justa causa incontinência conduta ou mau procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011229-62.2014.5.06.0231), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... gratuita a reclamante; 2) reconhecimento da justa causa aplicada; 3) descaracterização do cargo ... pelo empregado é imprescindível que a conduta faltosa esteja enquadrada nas hipóteses ... 482, CLT, "b" e "h" - incontinência de conduta ou mau procedimento, indisciplina e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000902-74.2012.5.06.0313), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. A incontinência de conduta pode ser definida como tipo de mau procedimento relacionado à vida sexual do empregado. No escólio de Wagner Giglio é o “desregramento de conduta ligado à vida sexual, direta ou indiretamente”. No caso, cabalmente comprovado o desvio de conduta do Reclamante, no exercício da sua atividade de...
... JUSTA CAUSA. INCONTIN Ê NCIA DE CONDUTA. A ... pode ser definida como tipo de mau procedimento relacionado à vida sexual do empregado. No esc ... -
Trabalhadora é despedida por postar fotos enquanto estava de licença médica por depressão
... Minas Gerais confirmou ademisso por justa causade uma funcionria de uma empresa de ... havia apresentado "incontinncia de conduta", que um desvio de decoro ligado a atos obscenos e sexuais, e "mau procedimento" ... Para a juza Maria Cristina Diniz Caixeta, ... do processo justificam a demisso por justa causa. A magistrada considerou que "as fotos no revelam ...
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Trabalhadora é despedida por postar fotos enquanto estava de licença médica por depressão
... de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de ... que a empregada havia apresentado "incontinência de conduta", que é um desvio de decoro ligado a atos obscenos e sexuais, e "mau procedimento" ... Para a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001577-86.2015.5.06.0004), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. INVALIDADE. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da prática da falta grave atribuída ao empregado. In casu, a demandada puniu a mesma falta com suspensão e despedimento motivado, o que não tem amparo de lei, pois descabe dupla punição pela mesma falta. Assim, as faltas descritas que
... JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. INVALIDADE. O ... Portanto, o procedimento da empresa ré não fere o princípio da ... pela função, por outro aspecto, essa conduta tem sido punida com inúmeras advertências e ... Já a alínea "b" refere-se a " incontinência de conduta ou mau procedimento " e a alínea "h" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20331-69.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO POR "ERRO DE FATO". SENTENÇAS CÍVEL E PENAL QUE CONDENARAM A RECLAMANTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU OS FATOS ALI INVESTIGADOS. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... justa causa tendo em vista duas condutas, ... ção de ato de improbidade e de incontinência de conduta ou mau ... procedimento (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-29.2020.5.06.0144), 30-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso para assegurar ao Reclamante a condição suspensiva no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais (5%) em favor do advogado do Reclamado.
... ÃO MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Justa causa O Demandante pede a reforma da Sentença no ... e o Recorrido não adotou o mesmo procedimento a ele dirigido. Cita nomes de servidores que não ... Narra a conduta do cliente que estaria confirmada nas ... 482, da CLT, devido aos atos de incontinência de conduta e mal procedimento, ato de ... -
Do processo judiciário do trabalho
... valores sociais do trabalho, a composição justa do conflito trabalhista, bem como resguardar a ... constitui ato discricionário do juiz da causa, fundado no art. 765 da CLT , que não afronta ... procedimento sumaríssimo, e não há necessidade de ser ... e deve arcar com os custos de tal conduta ... A respeito deste tema, acatamos propostas ... : a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-76.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 81
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL ... Por se tratar ... com esteio no artigo 482, "b" (incontinência de conduta ou mau procedimento), "h" (ato de ... -
Sentença nº 1001363-47.2020.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... , instruídos com os documentos e atribui à causa o valor de R$ 683.738,13. Devidamente citada, a ... reclamante postula a reversão da justa causa aplicada, bem como o pagamento das verbas ... foi dispensada por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento e ato de ...
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Sentença nº 1001160-90.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... Atribuída à causa o valor de R$ 84.470,88. Aberta a audiência, ... o dispensou por falsa acusação de justa causa em 07.07.2022. Alega que não cometeu ... contrato, uma vez que incorreu em incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme art ...
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Sentença nº 1001007-41.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... Justa causaAfirma a parte autora que foi dispensada por justa causa em 08/09/2022. Postulou a reversão da penalidade ... foi dispensada por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme alínea ...
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Sentença nº 1000061-84.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... a 02/08/2022, quando foi dispensado por justa causa. Postula “a reversão da rescisão do ... ários junto ao cliente; que o mesmo procedimento era observado pelo reclamante em relação à ... por justa causa “( ... ) por ‘incontinência de conduta ou mau procedimento’, ...
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ART. 75-E
... da mera advertência até a dispensa por justa causa, conforme previsto no art. 482, alíneas b ... configuração de práticas de mau procedimento ou de insubordinação ... Sobre o tema, ... trabalho pelo empregador: ( ... ) b) incontinência ... empregador: ( ... ) b) incontinência de conduta ...
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Art. 75-E
... da mera advertência até a dispensa por justa causa, conforme previsto no art. 482, alíneas b ... configuração de práticas de mau procedimento ou de insubordinação ... Sobre o tema, ... trabalho pelo empregador: ( ... ) b) incontinência ... empregador: ( ... ) b) incontinência de conduta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000562-43.2020.5.07.0016), 2020-11-27
... de telemarketing, sendo dispensada por justa causa em 16/06/2020 indevidamente, em ato de ... por justa causa, notadamente pela incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no ...
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Não importa a língua: é assédio moral
Comportamentos, palavras, gestos. Todo esse código ou conduta, quando danoso à pessoa, pode gerar turbulências no trabalho e é passível de ação judicial
... temos que entender total e qualquer conduta abusiva, manifestando-se sobretudo por ... Causa humilhação e constrangimento ao trabalhador ... se fosse uma hipótese de demissão sem justa causa ... A base normativa para tanto ... moral poderia ser enquadrado como incontinência de conduta ou mau procedimento; ato de ... -
Sentença nº 1000070-29.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... Narra que foi indevidamente demitida por justa causa, que não recebia corretamente pelas horas ... 482, incisos “b”, da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Narra, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000429-79.2017.5.07.0024), 2017-10-17
... na CTPS, a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o consequente ... ânsito em julgado, sob pena de tal procedimento ser efetivado pela Secretaria desse Juízo e de ... por justa causa em virtude de incontinência de conduta ou mau procedimento, posto que ela ...
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Acórdão Nº 0020360-20.2019.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... : LUIZ ALBERTO DE VARGAS EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ... do reclamante para converter a dispensa por justa causa operada em 17/05/2019 em dispensa imotivada ... conduta indicada na peça defensiva, qual seja, de que o ... fato, fundada em improbidade (a) e incontinência de conduta ou mau procedimento (b), seria ... -
Acórdão Nº 0021568-59.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentido contrário. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não frui integralmente o intervalo intrajornada tem direito ao...
... da sentença quanto aos seguintes aspectos: justa causa; multa do art. 477 da CLT; horas extras; ... 482 da CLT, pois incorreu em incontinência de conduta ou mau procedimento, ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-42.2017.5.06.0142), 29-05-2019
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEAS "B" E "E", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na hipótese,
... ÃO DOS GUARARAPES - PEEMENTADISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEAS "B" E "E", DA CLT ... 482, alíneas "b" e "e"- incontinência de conduta ou mau procedimento e desídia no ... -
Sentença nº 1001340-77.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... Ç A I - RELATÓRIO Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o relatório fica dispensado ... de documento indispensável à análise da causa será apreciada no tópico específico da ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Justa Causa. Verbas rescisórias. Sustenta o reclamante ... em razão de ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento e ato de ...
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Acórdão Nº 0022034-37.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 219 do TST, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sem a assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do reclamante.
... ça em relação aos itens da nulidade da justa causa, honorários advocatícios, horas in ... a aplicação da justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento, pois, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-75.2017.5.06.0121), 16-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. À luz do princípio da continuidade da ... por justa causa em virtude da incontinência de conduta e quebra de fidúcia. Expõe, ainda, ... : incontinência de conduta ou mau procedimento ... De acordo com as linhas doutrinário de ...