualidade na sua aplicação. Sentença reformada.
... Justa causa. Verbas rescisórias. É válida a justa ... ão comprovou ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento, suficientemente ... -
Acordao N° 1753298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Administrativo. Concurso público. Policial civil. Etapa de investigação social e vida pregressa. Reprovação. Demissão por ato de improbidade administrativa. Comportamento incompatível com o cargo. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em apreço, o impetrante foi reprovado no concurso porque cometeu fraude à uma instituição financeira, fato que levou à demissão por justa causa do emprego...
... financeira, fato que levou à demissão por justa" causa do emprego conforme alíneas “a”, “b\xE2\x80" ... incontinência de conduta ou mau procedimento e o ato de ... -
Dano moral no direito do trabalho
... imposta àquele que, com sua conduta comissiva ou omissiva, violou bem juridicamente ... O ato lícito é causa geradora de obrigação, como o contrato e a ... justa reparação do prejuízo sofrido, e não como ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ... j) ato ...