justiça consensual
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Acórdão nº 0500156-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Advogado : Daniela Nascimento Fortunato (OAB: 45794/BA) ... Assunto : Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE ... DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELAS ... PARTES SOBRE O VALOR DO IMÓVEL A SER ... PARTILHADO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, ... em CONHECER do recurso ... -
Decisão Monocrática nº 51842934420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE, QUE COMPROVOU PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO AUFERINDO, ASSIM, RENDA CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, FAZ JUS AO DEFERIMENTO DA...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL consensual. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE ... ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE, QUE COMPROVOU PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 52453422320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O ... -
Acórdão nº 0500235-25.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Advogado : Adevaldo de Santana Gomes (OAB: 25747/BA) ... Assunto : Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... SENTENÇA EXTINTIVA QUE TORNOU SEM EFEITO ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, EM ... DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UMA DAS ... PARTES. VIA ...
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Decisão Monocrática nº 50124440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À DEMANDANTE. DECISÃO REFORMADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS...
... EMENTA ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual. indeferimento da gratuidade da justiça à demandante. decisão reformada. ... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE ... -
Acórdão Nº 0106620-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... DECLARATÓRIOS ... DECLARAÇÃO. (ART. 1.022, DO CPC). HIPÓTESES LEGAIS ... DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. O DISTRATO TAMBÉM ... CONSENSUAL ... ENTENDIMENTO ... APRESENTADO ... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA CEARENSE ... APONTA PARA A POSSIBILIDADE RETENÇÃO DE ATÉ 25% ... DOS ...
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Acórdão Nº 0805081-03.2018.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
APELAÇÃO CIVIL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DISTRATO CONSENSUAL – CLÁUSULA CONDICIONAL VÁLIDA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAL EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – PAGAMENTO DE QUANTIA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... Repre. Legal : Daniel da Costa Soares ... EMENTA – APELAÇÃO CIVIL – COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA – DISTRATO CONSENSUAL – CLÁUSULA CONDICIONAL ... VÁLIDA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAL EM DEVOLUÇÃO DE ... MERCADORIAS – PAGAMENTO DE QUANTIA – VEDAÇÃO AO ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... ço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para solução de conflitos de interesses, num mundo de contradições ... ão social com o Direito e o repensar de novas formas de acesso à justiça que permitam uma ordem jurídica justa. Concluímos que os meios ...
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Decisão Monocrática nº 50260812220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. GRATUIDADE CONCEDIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS INFERIORES ... -
Decisão Monocrática nº 51621246320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ... -
Decisão Monocrática nº 50153714020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio consensual. gratuidade da justiça ... DE REGRA, UMA VEZ DECLARADA PELA PARTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A CAUSA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DE SER ...
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Decisão Monocrática nº 50532452520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM MAIORES POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, NÃO AUFERINDO, ASSIM, RENDA CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, FAZ JUS AO...
... ... EMENTA ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual. pedido de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. possibilidade ... Assiste razão à parte agravante, que comprovou sua ... -
Decisão Monocrática nº 50488768520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
... ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO Consensual. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO ...
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Decisão Monocrática nº 50397911220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HÁ NEBULOSIDADE QUANTO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RECORRENTES, TODAVIA EM QUE ALEGAM ESTAR EM SITUAÇÃO DO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,...
... Trata-se de agravo interno interposto por Cristina M.A.H. e Eduardo H., nos autos da ação de homologação de divórcio consensual, ajuizada por ambos, insurgindo-se contra a decisão monocrática que negou provimentos ao agravo de instrumento por eles interposto, que buscava a ... -
Decisão Monocrática nº 50018148120218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA EXTRAJUDICIAL É FACULDADE DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CASO EM QUE O FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO NÃO SE SUSTENTA, SENDO FACULTADA ÀS PARTES A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O...
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. ação consensual de união estável c/c partilha de bens. SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA EXTRAJUDICIAL É FACULDADE DAS PARTES. PRECEDENTES ... -
A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... Procuradora de Justiça desde 2009, integra a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e ... não se pretende definitivo ou mesmo tem a expectativa de ser consensual, mas apenas busca provocar uma reflexão sobre a atuação do Ministério ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.161710-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam...
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Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.255668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.144662-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL - PLATAFORMA DIGITAL - CONSUMIDOR.GOV.BR - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO - INTERESSE DE AGIR. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são apenas aqueles referentes às condições da ação ou a pressupostos processuais, além daqueles que se vinculam diretamente ao...
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Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
... No obstante, observa-se que, em 02/12/1998, o juzo da 9 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte homologou o divrcio consensual do casal. No acordo firmado entre as partes (f. 33/36), estabeleceu-se que metade ideal do imvel permaneceria em propriedade do cnjuge virago, ... -
Acórdão nº 0516653-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Assunto : Casamento e Divórcio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VERSANDO ... SOBRE ALIMENTOS, GUARDA. SEM BENS A ... PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ASSINATURA DAS ...